Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a

Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.

Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.

De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.

Uniforme para o Parlamento Jovem

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Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.

O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.

O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.

Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:

 “Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

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[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio

público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da

legislação específica; […]”.

A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a

seguinte redação:

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 “Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva

de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá

ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de

planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado

[…]”.

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Entenda

argumentação:

Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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No 10º encontro da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona

Rogéria”, ocorrido na noite de ontem, quarta-feira (28), os alunos do Parlamento Jovem de Três Pontas

foram abastecidos de conhecimento sobre a história da Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro.

A Presidente da Corporação, Alice Silva Duarte, e o Maestro e Professor, Wander Scalioni,

popular Wandinho, engrandeceram o encontro com uma valiosa memória da banda que propaga a

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cultura.

A Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro

A banda centenária foi tema central da reunião do PJ. Embora não exista uma precisão sobre

sua data de origem, o ano de 1885 remete ao período inicial de uma grande trajetória. Atualmente com

27 integrantes ativos, já não tem o mesmo nome do passado, “Sete de Setembro”, mas sim “Luiz

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Antônio Ribeiro”.

O já citado Wandinho, entrou na banda com 11 anos de idade, tocando em procissão com

instrumento de clarineta, mais tarde se voltou para o saxofone. Já Alice, possui 18 anos de banda e

iniciou aos 11. De acordo com a Presidente, a música e a cultura são ferramentas que ajudam a lidar

com o imediatismo da vida. “É uma forma de interagir com a sociedade, a música acaba interferindo em

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várias fases da nossa vida. Sempre me ajudou a sair de uma realidade estressante. A cultura é sempre

um bom caminho para essas alternativas”.

Wandinho aproveitou o ensejo por estar no Plenário Presidente Tancredo Neves, para falar da

importância política de personagens icônicos de Três Pontas e passagens da banda. O Maestro falou

sobre o trespontano Aureliano Chaves, ex-governador de Minas Gerais e que ocupou o posto de vicepresidente do Brasil. Mais do isso, o músico exaltou o fato de Aureliano ter apoiado a democracia no

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período de transição entre a Ditadura Militar e a redemocratização.

Inclusive, recordou que em 23 de setembro de 1975, o então governador Aureliano Chaves

visitou Três Pontas e a Banda lá estava, fazendo parte daquele momento.

A banda marcial (militar) de tantas histórias, teve seus membros questionados pelos alunos,

mais precisamente sobre o momento mais grandioso. Alice e Wandinho foram convictos, recentemente

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a Beatificação de Padre Victor e no passado, nas homenagens de falecimento do mesmo em 1905.

Confira abaixo outros tópicos abordados na 10ª Oficina do PJ:

JUVENTUDE NA CORPORAÇÃO -os jovens participam ativamente:

 Tocando instrumentos;

 Aprendendo repertório tradicional;

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 Representando o município em eventos regionais;

JUVENTUDE E CULTURA COMO DIREITO

 Cultura é direito constitucional;

 A banda como reconhecimento se tornou Utilidade pública (2013) e Patrimônio Imaterial do Município (2020).

Hoje em dia, a banda recebe uma subvenção da Prefeitura, fonte de um convênio com o Poder
Executivo. O valor auxilia na manutenção de instrumentos, ajuda de custo aos integrantes e outras
questões.
Um dos objetivos da Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro é democratizar o acesso à
cultura musical, tanto que a banda se apresenta em bairros, distritos, regiões rurais, etc. Uma história
marcada por diversos enredos, seja fé, música, política, pandemia, natal, foi reconhecida e apreciada
pelos jovens do Parlamento, que certamente ao conhecer a banda, conheceram um pedaço da história e
cultura do município de Três Pontas.

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Nesta quarta-feira (28), os vereadores receberam nas dependências da Câmara Municipal de

Três Pontas, a secretária de Administração e Recursos Humanos, Erika Mesquita e o secretário de

Desenvolvimento Econômico, Sérgio Nogueira, para uma reunião de caráter explicativo. O objetivo foi

esclarecer dúvidas acerca doProjeto de Lei do Executivo 099/2025 que discorre sobre o Plano de

Cargos, Vencimentos, Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e que tem

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por objetivo alterar a organização da estrutura administrativa da AdministraçãoDireta da Prefeitura.

Os parlamentares Daniel de Paula Rodrigues, Valéria Evangelista Oliveira e Maciel Ramos

participaram do encontro, assim como o Procurador Legislativo Guilherme Ribeiro e o Assessor

Jurídico Marcelo Braga. Durante a conversa, os secretários explicaram os motivos das mudanças

propostas pelo Poder Executivo. A título de exemplo, as gratificações abaixo serão extintas.

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*Há cerca de sete anos essas gratificações não são concedidas e de acordo com PL apresentado, serão

extintas.

 Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas;

 Chefe da Seção de Processamento de Dados;

 Chefe do Setor de CPD (Secretaria de Administração e Recursos Humanos);

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 Chefe do Setor de Arrecadação;

 Coordenador de Informática, Assessoria Técnica e Estatística;

 Chefe de Saúde Policlínica Azarias de Azevedo;

 Chefe do Setor de CPD (Secretaria de Saúde);

 Chefe do Pronto Atendimento Médico;

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 Chefe de Faturamento e Produção;

 Chefe de Contabilidade e Finanças da Saúde;

 Chefe de Vigilância Sanitária;

 Chefe de Saúde Policlínicas;

 Chefe de Saúde Bucal;

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 Enfermeira Chefe do CAPS;

 Assessor Técnico em Epidemiologia e Controle de Endemias;

 Chefe de Setor de Esporte Rural;

O ponto que mais chamou atenção dos vereadores e gerou questionamento e incerteza, foi

sobre os cargos que o Executivo pretende criar com o Projeto. Confira abaixo os cargos:

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COMISSIONADOS (TOTAL: 6 CARGOS NOVOS)

 1 Cargo para o Setor de Planejamento e Finanças;

 1 Cargo para Diretor Institucional do Conservatório Municipal;

 2 Cargos para Ouvidoria Geral (sendo 1 para Marketing Web Designer e 1 para Ouvidor);

 1 Cargo para Secretaria de Agropecuária (readequação);

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 1 Cargo para o Setor da Cultura (cargo este que se pretende retirar da Secretaria de Desenvolvimento e

Habitação);

Sobre os cargos comissionados, os membros do secretariado do Governo Municipal

explicaram que alguns fazem parte de uma readequação para corrigir atividades que são exercidas

atualmente dentro de funções que não possuem atribuições para tal tarefa.

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EFETIVO (TOTAL: 3 CARGOS NOVOS)

*Esses cargos efetivos não são de Livre Nomeação do Prefeito, será feito através de Processo Seletivo.

1 Cargo para o setor de Psicologia Social;

1 Cargo para o setor de Psicologia Educacional;

1 Cargo para o SUAS -Sistema Único de Assistência Social(Advogado do SUAS);

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Segundo os secretários, estes cargos efetivos são necessários e os interessados passarão por

Processo Seletivo, enquanto o Concurso Público não for realizado. Vale informar que oProjeto de Lei

do Executivo 099/2025 ainda não passou pelas comissões permanentes da Câmara.