Política
Câmara aprova recursos para área da Saúde
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 15 (quinze) Projetos de Lei que beneficiam a área da saúde municipal. As proposições tratavam de aberturas de crédito para inúmeras atividades, como compra para materiais de consumo, pagamento da folha de servidores, aquisição de equipamentos, etc. Confira abaixo os itens aprovados para área da saúde:
Ø Projeto de Lei do Executivo 051/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 717.867,04. O objetivo é garantir o reforço orçamentário e financeiro necessário para o pagamento da folha mensal dos servidores que atuam nos serviços especializados ambulatoriais.
Ø Projeto de Lei do Executivo 054/202, que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 8.500,00 com base no excesso de arrecadação, para reforço orçamentário e financeiro objetivando repasse a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Ø Projeto de Lei do Executivo 056/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 8.713,76 destinados ao custeio de ações e serviços de saúde, como a aquisição de materiais de consumo para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tais como seringas, luvas, soros, materiais de limpeza, dentre outros insumos essenciais para a garantia do bom funcionamento de atendimento de excelência aos munícipes.
Ø Projeto de Lei do Executivo 058/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 235.268,83 que serão utilizados na aquisição de materiais de consumo para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), tais como seringas, luvas, soros, materiais de limpeza, dentre outros insumos essenciais para a qualidade de atendimento à população trespontana.
Ø Projeto de Lei do Executivo 059/2025, que tem finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 7.875,92 que serão destinados para aquisição de antenas e receptores para instalação de internet para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) no intuito de garantir a educação permanente e continuada dos gestores e profissionais da área da atenção primária à saúde.
Ø Projeto de Lei do Executivo 060/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 484.333,39 para aquisição de materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita, incluindo medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, bem como à aquisição de materiais de consumo para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), tais como seringas, luvas, soro, materiais de limpeza, dentre outros insumos essenciais para o bom atendimento da população.
Ø Projeto de Lei do Executivo 061/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 6.680,38 que serão repassados à APAE, para o custeio dos serviços prestados no Centro Especializado em Reabilitação (CER).
Ø Projeto de Lei do Executivo 062/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 41.407,04 que serão destinados à aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita aos munícipes, conforme o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Ø Projeto de Lei do Executivo 063/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 669.401,59 visando garantir o reforço orçamentário e financeiro necessário para o pagamento da folha mensal dos servidores da Saúde que atuam na Assistência Farmacêutica Ambulatorial.
Ø Projeto de Lei do Executivo 064/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 124.089,98 que serão destinados ao custeio de serviços de saúde, incluindo exames, consultas e demais atendimentos à população.
Ø Projeto de Lei do Executivo 065/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 246.510,33 para pagamento da folha mensal dos servidores públicos que atuam na Assistência Farmacêutica.
Ø Projeto de Lei do Executivo 066/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro (no valor de R$ 9.273,69 que destina-se à manutenção da frota de veículos da saúde, garantindo a continuidade e a segurança do transporte eletivo diário de pacientes que necessitam de deslocamento para atendimento médico em outros municípios.
Ø Projeto de Lei do Executivo 067/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro no valor de R$ 107.884,64 proveniente do saldo remanescente após a aquisição do veículo destinado ao Projeto Vacimóvel. Os recursos remanescentes serão empregados na compra de equipamentos essenciais para a estruturação e aprimoramento das salas de vacina, incluindo aparelhos de ar-condicionado, computadores, nobreaks, câmaras frias e termômetros, garantindo melhores condições para o armazenamento e a aplicação de imunizantes.
Ø Projeto de Lei do Executivo 068/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro, no valor de R$ 289.541,25 para o reforço orçamentário da folha de pagamento dos servidores e para a aquisição de materiais de consumo essenciais ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, tais como materiais de papelaria para atividades terapêuticas, itens de higiene e limpeza, entre outros insumos necessários à manutenção dos serviços contínuos prestados à população.
Ø Projeto de Lei do Executivo 069/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro, no valor de R$ 112.635,36 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), para reforço orçamentário da folha de pagamento dos servidores que atuam na Vigilância Sanitária.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 24 de março às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Verbas para o Esporte são aprovadas pela Câmara
Na última segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou dois Projetos de Lei para o esporte municipal. Ambas as proposições, versavam sobre abertura de crédito.
O primeiro PL apreciado foi o Projeto de Lei do Executivo 052/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 204.461,37 visando dar continuidade em investimentos no esporte local, tais como: obras e instalações para a Quadra do Bairro Catumbi; equipamentos e material permanente para aquisição da Academia ao Ar Livre do Bairro Santa Marta; aquisição de material de consumo para o Campo do Vila no Bairro Santa Edwiges e obras e instalações para melhorias no Campo do TAC.
Confira abaixo como ficou a divisão dos investimentos desses recursos:
Ø Infraestrutura da quadra do Bairro Catumbi: R$ 140.000,00
Ø Infraestrutura da academia ao ar livre do Bairro Santa Marta: R$ 40.000,00
Ø Infraestrutura do Campo do Vila no Bairro Jardim Edwiges: R$ 15.961,37
Ø Infraestrutura do Campo do TAC no Centro: R$ 8.500,00
Vale informar que estes recursos são oriundos de emendas destinadas pelo Deputado Estadual Mário Henrique “Caixa”.
O segundo PL apreciado foi o Projeto de Lei do Executivo 057/2025, que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 15.478,47. O objetivo é reforçar o orçamento e garantir os recursos financeiros necessários para a continuidade do contrato de prestação de serviços n. 245/2023, que tem como objeto a reforma dos banheiros da Quadra Poliesportiva Joaquim Cardoso, situada na Rua Godofredo Rangel, n. 241, com fornecimento de materiais, mão de obra e tudo que se fizer necessário para a perfeita execução dos serviços.
Câmara aprova Projeto que declara o IMIDES como Utilidade Pública Municipal
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei do Executivo 048/2025, que declara como utilidade pública municipal o Instituto Mineiro de Desenvolvimento Sociocognitivo – IMIDES. Com essa Titularidade, o IMIDES poderá ser contemplado com recursos públicos e uma série de benefícios, assim consequentemente potencializar sua atuação.
Para entender a importância da Titularidade neste PL, é necessário retroagir no tempo. Tudo começou em 2023, após professoras (psicopedagogas) da rede pública se depararem com uma sala de aula com alunos que possuíam dificuldades no aprendizado. Diante desse cenário, elas procuraram formação para lidar com situações especiais, naquele momento encontraram o CEDES (Centro de Desenvolvimento Sociocognitivo) em Goiânia. O CEDES é uma franquia que tem por metodologia de trabalho uma tríade, o “psico”, o “social” e a PNL (Programação Neurolinguística).
Contudo, em dezembro de 2023, o CEDES teve sua franquia aberta em Três Pontas, mas em maio de 2024 o CEDES se tornou IMIDES (Instituto Mineiro de Desenvolvimento Sociocognitivo) devido à necessidade, uma vez que a Presidente Camila Rafaela Ferreira Ramos e a Diretora Administrativa Maria Lúcia da Costa Ramos perceberam que as famílias não tinham condições de arcar com os custos, e uma forma de mitigar os valores era se transformar em um instituto para adquirir recursos a fim de atender essa demanda.
Atualmente, o IMIDES não se desvinculou do CEDES, uma vez que sua metodologia já citada é abrangente e qualificada. Ademais, o Instituto é uma entidade sem fins lucrativos, com trabalho voltado à proteção, inclusão, valorização e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Abertura de crédito para pavimentação de trecho da estrada que liga o Quilombo ao Pontalete é aprovada
Na noite da última segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas, aprovou o Projeto de Lei do Executivo 055/2025, que versa sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 589.859,11 para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva.
A obra de asfaltamento no trecho que liga os Distritos do Quilombo Nossa Senhora do Rosário ao Pontalete teve início no dia 28 de agosto de 2024. A via possui cerca de 8km, e é considerada fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico de Três Pontas, uma vez que conecta a zona urbana ao Lago de Furnas.
Um dos objetivos da propositura é celebrar o Termo Aditivo de aumento de meta para tal obra, no âmbito do Convênio n. 907863/2020, celebrado entre o município de Três Pontas/MG e o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Importante ressaltar que essa adequação para o aumento de meta, está baseada na utilização do saldo remanescente do valor da parceria entre os entes citados.
Projeto que redireciona recursos para Unidades Escolares é aprovado pela Câmara
Em Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei do Executivo 053/2025, que versa sobre o redirecionamento de recursos, inicialmente previstos para outros fins, para a aquisição de materiais de consumo essenciais às atividades pedagógicas das unidades E.M. PROF. NILDA RABELLO REIS e CMEI PEDACINHO DO CÉU.
O valor do recurso é de R$ 45.000,00 que será dividido da seguinte forma:
Ø EM. PROF. NILDA RABELLO REIS (CAIC): R$ 30.000,00
Ø CMEI PEDACINHO DO CÉU: R$ 15.000,00
O valor do montante é baseado na anulação de dotação orçamentária. Em outras palavras, esse redirecionamento de recursos se justifica devido a mudanças nas prioridades, situações emergenciais e ajustes no planejamento de execução, de acordo com a justificativa do Projeto. Esses valores serão destinados para aquisição de materiais visando o melhor funcionamento das atividades pedagógicas.
Câmara aprova abertura de crédito para cobrir anulação realizada no orçamento do exercício de 2025 do SAAE
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo 038/2025, que trata da abertura de crédito para cobrir a anulação realizada no orçamento do exercício de 2025 do SAAE. Confira abaixo o resumo do Projeto:
“A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar para cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadorias, falecimento e exoneração de servidores na Autarquia e, também cobrir despesas com o fornecimento de energia elétrica e uso do sistema de distribuição pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas. Ademais, comunicamos que foi anulada a quantia de R$ 2.658.578,54 (dois milhões, seiscentos cinquenta oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) do orçamento do SAAE, em conformidade com a Lei nº 6.056/2024 e o Decreto nº 13.648/2024, para a abertura de crédito especial no orçamento do Poder Executivo, relacionado à operação de crédito “Avançar Cidades”, destinada a obra de saneamento básico, especificamente à duplicação da captação da Sete Cachoeiras, assim deste modo será necessária a abertura de crédito adicional suplementar para cobrir a anulação realizada no orçamento do exercício de 2025 do SAAE. “
A título de explicação, essa abertura de crédito se faz necessária para cobrir a anulação no valor de R$ 2.658.578,54. Portanto, não se trata de um acréscimo no montante para a operação “Avançar Cidades”, e sim mais uma adequação no orçamento.
Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal
O Parlamento Jovem de Três Pontas iniciou estudos sobre o Subtema 2 “A organização das políticas culturais e a participação social”. Os alunos da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” se reuniram na noite de ontem, quarta-feira (11) e iniciaram o tópico.
Conhecendo o Subtema 2
A organização das políticas culturais e a participação social, como já antecipado nessa matéria, foi o centro das atenções no encontro do PJ. Os jovens receberam um material para estudo aprofundado do assunto e explanaram sobre investimentos econômicos através do turismo e da cultura em nosso município, bem como, políticas públicas voltadas para o setor cultural.
Confira abaixo os principais tópicos da reunião de ontem:
- Organização e funcionamento das políticas culturais;
- Fomento e financiamento às iniciativas ou projetos culturais;
- Implementação de marcos jurídicos;
- Reforçar direitos econômicos e sociais de artistas e profissionais da cultura;
- Apoiar o acesso inclusivo à cultura;
Outros saberes acerca do tema, como a Lei nº 24.462 de 2023 que organiza o financiamento da cultura, o “Descentra Cultura Minas Gerais”, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) foram contemplados.
Importância da Oratória
Outro conteúdo assimilado foi sobre oratória, mais precisamente a prática da mesma. Visando o GT (Grupo de Trabalho) e a Plenária Municipal, os alunos praticaram exercícios de oratória para preparação dessas atividades.
O próximo encontro do Parlamento Jovem de Três Pontas será dia 17 de junho (terça-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidadesecretário da Mesa Diretora da Câmara, Matheus Dias Silva. Confira abaixo itens importantes do Projeto:
Parágrafo único – A campanha de combate ao bullying escolar no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º – Fica autorizado o Município de Três Pontas a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nessa temática.
Art. 3º – O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, embora tenha sido uma aprovação unânime, a proposição gerou alguns questionamentos sobre como será feita uma fiscalização e formas de punição. No entanto, ficou notório para os parlamentares que se tratava de uma justificativa válida e um tema sensível que merece publicidade e uma das formas de combate é uma campanha de conscientização.
Por fim, no Grande Expediente, o vereador autor do Projeto explicou os motivos de tal proposta. De acordo com Matheus, antes de propor o projeto, ele conversou com a secretária de Educação Mariane Pimenta, com o corpo Jurídico da Câmara e com o presidente Myller Bueno de Andrade. O edil garantiu que está alinhando com o Poder Executivo no objetivo de fiscalizar essa campanha e dessa forma manter o projeto sempre ativo.
Para finalizar, o parlamentar disse que sempre foi reconhecido por seu respeito e ética. Em sua visão, trazer um projeto como este para educação é um prazer. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 16 de junho às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a
Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.
Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.
De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.
Uniforme para o Parlamento Jovem
Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.
O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.
O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.
Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:
“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; […]”.
A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado
[…]”.
Entenda
argumentação:
Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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