Política
Câmara aprova Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos

Na 131° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira (13), o Parlamento aprovou após emenda, o Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos. Vale ressaltar que essa aprovação, culminou também na alteração do estatuto dos Servidores Públicos de Três Pontas.
CONFIRA O OBJETIVO DO PROJETO:
A presente preposição tem por finalidade, acrescentar o Parágrafo 7° e 8° no Art. 81 da Lei 1.635 de 1994 para considerar perigosa as atividades de servidores públicos em motocicletas.
CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO:
O Projeto de Lei 299 de 10 de Novembro de 2023 – Povo de Três Pontas por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°: o Artigo 81 da Lei 1.635 de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Três Pontas, passa a vigorar acrescidos dos parágrafos 7° e 8°, com a seguinte redação:
Parágrafo 7°: São consideras perigosas as atividades exercidas pelos servidores públicos que dependem do uso de motocicleta.
Parágrafo 8°: O direito ao recebimento ao adicional de periculosidade, previsto no parágrafo anterior, fica condicionado a indicação em lista nominal pelo secretário ou diretor responsável.
Art. 2°: Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Após emenda do Sercretário da Mesa Diretora, Maycon Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade
O Vereador Paulo Vitor da Silva, chamou atenção para o Art. 8°, na visão do Parlamentar, não deve ter uma indicação em lista nominal, afinal de contas, isso fere o princípio da impessoalidade. Além disso, Paulinho alertou que não se trata de uma gratificação, e sim de um direito. Inclusive, ressaltou que os funcionários já deveriam estar recebendo.
O Vereador Roberto Donizetti Cardoso, foi na mesma linha, acrescentando que o secretário não tem que escolher e indicar, quem faz o uso da moto no serviço, tem que receber.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, disse que poderia vir outro projeto, melhor elaborado, que contemplasse questões importantes como insalubridade.
Já o Vereador Geraldo José Prado, destacou que é um projeto que merece um olhar mais cuidadoso e mais uma vez chamou atenção dizendo que o Projeto não passou pelas comissões.
Por fim, após duas emendas do Vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade, embora algumas críticas construtivas tenham sido feitas em relação à redação do Projeto de Lei.
CONFIRA O QUE FOI ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA MODIFICATIVA:
Retirou o trecho “indicação em lista nominal” e acrescentou “uso habitual e autorização escrita do secretário e ou diretor”.


Política
Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.
Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.
O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.
Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.
Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.
A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.
Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.
Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.
Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.
A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
Política
Câmara de Três Pontas aprova Moção de Aplausos e debate transporte, segurança e Expocafé

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.
Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.
O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.
Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.
Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).
Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.

Cultura2 anos atrásPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS ANUNCIA SHOW DE GIAN E GIOVANNI PARA O VIVA TRÊS PONTAS RODEIO FESTIVAL 2024
Notícias policiais2 anos atrásACIDENTE NA MG-167 -DEIXA UMA VITIMA FATAL, UM JOVEM DE 30 ANOS NO INICIO DA NOITE DESTE DOMINGO
Política2 anos atrásCâmara aprova Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Secretários e Vereadores para o próximo quadriênio
Notícias policiais11 meses atrásEM TRÊS PONTAS – POLICIAL MILITAR DE FOLGA SALVA CRIANÇA AFOGADA
Notícias policiais2 anos atrásACIDENTE NA MG-167 EM TRÊS PONTAS DEIXA UMA VÍTIMA FATAL
Notícias policiais6 meses atrásAcidente entre Varginha e Três Pontas mobiliza equipes de resgate
Notícias policiais3 anos atrás10 PESSOAS SÃO DETIDAS APÓS A PM INTERCEPTAR E IMPEDIR FURTO EM CARVOARIA EM TRÊS PONTAS
Notícias policiais10 meses atrásMotociclista fica gravemente ferido em colisão com caminhão entre Santana da Vargem e Três Pontas





Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar