Projetos relacionados ao SAAE, recursos para evento no Pontalete, mudanças na Zona Azul e investimentos na Saúde estiveram entre as propostas aprovadas

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 82ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (28). Entre os destaques da pauta estiveram projetos relacionados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a destinação de R$ 350 mil para a realização de evento no Distrito do Pontalete e alterações nas regras da Zona Azul.

Antes da votação das propostas, a Tribuna Livre recebeu Bruno Donizetti Máximo, conhecido como Bruno Ceguinho, que abordou as ações do Setembro Verde e o combate ao capacitismo.

Tribuna Livre debate acessibilidade e inclusão

Atuante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, Bruno levou ao plenário uma reflexão sobre acessibilidade, autonomia e participação social.

Durante a manifestação, ele destacou que o capacitismo pode ocorrer de diferentes maneiras e chamou atenção para as barreiras enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência, entre elas as arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais.

Bruno também ressaltou a importância de recursos como piso tátil, sinalização sonora, materiais adaptados, autodescrição e Libras. Segundo ele, a inclusão depende da garantia de acessibilidade e da participação direta das pessoas com deficiência na formulação das políticas públicas.

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Outro ponto destacado foi o princípio “Nada sobre nós sem nós”, relacionado à participação das próprias pessoas com deficiência nas decisões que envolvem seus direitos.

Ao tratar do Setembro Verde, Bruno defendeu que o combate ao capacitismo não fique limitado ao mês de setembro, mas seja uma ação permanente.

Projetos relacionados ao SAAE

Na Ordem do Dia, dois projetos do Executivo trataram de medidas relacionadas ao SAAE.

O Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 174/2026 propõe alterações nos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia, com o objetivo de adequar a estrutura de cargos à realidade atual do serviço.

Já o PLE nº 202/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 243.840 para o pagamento de precatórios judiciais decorrentes de processos trabalhistas.

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R$ 350 mil para evento no Pontalete

Também foi aprovado o PLE nº 197/2026, que prevê a abertura de crédito adicional no orçamento municipal, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350 mil.

Os recursos estão vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (SECULT) e serão destinados à realização de evento no Distrito do Pontalete.

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, o investimento busca fortalecer atividades culturais, turísticas e de lazer, além de estimular a participação da comunidade e movimentar setores do comércio e de serviços.

Câmara aprova alterações na Zona Azul

Outro projeto aprovado foi o PLE nº 198/2026, que trata da implantação e regulamentação do estacionamento rotativo controlado e tarifado, denominado Zona Azul.

A proposta altera a redação da Lei nº 6.147/2025, especialmente em relação ao tempo de permanência nas vagas. O texto estabelece que a ocupação contínua de uma vaga não poderá ultrapassar duas horas, mesmo com a possibilidade de aquisição sucessiva de períodos de uma hora.

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O projeto também prevê áreas específicas na Zona Azul para veículos de pessoas com deficiência e idosos, devidamente identificadas e de acordo com a legislação vigente.

A proposta ainda estabelece que a política tarifária poderá determinar períodos mínimos e indivisíveis de utilização. Nesses casos, a cobrança poderá ser feita por períodos integrais, sem restituição ou compensação proporcional caso a vaga seja desocupada antes do fim do período contratado.

Recursos para a Saúde

Na área da Saúde, dois projetos aprovados somam R$ 114 mil em recursos.

O PLE nº 201/2026 prevê R$ 102.500 para suplementação destinada ao pagamento de exames de média e alta complexidade.

Já o PLE nº 203/2026, no valor de R$ 11.500, destina recursos à folha de pagamento de setembro, referentes às obrigações patronais do Fundo Municipal de Saúde.

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Também foi aprovado o PLE nº 187/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 50 mil, mediante anulação de dotação, para o custeio de despesas decorrentes de processos judiciais do IPREV.

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para segunda-feira, 5 de outubro, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (28), às 18h30, a 82ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. Entre as matérias previstas na pauta estão projetos relacionados ao Código de Obras e Edificações, orçamento municipal para 2027, uso e ocupação do solo, recursos para a saúde, SAAE e alterações nas regras do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul.

Código de Obras e Uso do Solo

Entre as novas matérias protocoladas está o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2026, que propõe instituir o Código de Obras e Edificações de Três Pontas. A proposta estabelece normas e condições para a execução de obras, construções, modificações e demolições de edificações no município.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 208/2026, que trata do uso e ocupação do solo. Segundo a pauta, a proposta busca estabelecer normas para o uso do solo urbano e integrar essas regras ao sistema municipal de planejamento, com o objetivo de ordenar o crescimento da cidade e qualificar o espaço urbano.

Orçamento de R$ 349,4 milhões para 2027

Outro projeto de destaque é o PL nº 207/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027.

A proposta prevê receita e despesa de R$ 349.470.090,02 e também contempla adequações orçamentárias relacionadas à Reforma Tributária, além de regras de conformidade para emendas parlamentares.

Projetos em votação nesta sessão

Na Ordem do Dia, os vereadores deverão analisar sete projetos em fase única de discussão e votação.

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O primeiro é o Projeto de Lei nº 174/2026, que altera anexos da legislação que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE. A justificativa apresentada é adequar a estrutura de cargos à realidade atual da autarquia.

Já o PL nº 187/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 50 mil, com recursos provenientes da anulação de dotação, para custear despesas decorrentes de processos judiciais do IPREV.

Outro destaque é o PL nº 197/2026, que prevê crédito especial de R$ 350 mil para a realização de um evento no Pontalete. De acordo com a pauta, os recursos são provenientes de transferência especial vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e têm origem em emenda parlamentar.

Mudanças na Zona Azul

A sessão também terá em pauta o Projeto de Lei nº 198/2026, que altera a legislação municipal sobre o estacionamento rotativo controlado e tarifado, conhecido como Zona Azul.

A proposta busca modificar a redação da lei atualmente em vigor, especialmente em relação ao limite de permanência de duas horas. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a redação atual, ao admitir uma prorrogação, poderia permitir a interpretação de permanência superior ao limite estabelecido.

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Recursos para exames de média e alta complexidade

O PL nº 201/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 102.500, com base em excesso de arrecadação.

Conforme a pauta, os recursos estão relacionados a saldos de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e serão transpostos para o pagamento de exames de média e alta complexidade.

SAAE: R$ 243,8 mil para precatórios

Também será analisado o PL nº 202/2026, que prevê alterações no Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento municipal para viabilizar um crédito suplementar de R$ 243.840 para o SAAE.

Segundo a súmula da matéria, o recurso será destinado ao pagamento de precatórios judiciais decorrentes de processos trabalhistas, mediante anulação parcial de dotação orçamentária.

Saúde: crédito para folha de pagamento

Fechando a Ordem do Dia está o PL nº 203/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 11.500 para reforçar a dotação destinada à folha de pagamento referente ao mês de setembro, especificamente para obrigações patronais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.

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A sessão reúne, portanto, matérias com impacto em diferentes áreas da administração municipal, incluindo planejamento urbano, orçamento, saúde, servidores, SAAE, estacionamento rotativo e realização de eventos.

Encontro realizado na Câmara Municipal permitiu o acompanhamento das receitas, despesas e dos limites fiscais do município

Na tarde desta sexta-feira (25), foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, uma Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2026.

O encontro teve como objetivo apresentar informações relacionadas à execução fiscal do município, permitindo o acompanhamento das receitas, despesas e dos limites estabelecidos pela legislação.

A audiência contou com a presença do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Francisco Fabiano Diniz Júnior, o Professor Popó, além de representantes dos setores de contabilidade e planejamento dos órgãos públicos municipais.

Também participaram Rodrigo Marques Pereira, contador da Câmara; Luis Eduardo da Silva Souza, auxiliar de Contabilidade da Câmara; Ian Leander Jorge Rosa Gualberto, chefe de Divisão de Planejamento e Finanças Públicas da Prefeitura; Ana Beatriz Misael Bárbara, técnica em Contabilidade da Prefeitura; Leandro de Almeida, contador do SAAE; e Jony Zeferino, contador do IPREV.

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A apresentação do RGF integra os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública, possibilitando que informações sobre a situação fiscal do município sejam apresentadas e acompanhadas pela sociedade e pelo Poder Legislativo.