conecte-se conosco

Política

Câmara aprova Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos

Publicado

em

Na 131° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira (13), o Parlamento aprovou após emenda, o Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos. Vale ressaltar que essa aprovação, culminou também na alteração do estatuto dos Servidores Públicos de Três Pontas.

CONFIRA O OBJETIVO DO PROJETO:

A presente preposição tem por finalidade, acrescentar o Parágrafo 7° e 8° no Art. 81 da Lei 1.635 de 1994 para considerar perigosa as atividades de servidores públicos em motocicletas.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO:

O Projeto de Lei 299 de 10 de Novembro de 2023 – Povo de Três Pontas por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:

Propaganda

Art. 1°: o Artigo 81 da Lei 1.635 de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Três Pontas, passa a vigorar acrescidos dos parágrafos 7° e 8°, com a seguinte redação:

Parágrafo 7°: São consideras perigosas as atividades exercidas pelos servidores públicos que dependem do uso de motocicleta.

Parágrafo 8°: O direito ao recebimento ao adicional de periculosidade, previsto no parágrafo anterior, fica condicionado a indicação em lista nominal pelo secretário ou diretor responsável.

Art. 2°: Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Após emenda do Sercretário da Mesa Diretora, Maycon Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade

Propaganda

O Vereador Paulo Vitor da Silva, chamou atenção para o Art. 8°, na visão do Parlamentar, não deve ter uma indicação em lista nominal, afinal de contas, isso fere o princípio da impessoalidade. Além disso, Paulinho alertou que não se trata de uma gratificação, e sim de um direito. Inclusive, ressaltou que os funcionários já deveriam estar recebendo.
O Vereador Roberto Donizetti Cardoso, foi na mesma linha, acrescentando que o secretário não tem que escolher e indicar, quem faz o uso da moto no serviço, tem que receber.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, disse que poderia vir outro projeto, melhor elaborado, que contemplasse questões importantes como insalubridade.
Já o Vereador Geraldo José Prado, destacou que é um projeto que merece um olhar mais cuidadoso e mais uma vez chamou atenção dizendo que o Projeto não passou pelas comissões.
Por fim, após duas emendas do Vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade, embora algumas críticas construtivas tenham sido feitas em relação à redação do Projeto de Lei.

CONFIRA O QUE FOI ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA MODIFICATIVA:

Retirou o trecho “indicação em lista nominal” e acrescentou “uso habitual e autorização escrita do secretário e ou diretor”.

Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

Publicado

em

A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

Propaganda

Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

Continue lendo

Política

Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

Publicado

em

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

Propaganda

Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Continue lendo

Política

Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

Publicado

em

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

Propaganda
Continue lendo

Destaques