Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.

APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão

O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.

Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.

De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.

Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões

Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.

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O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.

Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.

A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.

A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.

Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa

Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.

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O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.

Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.

Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).

Próxima sessão será na segunda-feira

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Pavimentação de estradas rurais

Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.

Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.

Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

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Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente

A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.

A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outros projetos aprovados

Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:

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• Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
• Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
• Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.

Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.

Próxima reunião

A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na noite de segunda-feira (5), a 83ª Sessão Ordinária. Durante a reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 193/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.895.091,61 para a implementação e expansão da Educação em Tempo Integral no município.

Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e poderão ser utilizados para contratação por tempo determinado, indenizações e restituições trabalhistas, auxílio-alimentação, aquisição de materiais de consumo, realização de obras e instalações, além da compra de equipamentos e materiais permanentes.

O valor será viabilizado por meio da anulação parcial de outras dotações orçamentárias da própria área da Educação. Dessa forma, não se trata de novos recursos entrando no orçamento municipal, mas de uma realocação de R$ 1,89 milhão para a ação de Educação em Tempo Integral.

Vereadores fazem agradecimentos

Durante o Pequeno Expediente, os vereadores também fizeram manifestações de agradecimento aos deputados por eles apoiados, em razão da votação recebida pelos parlamentares em Três Pontas nas eleições realizadas no último domingo (4).

Os nomes dos deputados não foram mencionados, com o objetivo de evitar qualquer caráter de promoção pessoal relacionado a agentes políticos.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será realizada nesta quinta-feira (8), às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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