Política
Câmara aprova folha de pagamento dos servidores e parlamentares comentam sobre a Festa do Padre Victor
A Câmara Municipal de Três Pontas reuniu na data de ontem, terça-feira (24), os vereadores para mais uma Sessão Ordinária no Plenário Tancredo Neves. A pauta estava recheada de Projetos de Lei (PL), em especial, aqueles que versam sobre o pagamento de servidores, 11 PL no total.
Sobre a Festa do Padre Victor, mais precisamente, a Feira que aconteceu no Parque Multiuso da Mina, que aliás, leva o nome do Beato, os edis comentaram e externaram suas opiniões durante o Pequeno Expediente. Ademais, vale informar que o Vereador Luciano Reis Diniz não esteve presente na sessão por motivo de doença.
Expediente parlamentar
Confira abaixo os destaques dos vereadores no Pequeno e Grande Expediente:
O experiente vereador Sérgio Eugênio Silva, falou sobre a estrutura da Feira do Padre Victor. Sérgio, que trabalha na Vigilância Sanitária, esteve no local a trabalho na última sexta-feira (20) e revelou que se fosse levar ao pé da linha (Lei), praticamente nenhuma barraquinha poderia abrir (funcionar). Sendo assim, o edil acredita que antes de oferecer o espaço para uso, os responsáveis deveriam prepará-lo melhor, inclusive, estruturalmente. O vereador sugeriu que poderia ser feita uma parceria com a Associação Padre Victor, a fim de visar uma estrutura mais adequada, o que seria benéfico. Sérgio, considera desumano a situação e espera que a Casa Legislativa possa se manifestar antes do evento e cobrar, afinal de contas, os recursos chegam, os feirantes não pagam pouco e é necessário oferecer estrutura e mais conforto, para feirantes, religiosos e turistas.
A vereadora Maria Selena Silva discursou na mesma linha de seu colega Sérgio. Selena, conversou com alguns feirantes, que reclamaram do preço elevado e da falta de estrutura latente. A parlamentar falou da possibilidade da construção de um refeitório e banheiros, que não sejam químicos. Selena, cobrou mais organização com um evento desse porte que recebe tantos visitantes.
O experiente parlamentar Paulo Vitor da Silva, também conhecido como Paulinho Leiteiro, começou externando seus sentimentos para os familiares do seminarista Caio e o amigo pessoal Diego, Paulinho pediu que a Casa Legislativa enviasse ofícios de condolências para as duas famílias. Paulinho disse que ouve as pessoas, como todo homem público. Sendo assim, falou sobre o evento que se tornou o foco da cidade, o edil explanou acerca do turismo religioso, que o mesmo considera um desafio, explicou que essa questão de proporcionar um espaço mais agradável, é um desafio para todos nós. Sobre alimentação, Paulinho falou em descaso, disse que a alimentação é super necessária e é preciso cobrar. Para finalizar o tema, ainda salientou que é possível avançar cada vez mais.
Além disso, Paulinho trouxe outro assunto à baila, novamente o vereador cobrou os quinquênios (da Lei 173) não pagos. O parlamentar informou que vários municípios já decidiram e afirmou que Três Pontas não pode deixar o servidor público prejudicado.
O vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Vitor Douglas Machado, parabenizou seus colegas parlamentares, Sérgio e Luan, ambos comemoraram aniversário na última semana. Maycon, entregou ao Presidente da Câmara, um certificado de reconhecimento que recebeu no evento de 20 anos do curso de Direito da Fateps, onde representou a Câmara Municipal de Três Pontas. O secretário pediu que ofícios de condolências fossem enviados para as famílias de Rosângela (que foi sua professora e perdeu recentemente um filho) e do seminarista Caio.
Maycon, disse que a Festa do Padre Victor é um momento de amor e bondade e mais, acrescentou que quando colocamos o nome à disposição na política é porque queremos fazer o bem, sem maldade, com empatia. O parlamentar parabenizou e pediu que um ofício fosse enviado ao Cônego Douglas e a Associação Padre Victor pela ótima organização da parte religiosa do evento. Para finalizar, Maycon falou do seu orgulho pelo Parlamento Jovem de Três Pontas, que foi bem representada por Joaquim (estudante da escola Jacy Gazola) e Isis (estudante do colégio Coração de Jesus) na Plenária estadual em Belo Horizonte. O secretário agradeceu extensivamente o excelente trabalho do servidor da Câmara, Carlos Castro, que tem capitaneado a Escola do Legislativo. Por fim, o parlamentar deixou um pedido aos vereadores da próxima legislatura, não deixem o PJ acabar, é um grande trabalho e deve se manter de pé.
O Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, lamentou os acidentes que vitimaram duas pessoas na MG-167 nos últimos dias, durante a tradicional caminhada dos fiéis em homenagem ao Padre Victor. Coelho, reiterou que todo ano é pedido mudança e melhoria na Feira do Padre Victor, mas nada é feito. Ainda sobre o evento, o vereador disse que visitou o Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário na véspera do feriado e revelou que nunca havia se deparado com tantos cavaleiros bêbados, que poderiam até causar um acidente na estrada, Coelho considera que tem muita gente de bem que frequenta a festa, mas sempre tem aqueles que tumultuam e atrapalham. Por fim, Coelho destinou boa parte de seu tempo de fala, para versar sobre um episódio que o mesmo trata como ataque político. O parlamentar explicou que foi atacado nos grupos de whatsapp por uma candidata do partido PDT, que está divulgando um vídeo da Rede Mais Record em que Coelho é citado. O vereador não revelou o nome, porém, fez questão de deixar claro que não deve nada à justiça e ainda informou que esteve no Ministério Público e na Polícia Civil para fazer uma representação contra essa pessoa. Por fim, o edil considera que sempre trabalhou com carinho pela população e que respeita todos os candidatos.
O parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, concordou com as palavras do colega Paulinho sobre a questão dos quinquênios, disse que outras cidades já pagaram e Três Pontas poderia ter resolvido isso. Robertinho falou que existe um vereador (não citou nome) na Casa Legislativa que foi na rede social falar que a Operação Trem Fantasma não resultou em nada. Na visão de Robertinho, esse vereador não tem conhecimento de causa e as pessoas precisam conhecer a causa para falar. O edil afirmou que tudo que ele denunciou, pode provar. Ao mudar de assunto, Robertinho informou que essa semana recebeu reclamações de que havia vários cães atacando motociclistas e ainda recordou de um caso no qual um cão atacou uma pessoa idosa. Mais uma vez, o vereador questionou qual é o órgão responsável por tratar dessa questão envolvendo cães na rua. Por fim, recebeu uma denúncia referente a Secretaria de Saúde de Três Pontas, sobre compra de peças. O vereador disse que toda denúncia deve ser averiguada com responsabilidade, Robertinho solicitou que um ofício fosse enviado para firma Zorin Siqueira Lopes do município de Varginha, pedindo todas as notas fiscais e empenhos do ano de 2024. Robertinho, deixou claro que não está acusando, só gostaria de ter essas informações para fiscalizar.
Grande Expediente
O parlamentar Robertinho fez uso da tribuna novamente para informar que recebeu reclamações sobre sujeira nas ruas, disse que é necessário aumentar o número de funcionários, porque não tem jeito de trabalhar dobrado. Ainda sim, o vereador argumentou que a taxa de lixo foi criada para isso, para aumentar o contingente e dar equipamento aos funcionários, mas não está sendo feito. Robertinho, pediu que a Administração tomasse providências. Por fim, mais uma vez, o vereador falou para as pessoas tomarem conhecimento do processo envolvendo a Operação Trem Fantasma, disse que vários processos demoram e ratificou que é capaz de provar o que fala.
O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lazo, concorda com as palavras de Robertinho sobre a limpeza e disse também que não é porque está pagando, que a pessoa pode colocar o lixo de qualquer jeito. Para encerrar, Tonho deixou um recado, ouviu comentários nas ruas e ficou indignado com promessas de um candidato a vereador, que promete coisas que ele nem sabe, como uma delegacia rural, por exemplo.
Ordem do Dia
Ao todo, 11 PL foram contemplados e votados na Ordem do Dia, todos foram aprovados por unanimidade. Não houve discussão. Confira abaixo o texto dos Projetos:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para manutenção de despesas com folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/09/2024
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.105.400,00 (um milhão, cento cinco mil, quatrocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$1.105.400,00 (um milhão, cento e cinco mil e quatrocentos reais), para manutenção de despesas com amortização de dívidas.
PROTOCOLO: 12/09/2024
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 255, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos setenta oito mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para manutenção de Convênio junto a AMM e Contribuição com o Programa PASEP.
PROTOCOLO: 12/09/2024
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 256, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos setenta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação nas rubricas orçamentárias 4132101012000 – vínculo 150001002 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde) e 41321010123 – vínculo 160000 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde), totalizando em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para manutenção de Contribuição Cissul e Serviços de Terceiros Santa Casa, referente à Consignados.
PROTOCOLO: 12/09/2024
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010300 – vínculo 1500001001 do TCE/MG (Remuneração Recursos Próprios – educação), no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), para manutenção de despesas com combustível e folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 13/09/2024
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: ““Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 280.011,94 (duzentos e oitenta mil, onze reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 4132101010126 – Rem. de Depósito Bancário, no valor de R$ 16.000,00 e o Superavit no valor de R$ 264.011,94. Os recursos serão utilizados para aquisição de Veículo conforme Emendas Estaduais.
PROTOCOLO: 16/09/2024
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 41723500126 – Transferência para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência – RES nº 9377. Os recursos serão utilizados para aquisição de serviços de pessoa jurídica. PROTOCOLO: 16/09/2024
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.969,42 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para pagamentos de Exames Médicos. PROTOCOLO: 16/09/2024
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 261, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 167.567,85 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para remanejamento de recursos para Pagamento Mensal dos Servidores
PROTOCOLO: 16/09/2024
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 262, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.780.000,00 (seis milhões setecentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.500.000.1002. Os recursos serão utilizados para Reforço Orçamentário da Folha de Pagamentos dos Servidores da Saúde.
PROTOCOLO: 16/09/2024
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, visando abertura de Crédito Adicional suplementar, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei de 2024, valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que tem como finalidade cobrir despesas com as taxas obrigatórias relacionadas ao licenciamento ambiental, EIC/RIMA, conforme solicitado no memorando IEF/URFBIO SUL – Supervisão nº 92/2023. Além disso, no despacho nº 74/2024/FEAM/URA SM-CCP é destacada a importância da formalização do processo de licenciamento ambiental, com a inclusão do EIA/IMA. Ressaltamos que essas taxas são obrigatórias e geradas automaticamente no protocolo junto ao órgão competente.
PROTOCOLO: 16/09/2024
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será segunda-feira, dia 30, às 18h30 no plenário Presidente Tancredo Neves.
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza, excepcionalmente nesta quinta-feira (23), a 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião está marcada para as 18h30 e contará com a análise de projetos importantes para o município.
Na pauta, está a apresentação de novas matérias protocoladas, entre elas o Projeto de Lei do Executivo nº 071/2026, que propõe alterações no Anexo XVI do Código Tributário Municipal. A proposta trata da Planta Genérica de Valores, responsável por definir o valor do metro quadrado de terrenos urbanos e os índices aplicados em cada localidade.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores irão discutir e votar três projetos em fase única. O primeiro item (PL nº 068/2026) autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42 mil, com recursos de superávit financeiro, destinados à aquisição de equipamentos — como tratores cortadores de grama — para a Secretaria Municipal de Esporte.
O segundo projeto (PL nº 069/2026) propõe alterações na Lei Municipal nº 6.188/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança atende a recomendações para adequação da execução orçamentária no próximo exercício.
Já o terceiro item (PL nº 070/2026) trata da abertura de crédito adicional especial que soma mais de R$ 425 mil, provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. O objetivo é viabilizar ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
A sessão desta quinta-feira ocorre de forma excepcional e reforça a importância das decisões legislativas para áreas como esporte, finanças públicas e cultura em Três Pontas.
A sessão da Câmara Municipal de Três Pontas realizada na noite de segunda-feira (13) foi marcada por forte tensão e cobranças envolvendo o transporte de pacientes em tratamento oncológico. O tema dominou os debates e expôs indignação de vereadores, pacientes e familiares presentes.
Antes mesmo do início da 60ª Sessão Ordinária, pacientes e acompanhantes ocuparam o plenário para exigir explicações sobre a suspensão do transporte até a cidade de Varginha, onde muitos realizam tratamento. Segundo relatos, o serviço teria sido interrompido pelo Executivo, gerando preocupação e revolta.
Durante a reunião, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, apresentou uma posição do Executivo após conversa com o prefeito. De acordo com ele, pacientes em quimioterapia e radioterapia continuarão com transporte oferecido pela prefeitura. Já aqueles em fase de consultas, após o tratamento, e que possuem condições de locomoção, deverão se deslocar por conta própria, inclusive utilizando ônibus.
A explicação, no entanto, não acalmou os ânimos.
O vereador Roberto Donizetti Cardoso afirmou que a situação “pode piorar” e relatou que o transporte teria sido cortado recentemente, cobrando maior proximidade do prefeito com a população. Já Geraldo José Prado classificou o cenário como “uma vergonha”, criticando cortes na saúde e relatando casos de pacientes que precisam sair de casa ainda de madrugada para buscar atendimento.
A indignação também foi reforçada por Daniel de Paula Rodrigues, que destacou que economia de recursos não deve atingir áreas essenciais como a saúde, e por Valéria Evangelista Oliveira, que solicitou informações formais sobre o transporte não só para Varginha, mas também para outras cidades.
Outros parlamentares manifestaram solidariedade aos pacientes e cobraram providências imediatas. Maciel Ramos lembrou dificuldades gerais no transporte público e escolar, enquanto Matheus Dias Silva defendeu ações sociais, mas também reconheceu a gravidade da situação enfrentada pelos pacientes.
Apesar do posicionamento de que o transporte para casos mais graves será mantido, o clima no plenário permaneceu carregado. A presença dos pacientes e seus familiares deu um tom ainda mais sensível ao debate, evidenciando o impacto direto das decisões administrativas na vida da população.
Ao final, ficou o compromisso de envio de ofícios ao Executivo para formalizar as decisões e buscar garantias de que o atendimento não será prejudicado. Ainda assim, a sessão deixou claro que o tema deve continuar gerando debates acalorados nas próximas reuniões.
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta terça-feira (13), às 18h30, a 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta inclui projetos do Executivo que tratam de mudanças na Lei Orgânica, ajustes orçamentários e liberação de recursos para a área cultural.
Entre os destaques está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de iniciativa do Executivo Municipal. A proposta prevê a atualização das normas que regem os servidores públicos municipais, com o objetivo de adequá-las à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também propõe o fim de regras que permitiam a efetivação sem concurso público, atualização das normas previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a proibição expressa de nepotismo em cargos comissionados.
Outro item protocolado é o Projeto de Lei nº 069/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.188/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança visa atender à Recomendação nº 06/2026, relacionada à execução de emendas no orçamento do próximo ano.
Também será apresentado o Projeto de Lei nº 070/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O valor total chega a R$ 425.533,59, sendo R$ 6.558,48 provenientes de superávit financeiro e R$ 418.975,11 de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
Apesar das propostas apresentadas, não houve matérias aptas para votação na Ordem do Dia, conforme informado na pauta oficial. A sessão deve se concentrar na leitura e encaminhamento dos projetos para análise nas comissões competentes.
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