Política
Câmara de Três Pontas aprova lei para fiscalizar comércio de fios de cobre e combater furtos
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 007/2026 feito pelo vereador Rodrigo Alexandre Silva do (União Brasil), que institui regras mais rígidas para o cadastro e a fiscalização de estabelecimentos que comercializam sucatas metálicas e fiação de cobre no município. A medida tem como principal objetivo combater o aumento dos furtos desse tipo de material, que vêm causando prejuízos e interrupções de serviços públicos e privados.
Vereador Rodrigo Silva – Autor do projeto
A proposta estabelece a obrigatoriedade de identificação completa dos fornecedores de materiais metálicos, incluindo dados como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, os estabelecimentos deverão registrar informações detalhadas sobre os produtos adquiridos, como tipo, peso e estado de conservação, além de manter registro fotográfico no momento da compra e uma declaração assinada que comprove a origem lícita do material.
Outro ponto importante da nova legislação é a proibição da compra de fios de cobre ou cabos de alumínio que apresentem sinais de queima — prática comum na retirada de isolamento — ou que possuam identificação de empresas concessionárias de serviços públicos, como energia, telefonia e saneamento, sem a devida comprovação de origem.
Os registros das transações deverão ser armazenados por um período mínimo de 24 meses e estarão disponíveis para consulta das autoridades policiais e órgãos de fiscalização municipal a qualquer momento.
Penalidades
O descumprimento da lei poderá acarretar sanções progressivas aos estabelecimentos, que vão desde advertência e prazo de cinco dias para regularização, até multa em caso de reincidência. Em situações mais graves, poderá ocorrer a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias ou até a cassação definitiva em casos de irregularidades reiteradas ou comprovação de receptação dolosa.
Combate a um problema crescente
De acordo com a justificativa do projeto, Três Pontas enfrenta um aumento significativo nos furtos de fiação, afetando obras públicas, residências e serviços essenciais. A venda ilegal desses materiais em ferros-velhos é apontada como um dos principais fatores que alimentam esse tipo de crime.
Durante a discussão do projeto, o vereador Rodrigo Alexandre Silva
destacou que a medida busca dificultar a comercialização de materiais furtados e reforçar a segurança no município. Segundo ele, a fiscalização será realizada em conjunto pela Polícia Civil, Polícia Militar e fiscais da Prefeitura.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, outros seis projetos também foram aprovados por unanimidade. Entre eles, estão autorizações para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, destinados a diferentes áreas:
Administração: mais de R$ 685 mil para aquisição de equipamentos e investimentos estruturais;
Saúde: cerca de R$ 746 mil para melhorias em unidades e aquisição de materiais;
Esportes: aproximadamente R$ 577 mil para obras e reformas de espaços esportivos;
Educação: mais de R$ 508 mil para manutenção do programa Salário Educação;
Transporte e Obras: R$ 182 mil para gestão e monitoramento do trânsito municipal;
Gabinete do Prefeito: R$ 27 mil para manutenção do Conselho Tutelar.
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 30 de março, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
