Utilidade pública
Minas Gerais terá extinção gradual das escolas cívico-militares, decide TCE
1. Histórico e contexto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, em decisão do Plenário na quarta-feira (13/8), a suspensão do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual. A partir de agora, as nove unidades que já adotam o modelo devem interrompê-lo até 2026, e a expansão para novas escolas está suspensa. A decisão foi aprovada por quatro votos a um, confirmando a liminar anterior proferida em 11 de agosto por Adonias Monteiro, conselheiro relator .
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2. Os argumentos legais
A decisão atende a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou que o modelo viola diversos instrumentos legais, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Estadual de Educação. Também argumentou que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere competências da União em matéria de diretrizes educacionais .
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3. As etapas anteriores do programa em Minas
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado pelo governo federal em 2023, com a publicação do Decreto nº 11.611 .
Apesar disso, o governo de Minas, liderado por Romeu Zema (Novo), decidiu manter e expandir o modelo. Em janeiro de 2024, a SEE-MG e o CBMMG assinaram a Resolução Conjunta nº 1, que instituía formalmente a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” do modelo cívico-militar .
Em junho de 2025, foi lançada uma consulta pública para adesão de até 721 escolas ao modelo. O prazo se estendia até 18 de julho .
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4. Reação da sociedade e suspensão da expansão
A proposta foi amplamente criticada por educadores, parlamentares e sindicatos, que repudiaram o caráter autoritário e a falta de base legal da iniciativa. A Comissão de Educação da ALMG realizou audiência pública no dia 10 de julho, exalando forte oposição ao modelo .
Diante da mobilização crescente, o governador Romeu Zema suspendeu temporariamente as assembleias escolares destinadas a decidir sobre a adesão ao modelo, em virtude do recesso escolar e das derrotas da proposta em várias unidades, como a Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte .
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5. O que diz a decisão e os próximos passos
A expansão do programa está suspensa imediatamente, sem previsão para retomada até que a decisão seja revertida ou modificada.
As nove escolas que já operam sob o modelo cívico-militar têm até 2026 para deixarem o formato .
O TCE-MG ainda aguarda informações da SEE-MG sobre gestão, custos, resultados pedagógicos e remuneração dos militares envolvidos, a serem entregues em até 30 dias pelo secretário Rossieli Soares .
O processo segue em trâmite, podendo ser objeto de recurso por parte do governo estado.
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Destaques importantes
Tema Detalhes
Número de escolas 9 unidades atualmente afetadas; proposta de expansão para até 721 escolas.
Liminar confirmada Decisão favorável à suspensão foi ratificada pelo Plenário do TCE-MG.
Legalidade questionada Alegações de violação de plano orçamentário e ausência de previsão legal.
Acompanhamento exigido SEE-MG deve prestar contas sobre execução e impacto do modelo.
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Citação relevante
> “A expansão do programa carece de lei estadual que dê amparo, viola os instrumentos orçamentários do Plano Plurianual…”, afirmou o relator Adonias Monteiro ao justificar sua decisão .
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Conclusão
Com a decisão do TCE-MG, Minas Gerais dá um passo decisivo no sentido de reverter a implementação das escolas cívico-militares. O modelo, mantido localmente apesar da revogação federal, enfrenta agora obstáculos judiciais e legais claros, centrando a discussão na administração democrática da educação pública e na competência constitucional dos entes federativos.
Capacitação reuniu médicos e enfermeiros da Atenção Básica e destacou a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento da doença
A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o 1º Seminário Municipal de Enfrentamento à Sífilis, iniciativa voltada à capacitação de médicos e enfermeiros que atuam na Atenção Básica. A ação faz parte das estratégias de conscientização do Outubro Verde e busca fortalecer o combate à doença no município.
O seminário teve como objetivo aprimorar os conhecimentos dos profissionais de saúde sobre prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento dos pacientes, considerando os casos registrados em Três Pontas.
Durante a capacitação, foram discutidos o cenário epidemiológico da sífilis no Brasil, em Minas Gerais e no município, além das manifestações clínicas, dos métodos de diagnóstico, das formas de tratamento e da análise de casos. Os profissionais também receberam orientações sobre as medidas necessárias para prevenir a sífilis congênita, transmitida da gestante para o bebê durante a gravidez ou o parto.
Sífilis tem cura e exige diagnóstico precoce
A sífilis é uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) causada por uma bactéria. Apesar de ter cura, a doença pode evoluir e provocar complicações graves quando não é diagnosticada e tratada adequadamente.
Por isso, a Secretaria Municipal de Saúde reforça a importância da realização dos testes rápidos, disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde. Em caso de resultado positivo ou suspeita de infecção, a orientação é procurar uma unidade de saúde para avaliação, tratamento e acompanhamento adequado.
Prevenção da sífilis congênita
Outro ponto destacado durante o seminário foi a prevenção da sífilis congênita, uma das principais preocupações relacionadas à doença. A realização dos exames durante o pré-natal, o início oportuno do tratamento da gestante e o acompanhamento dos parceiros sexuais são medidas fundamentais para reduzir o risco de transmissão e proteger a saúde da mãe e do bebê.
O diagnóstico e o tratamento durante a gestação são essenciais para evitar complicações e garantir melhores condições de saúde para a criança.
Qualificação dos profissionais fortalece a saúde pública
Com a realização do 1º Seminário Municipal de Enfrentamento à Sífilis, a Prefeitura de Três Pontas reforça o compromisso com a qualificação dos profissionais, a melhoria da assistência oferecida à população e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e controle da doença.
A iniciativa busca ampliar a capacidade de identificação dos casos, garantir o tratamento adequado e contribuir para a redução da transmissão da sífilis no município.
A orientação é clara: prevenir, diagnosticar e tratar é cuidar da vida. A população deve procurar a unidade de saúde mais próxima para realizar os testes e receber informações sobre prevenção e tratamento.
Utilidade pública
Prefeitura de Três Pontas promove encontro do Grupo de Gestantes no dia 13 de novembro
A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, realizará no dia 13 de novembro, sexta-feira, das 8h às 10h, mais uma edição do Grupo de Gestantes, iniciativa voltada ao acolhimento, à orientação e à troca de experiências entre futuras mamães.
O encontro será realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, localizada na Rua Imperatriz Leopoldina, nº 565, no Centro, no antigo prédio do IBC, em frente ao quartel da Polícia Militar.
A proposta é oferecer um espaço de apoio e aprendizado para as gestantes, com orientações de profissionais da área da saúde, esclarecimento de dúvidas e compartilhamento de experiências sobre o período gestacional e os cuidados necessários para a chegada do bebê.
Programação terá palestras, sorteios e bazar solidário
A programação foi preparada para proporcionar uma manhã de informação, acolhimento e convivência. Entre as atividades previstas estão palestras com profissionais da área da saúde, sorteios de brindes, bazar solidário e um café de encerramento.
A iniciativa busca fortalecer os cuidados durante a gestação, contribuindo para uma maternidade mais segura e acolhedora, além de aproximar as futuras mães dos serviços de orientação e acompanhamento disponíveis.
Inscrições abertas
As interessadas em participar podem realizar a inscrição pelo WhatsApp (35) 9 9868-3729 ou pelo telefone (35) 3661-3385.
As vagas são limitadas.
O Grupo de Gestantes é uma oportunidade para que as futuras mamães recebam informações, compartilhem vivências e se preparem para uma das fases mais importantes da vida, em um ambiente de cuidado, apoio e acolhimento.
Medida beneficia carteiras de habilitação com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026; prorrogação é automática e dispensa procedimentos adicionais.
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) está orientando os motoristas sobre a prorrogação excepcional da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permaneçam válidos até o dia 9 de dezembro deste ano.
A prorrogação foi determinada pela Deliberação nº 279/2026 do Contran e tem abrangência nacional. A medida também contempla a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), desde que o vencimento esteja dentro do período estabelecido.
Prorrogação é automática
De acordo com as orientações do Detran-MG, os condutores contemplados pela regra não precisam emitir uma nova carteira, atualizar o cadastro ou realizar qualquer procedimento específico para obter a extensão da validade.
A prorrogação deve ser respeitada pelos órgãos de fiscalização de trânsito em todo o país. Entretanto, a medida não se aplica aos motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Outro ponto importante é que a extensão do prazo não altera as exigências relacionadas ao exame toxicológico, que devem continuar sendo cumpridas conforme a legislação vigente.
Motoristas devem ficar atentos ao prazo de renovação
Após o encerramento do período excepcional, em 9 de dezembro, os condutores terão mais 30 dias para providenciar a renovação da habilitação, seguindo os procedimentos e os requisitos previstos na legislação de trânsito.
Em Minas Gerais, as orientações para realizar a renovação estão disponíveis no portal oficial do Detran-MG, na seção “Habilitação”, opção “Renovar CNH”. O procedimento inclui a realização dos exames exigidos para cada categoria e situação do condutor.
A orientação é que os motoristas verifiquem a data de vencimento do documento e consultem os canais oficiais para evitar problemas e garantir que a renovação seja realizada dentro do prazo.
A medida busca assegurar a continuidade da validade das habilitações abrangidas pela regra, oferecendo aos condutores um período adicional para regularizar a documentação.
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