A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (28), às 18h30, a 82ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. Entre as matérias previstas na pauta estão projetos relacionados ao Código de Obras e Edificações, orçamento municipal para 2027, uso e ocupação do solo, recursos para a saúde, SAAE e alterações nas regras do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul.

Código de Obras e Uso do Solo

Entre as novas matérias protocoladas está o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2026, que propõe instituir o Código de Obras e Edificações de Três Pontas. A proposta estabelece normas e condições para a execução de obras, construções, modificações e demolições de edificações no município.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 208/2026, que trata do uso e ocupação do solo. Segundo a pauta, a proposta busca estabelecer normas para o uso do solo urbano e integrar essas regras ao sistema municipal de planejamento, com o objetivo de ordenar o crescimento da cidade e qualificar o espaço urbano.

Orçamento de R$ 349,4 milhões para 2027

Outro projeto de destaque é o PL nº 207/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027.

A proposta prevê receita e despesa de R$ 349.470.090,02 e também contempla adequações orçamentárias relacionadas à Reforma Tributária, além de regras de conformidade para emendas parlamentares.

Projetos em votação nesta sessão

Na Ordem do Dia, os vereadores deverão analisar sete projetos em fase única de discussão e votação.

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O primeiro é o Projeto de Lei nº 174/2026, que altera anexos da legislação que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE. A justificativa apresentada é adequar a estrutura de cargos à realidade atual da autarquia.

Já o PL nº 187/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 50 mil, com recursos provenientes da anulação de dotação, para custear despesas decorrentes de processos judiciais do IPREV.

Outro destaque é o PL nº 197/2026, que prevê crédito especial de R$ 350 mil para a realização de um evento no Pontalete. De acordo com a pauta, os recursos são provenientes de transferência especial vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e têm origem em emenda parlamentar.

Mudanças na Zona Azul

A sessão também terá em pauta o Projeto de Lei nº 198/2026, que altera a legislação municipal sobre o estacionamento rotativo controlado e tarifado, conhecido como Zona Azul.

A proposta busca modificar a redação da lei atualmente em vigor, especialmente em relação ao limite de permanência de duas horas. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a redação atual, ao admitir uma prorrogação, poderia permitir a interpretação de permanência superior ao limite estabelecido.

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Recursos para exames de média e alta complexidade

O PL nº 201/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 102.500, com base em excesso de arrecadação.

Conforme a pauta, os recursos estão relacionados a saldos de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e serão transpostos para o pagamento de exames de média e alta complexidade.

SAAE: R$ 243,8 mil para precatórios

Também será analisado o PL nº 202/2026, que prevê alterações no Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento municipal para viabilizar um crédito suplementar de R$ 243.840 para o SAAE.

Segundo a súmula da matéria, o recurso será destinado ao pagamento de precatórios judiciais decorrentes de processos trabalhistas, mediante anulação parcial de dotação orçamentária.

Saúde: crédito para folha de pagamento

Fechando a Ordem do Dia está o PL nº 203/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 11.500 para reforçar a dotação destinada à folha de pagamento referente ao mês de setembro, especificamente para obrigações patronais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.

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A sessão reúne, portanto, matérias com impacto em diferentes áreas da administração municipal, incluindo planejamento urbano, orçamento, saúde, servidores, SAAE, estacionamento rotativo e realização de eventos.

Encontro realizado na Câmara Municipal permitiu o acompanhamento das receitas, despesas e dos limites fiscais do município

Na tarde desta sexta-feira (25), foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, uma Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2026.

O encontro teve como objetivo apresentar informações relacionadas à execução fiscal do município, permitindo o acompanhamento das receitas, despesas e dos limites estabelecidos pela legislação.

A audiência contou com a presença do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Francisco Fabiano Diniz Júnior, o Professor Popó, além de representantes dos setores de contabilidade e planejamento dos órgãos públicos municipais.

Também participaram Rodrigo Marques Pereira, contador da Câmara; Luis Eduardo da Silva Souza, auxiliar de Contabilidade da Câmara; Ian Leander Jorge Rosa Gualberto, chefe de Divisão de Planejamento e Finanças Públicas da Prefeitura; Ana Beatriz Misael Bárbara, técnica em Contabilidade da Prefeitura; Leandro de Almeida, contador do SAAE; e Jony Zeferino, contador do IPREV.

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A apresentação do RGF integra os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública, possibilitando que informações sobre a situação fiscal do município sejam apresentadas e acompanhadas pela sociedade e pelo Poder Legislativo.

Sessão ordinária também aprovou recursos para aquisição de veículos e investimentos nas secretarias municipais

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, na noite desta segunda-feira (21), durante a 81ª Sessão Ordinária, cinco matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. As propostas tratam da abertura de créditos orçamentários destinados a diferentes setores da administração municipal.

Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei do Executivo 196/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 350 mil para a execução de obras de revitalização da Praça do bairro Padre Victor, além de melhorias na iluminação e na infraestrutura do Parque Vale do Sol. O projeto foi a matéria de maior valor financeiro apreciada na sessão.

Recursos para a Secretaria de Transportes e Obras

Três das matérias aprovadas têm como destino a Secretaria Municipal de Transportes e Obras, totalizando R$ 555.993,33 em recursos. Parte desse montante será utilizada na aquisição de novos veículos para reforçar a estrutura operacional da pasta.

O Projeto de Lei do Executivo 194/2026 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 86.500, proveniente de excesso de arrecadação. O recurso está vinculado à emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Luizinho, por meio da Indicação nº 197895, e será destinado à compra de um veículo de passeio, zero quilômetro, com cinco lugares, para atender às demandas da secretaria.

Já o Projeto de Lei do Executivo 195/2026 prevê crédito adicional especial de R$ 119.493,33, também com base em excesso de arrecadação. Os recursos são provenientes da Indicação Parlamentar nº 198379, de autoria do deputado estadual Mário Henrique “Caixa”, e serão utilizados na aquisição de uma caminhonete pick-up, cabine simples, zero quilômetro.

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Outros projetos aprovados

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo 191/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 511,73, mediante anulação parcial de dotação orçamentária. O valor será utilizado como contrapartida do município para a aquisição de equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei do Executivo 192/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 25.270,17, com recursos provenientes de superávit financeiro. A verba será destinada à aquisição de mobiliário, equipamentos e eletroeletrônicos para a reestruturação da Secretaria Municipal de Esportes.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para segunda-feira, 28 de setembro, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.