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Política

Câmara de Três Pontas aprova descongelamento do tempo de quinquênios para servidores municipais

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A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, em reunião realizada na noite de segunda-feira (9), o projeto que autoriza o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de benefícios como quinquênios e férias-prêmio. Os pagamentos passam a valer a partir deste mês, sem efeitos retroativos.

A medida foi aprovada durante a 55ª Sessão Ordinária e atende ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que regulamenta no município a retomada da contagem do tempo de serviço que havia sido interrompida durante a pandemia.

Entenda o contexto

Durante a pandemia de Covid-19, o então presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173 de 2020, que congelou a contagem de tempo para benefícios de servidores públicos em todo o país. A justificativa foi conter gastos públicos diante da crise sanitária.

Com isso, benefícios vinculados ao tempo de serviço, como quinquênios, ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de 583 dias.

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Neste ano, a regra foi alterada com a aprovação da Lei Complementar nº 226 de 2026, que revogou parcialmente o congelamento e permitiu novamente a contagem do tempo. A partir dessa mudança, cabe aos municípios regulamentar a aplicação da norma.

O que muda para os servidores

Com a aprovação do projeto em Três Pontas, o tempo de serviço que esteve congelado durante a pandemia volta a ser contabilizado para a carreira dos servidores municipais.

No entanto, os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir de agora, sem pagamento retroativo referente aos anos anteriores. Ou seja, o município corrige a contagem do tempo, mas não pagará valores acumulados do período em que os benefícios ficaram suspensos.

Segundo o projeto, a concessão dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Impacto financeiro e critérios

De acordo com o texto apresentado ao Legislativo, o impacto estimado nas contas públicas municipais ultrapassa R$ 2,5 milhões, valor que deverá ser previsto no orçamento municipal.

Caso haja limitação financeira, a proposta estabelece que terão prioridade na concessão dos benefícios os servidores com mais tempo de serviço no setor público.

Aprovação unânime

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas. A medida permite que o município adeque sua legislação às normas federais e restabeleça direitos ligados ao tempo de serviço dos servidores.

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A próxima sessão ordinária do Legislativo está marcada para o dia 16 de março, às 18:30, no plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

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Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

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Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

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Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

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