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Política

Câmara de Três Pontas aprova lei para fiscalizar comércio de fios de cobre e combater furtos

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A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 007/2026 feito pelo vereador Rodrigo Alexandre Silva do (União Brasil), que institui regras mais rígidas para o cadastro e a fiscalização de estabelecimentos que comercializam sucatas metálicas e fiação de cobre no município. A medida tem como principal objetivo combater o aumento dos furtos desse tipo de material, que vêm causando prejuízos e interrupções de serviços públicos e privados.

Vereador Rodrigo Silva – Autor do projeto

A proposta estabelece a obrigatoriedade de identificação completa dos fornecedores de materiais metálicos, incluindo dados como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, os estabelecimentos deverão registrar informações detalhadas sobre os produtos adquiridos, como tipo, peso e estado de conservação, além de manter registro fotográfico no momento da compra e uma declaração assinada que comprove a origem lícita do material.

Outro ponto importante da nova legislação é a proibição da compra de fios de cobre ou cabos de alumínio que apresentem sinais de queima — prática comum na retirada de isolamento — ou que possuam identificação de empresas concessionárias de serviços públicos, como energia, telefonia e saneamento, sem a devida comprovação de origem.

Os registros das transações deverão ser armazenados por um período mínimo de 24 meses e estarão disponíveis para consulta das autoridades policiais e órgãos de fiscalização municipal a qualquer momento.

Penalidades

O descumprimento da lei poderá acarretar sanções progressivas aos estabelecimentos, que vão desde advertência e prazo de cinco dias para regularização, até multa em caso de reincidência. Em situações mais graves, poderá ocorrer a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias ou até a cassação definitiva em casos de irregularidades reiteradas ou comprovação de receptação dolosa.

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Combate a um problema crescente

De acordo com a justificativa do projeto, Três Pontas enfrenta um aumento significativo nos furtos de fiação, afetando obras públicas, residências e serviços essenciais. A venda ilegal desses materiais em ferros-velhos é apontada como um dos principais fatores que alimentam esse tipo de crime.

Durante a discussão do projeto, o vereador Rodrigo Alexandre Silva

destacou que a medida busca dificultar a comercialização de materiais furtados e reforçar a segurança no município. Segundo ele, a fiscalização será realizada em conjunto pela Polícia Civil, Polícia Militar e fiscais da Prefeitura.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, outros seis projetos também foram aprovados por unanimidade. Entre eles, estão autorizações para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, destinados a diferentes áreas:

Administração: mais de R$ 685 mil para aquisição de equipamentos e investimentos estruturais;

Saúde: cerca de R$ 746 mil para melhorias em unidades e aquisição de materiais;

Esportes: aproximadamente R$ 577 mil para obras e reformas de espaços esportivos;

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Educação: mais de R$ 508 mil para manutenção do programa Salário Educação;

Transporte e Obras: R$ 182 mil para gestão e monitoramento do trânsito municipal;

Gabinete do Prefeito: R$ 27 mil para manutenção do Conselho Tutelar.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 30 de março, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

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Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

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Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

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