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Política

Câmara de Três Pontas aprova lei para fiscalizar comércio de fios de cobre e combater furtos

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A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo 007/2026 feito pelo vereador Rodrigo Alexandre Silva do (União Brasil), que institui regras mais rígidas para o cadastro e a fiscalização de estabelecimentos que comercializam sucatas metálicas e fiação de cobre no município. A medida tem como principal objetivo combater o aumento dos furtos desse tipo de material, que vêm causando prejuízos e interrupções de serviços públicos e privados.

Vereador Rodrigo Silva – Autor do projeto

A proposta estabelece a obrigatoriedade de identificação completa dos fornecedores de materiais metálicos, incluindo dados como RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, os estabelecimentos deverão registrar informações detalhadas sobre os produtos adquiridos, como tipo, peso e estado de conservação, além de manter registro fotográfico no momento da compra e uma declaração assinada que comprove a origem lícita do material.

Outro ponto importante da nova legislação é a proibição da compra de fios de cobre ou cabos de alumínio que apresentem sinais de queima — prática comum na retirada de isolamento — ou que possuam identificação de empresas concessionárias de serviços públicos, como energia, telefonia e saneamento, sem a devida comprovação de origem.

Os registros das transações deverão ser armazenados por um período mínimo de 24 meses e estarão disponíveis para consulta das autoridades policiais e órgãos de fiscalização municipal a qualquer momento.

Penalidades

O descumprimento da lei poderá acarretar sanções progressivas aos estabelecimentos, que vão desde advertência e prazo de cinco dias para regularização, até multa em caso de reincidência. Em situações mais graves, poderá ocorrer a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias ou até a cassação definitiva em casos de irregularidades reiteradas ou comprovação de receptação dolosa.

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Combate a um problema crescente

De acordo com a justificativa do projeto, Três Pontas enfrenta um aumento significativo nos furtos de fiação, afetando obras públicas, residências e serviços essenciais. A venda ilegal desses materiais em ferros-velhos é apontada como um dos principais fatores que alimentam esse tipo de crime.

Durante a discussão do projeto, o vereador Rodrigo Alexandre Silva

destacou que a medida busca dificultar a comercialização de materiais furtados e reforçar a segurança no município. Segundo ele, a fiscalização será realizada em conjunto pela Polícia Civil, Polícia Militar e fiscais da Prefeitura.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, outros seis projetos também foram aprovados por unanimidade. Entre eles, estão autorizações para abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, destinados a diferentes áreas:

Administração: mais de R$ 685 mil para aquisição de equipamentos e investimentos estruturais;

Saúde: cerca de R$ 746 mil para melhorias em unidades e aquisição de materiais;

Esportes: aproximadamente R$ 577 mil para obras e reformas de espaços esportivos;

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Educação: mais de R$ 508 mil para manutenção do programa Salário Educação;

Transporte e Obras: R$ 182 mil para gestão e monitoramento do trânsito municipal;

Gabinete do Prefeito: R$ 27 mil para manutenção do Conselho Tutelar.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 30 de março, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE

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A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.

Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.

Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.

O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.

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Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.

Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.

A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.

Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.

Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.

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Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.

Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.

A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova Moção de Aplausos e debate transporte, segurança e Expocafé

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.

Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.

O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.

Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.

Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).

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Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.

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