Política
Câmara de Três Pontas aprova descongelamento do tempo de quinquênios para servidores municipais
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, em reunião realizada na noite de segunda-feira (9), o projeto que autoriza o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de benefícios como quinquênios e férias-prêmio. Os pagamentos passam a valer a partir deste mês, sem efeitos retroativos.
A medida foi aprovada durante a 55ª Sessão Ordinária e atende ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que regulamenta no município a retomada da contagem do tempo de serviço que havia sido interrompida durante a pandemia.
Entenda o contexto
Durante a pandemia de Covid-19, o então presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173 de 2020, que congelou a contagem de tempo para benefícios de servidores públicos em todo o país. A justificativa foi conter gastos públicos diante da crise sanitária.
Com isso, benefícios vinculados ao tempo de serviço, como quinquênios, ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de 583 dias.
Neste ano, a regra foi alterada com a aprovação da Lei Complementar nº 226 de 2026, que revogou parcialmente o congelamento e permitiu novamente a contagem do tempo. A partir dessa mudança, cabe aos municípios regulamentar a aplicação da norma.
O que muda para os servidores
Com a aprovação do projeto em Três Pontas, o tempo de serviço que esteve congelado durante a pandemia volta a ser contabilizado para a carreira dos servidores municipais.
No entanto, os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir de agora, sem pagamento retroativo referente aos anos anteriores. Ou seja, o município corrige a contagem do tempo, mas não pagará valores acumulados do período em que os benefícios ficaram suspensos.
Segundo o projeto, a concessão dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto financeiro e critérios
De acordo com o texto apresentado ao Legislativo, o impacto estimado nas contas públicas municipais ultrapassa R$ 2,5 milhões, valor que deverá ser previsto no orçamento municipal.
Caso haja limitação financeira, a proposta estabelece que terão prioridade na concessão dos benefícios os servidores com mais tempo de serviço no setor público.
Aprovação unânime
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas. A medida permite que o município adeque sua legislação às normas federais e restabeleça direitos ligados ao tempo de serviço dos servidores.
A próxima sessão ordinária do Legislativo está marcada para o dia 16 de março, às 18:30, no plenário Presidente Tancredo Neves.
