Utilidade pública
Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode Sair da Empresa Sem Perder Seus Direitos
A relação de trabalho deve ser baseada em respeito, segurança e cumprimento das obrigações tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Porém, infelizmente, existem situações em que a empresa deixa de cumprir deveres básicos, tornando impossível a continuidade do vínculo empregatício.
Nesses casos, a lei trabalhista prevê a chamada rescisão indireta, conhecida popularmente como “justa causa da empresa”.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves contra o trabalhador, fazendo com que ele tenha o direito de encerrar o contrato de trabalho sem perder suas verbas rescisórias.
Ou seja, mesmo sendo o empregado quem decide sair, a responsabilidade pela ruptura do contrato é da empresa.
Esse direito está previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quando a rescisão indireta pode acontecer?
Nem todo problema no trabalho gera rescisão indireta. É necessário que exista uma falta grave praticada pelo empregador.
Algumas situações mais comuns são:
* Atraso frequente de salários;
* Falta de depósito do FGTS;
* Assédio moral;
* Excesso de cobranças e humilhações;
* Ambiente de trabalho perigoso;
* Exigência de atividades ilegais;
* Descumprimento do contrato de trabalho;
* Jornadas abusivas sem pagamento correto;
* Falta de pagamento de horas extras;
* Tratamento desrespeitoso ao trabalhador.
Cada caso deve ser analisado individualmente, pois é importante verificar se a conduta da empresa realmente inviabiliza a continuidade do vínculo de emprego.
O trabalhador pode simplesmente parar de trabalhar?
Essa é uma dúvida muito comum.
O ideal é que o trabalhador procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão. Em muitos casos, abandonar o emprego sem a devida orientação pode gerar riscos ao processo.
O mais recomendado é buscar auxílio de um advogado trabalhista para avaliar a melhor estratégia, reunir provas e ingressar com a ação judicial pedindo o reconhecimento da rescisão indireta.
Quais provas podem ser usadas?
As provas são fundamentais em um processo de rescisão indireta.
Podem ser utilizados:
* Conversas de WhatsApp;
* E-mails;
* Testemunhas;
* Holerites;
* Extrato do FGTS;
* Fotos e vídeos;
* Cartões de ponto;
* Gravações lícitas;
* Documentos internos da empresa.
Quanto mais provas o trabalhador possuir, maiores as chances de comprovar a irregularidade cometida pelo empregador.
Quais direitos o trabalhador recebe?
Quando a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado passa a ter direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Entre elas:
* Saldo de salário;
* Aviso prévio;
* Férias vencidas e proporcionais;
* 13º salário proporcional;
* Multa de 40% do FGTS;
* Saque do FGTS;
* Possibilidade de solicitar o seguro-desemprego, se preencher os requisitos legais.
O empregador pode ser condenado a pagar danos morais?
Sim.
Dependendo da gravidade da situação, além das verbas rescisórias, a empresa também pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Isso pode ocorrer em casos de assédio moral, humilhações constantes, perseguições, discriminação ou situações que afetem a dignidade do trabalhador.
Conclusão
A rescisão indireta é um importante mecanismo de proteção ao trabalhador diante de abusos praticados pelo empregador.
Nenhum empregado é obrigado a permanecer em um ambiente de trabalho abusivo, sem pagamento correto ou em condições desrespeitosas.
Por isso, ao identificar irregularidades no ambiente de trabalho, é fundamental buscar orientação jurídica para analisar o caso e garantir que todos os direitos sejam preservados.
Ass: Millena Vieira Advogada
Capacitação reuniu médicos e enfermeiros da Atenção Básica e destacou a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento da doença
A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o 1º Seminário Municipal de Enfrentamento à Sífilis, iniciativa voltada à capacitação de médicos e enfermeiros que atuam na Atenção Básica. A ação faz parte das estratégias de conscientização do Outubro Verde e busca fortalecer o combate à doença no município.
O seminário teve como objetivo aprimorar os conhecimentos dos profissionais de saúde sobre prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento dos pacientes, considerando os casos registrados em Três Pontas.
Durante a capacitação, foram discutidos o cenário epidemiológico da sífilis no Brasil, em Minas Gerais e no município, além das manifestações clínicas, dos métodos de diagnóstico, das formas de tratamento e da análise de casos. Os profissionais também receberam orientações sobre as medidas necessárias para prevenir a sífilis congênita, transmitida da gestante para o bebê durante a gravidez ou o parto.
Sífilis tem cura e exige diagnóstico precoce
A sífilis é uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) causada por uma bactéria. Apesar de ter cura, a doença pode evoluir e provocar complicações graves quando não é diagnosticada e tratada adequadamente.
Por isso, a Secretaria Municipal de Saúde reforça a importância da realização dos testes rápidos, disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde. Em caso de resultado positivo ou suspeita de infecção, a orientação é procurar uma unidade de saúde para avaliação, tratamento e acompanhamento adequado.
Prevenção da sífilis congênita
Outro ponto destacado durante o seminário foi a prevenção da sífilis congênita, uma das principais preocupações relacionadas à doença. A realização dos exames durante o pré-natal, o início oportuno do tratamento da gestante e o acompanhamento dos parceiros sexuais são medidas fundamentais para reduzir o risco de transmissão e proteger a saúde da mãe e do bebê.
O diagnóstico e o tratamento durante a gestação são essenciais para evitar complicações e garantir melhores condições de saúde para a criança.
Qualificação dos profissionais fortalece a saúde pública
Com a realização do 1º Seminário Municipal de Enfrentamento à Sífilis, a Prefeitura de Três Pontas reforça o compromisso com a qualificação dos profissionais, a melhoria da assistência oferecida à população e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e controle da doença.
A iniciativa busca ampliar a capacidade de identificação dos casos, garantir o tratamento adequado e contribuir para a redução da transmissão da sífilis no município.
A orientação é clara: prevenir, diagnosticar e tratar é cuidar da vida. A população deve procurar a unidade de saúde mais próxima para realizar os testes e receber informações sobre prevenção e tratamento.
Utilidade pública
Prefeitura de Três Pontas promove encontro do Grupo de Gestantes no dia 13 de novembro
A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, realizará no dia 13 de novembro, sexta-feira, das 8h às 10h, mais uma edição do Grupo de Gestantes, iniciativa voltada ao acolhimento, à orientação e à troca de experiências entre futuras mamães.
O encontro será realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, localizada na Rua Imperatriz Leopoldina, nº 565, no Centro, no antigo prédio do IBC, em frente ao quartel da Polícia Militar.
A proposta é oferecer um espaço de apoio e aprendizado para as gestantes, com orientações de profissionais da área da saúde, esclarecimento de dúvidas e compartilhamento de experiências sobre o período gestacional e os cuidados necessários para a chegada do bebê.
Programação terá palestras, sorteios e bazar solidário
A programação foi preparada para proporcionar uma manhã de informação, acolhimento e convivência. Entre as atividades previstas estão palestras com profissionais da área da saúde, sorteios de brindes, bazar solidário e um café de encerramento.
A iniciativa busca fortalecer os cuidados durante a gestação, contribuindo para uma maternidade mais segura e acolhedora, além de aproximar as futuras mães dos serviços de orientação e acompanhamento disponíveis.
Inscrições abertas
As interessadas em participar podem realizar a inscrição pelo WhatsApp (35) 9 9868-3729 ou pelo telefone (35) 3661-3385.
As vagas são limitadas.
O Grupo de Gestantes é uma oportunidade para que as futuras mamães recebam informações, compartilhem vivências e se preparem para uma das fases mais importantes da vida, em um ambiente de cuidado, apoio e acolhimento.
Medida beneficia carteiras de habilitação com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026; prorrogação é automática e dispensa procedimentos adicionais.
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) está orientando os motoristas sobre a prorrogação excepcional da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permaneçam válidos até o dia 9 de dezembro deste ano.
A prorrogação foi determinada pela Deliberação nº 279/2026 do Contran e tem abrangência nacional. A medida também contempla a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), desde que o vencimento esteja dentro do período estabelecido.
Prorrogação é automática
De acordo com as orientações do Detran-MG, os condutores contemplados pela regra não precisam emitir uma nova carteira, atualizar o cadastro ou realizar qualquer procedimento específico para obter a extensão da validade.
A prorrogação deve ser respeitada pelos órgãos de fiscalização de trânsito em todo o país. Entretanto, a medida não se aplica aos motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Outro ponto importante é que a extensão do prazo não altera as exigências relacionadas ao exame toxicológico, que devem continuar sendo cumpridas conforme a legislação vigente.
Motoristas devem ficar atentos ao prazo de renovação
Após o encerramento do período excepcional, em 9 de dezembro, os condutores terão mais 30 dias para providenciar a renovação da habilitação, seguindo os procedimentos e os requisitos previstos na legislação de trânsito.
Em Minas Gerais, as orientações para realizar a renovação estão disponíveis no portal oficial do Detran-MG, na seção “Habilitação”, opção “Renovar CNH”. O procedimento inclui a realização dos exames exigidos para cada categoria e situação do condutor.
A orientação é que os motoristas verifiquem a data de vencimento do documento e consultem os canais oficiais para evitar problemas e garantir que a renovação seja realizada dentro do prazo.
A medida busca assegurar a continuidade da validade das habilitações abrangidas pela regra, oferecendo aos condutores um período adicional para regularizar a documentação.
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