Utilidade pública
Minas Gerais terá extinção gradual das escolas cívico-militares, decide TCE
1. Histórico e contexto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, em decisão do Plenário na quarta-feira (13/8), a suspensão do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual. A partir de agora, as nove unidades que já adotam o modelo devem interrompê-lo até 2026, e a expansão para novas escolas está suspensa. A decisão foi aprovada por quatro votos a um, confirmando a liminar anterior proferida em 11 de agosto por Adonias Monteiro, conselheiro relator .
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2. Os argumentos legais
A decisão atende a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou que o modelo viola diversos instrumentos legais, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Estadual de Educação. Também argumentou que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere competências da União em matéria de diretrizes educacionais .
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3. As etapas anteriores do programa em Minas
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado pelo governo federal em 2023, com a publicação do Decreto nº 11.611 .
Apesar disso, o governo de Minas, liderado por Romeu Zema (Novo), decidiu manter e expandir o modelo. Em janeiro de 2024, a SEE-MG e o CBMMG assinaram a Resolução Conjunta nº 1, que instituía formalmente a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” do modelo cívico-militar .
Em junho de 2025, foi lançada uma consulta pública para adesão de até 721 escolas ao modelo. O prazo se estendia até 18 de julho .
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4. Reação da sociedade e suspensão da expansão
A proposta foi amplamente criticada por educadores, parlamentares e sindicatos, que repudiaram o caráter autoritário e a falta de base legal da iniciativa. A Comissão de Educação da ALMG realizou audiência pública no dia 10 de julho, exalando forte oposição ao modelo .
Diante da mobilização crescente, o governador Romeu Zema suspendeu temporariamente as assembleias escolares destinadas a decidir sobre a adesão ao modelo, em virtude do recesso escolar e das derrotas da proposta em várias unidades, como a Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte .
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5. O que diz a decisão e os próximos passos
A expansão do programa está suspensa imediatamente, sem previsão para retomada até que a decisão seja revertida ou modificada.
As nove escolas que já operam sob o modelo cívico-militar têm até 2026 para deixarem o formato .
O TCE-MG ainda aguarda informações da SEE-MG sobre gestão, custos, resultados pedagógicos e remuneração dos militares envolvidos, a serem entregues em até 30 dias pelo secretário Rossieli Soares .
O processo segue em trâmite, podendo ser objeto de recurso por parte do governo estado.
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Destaques importantes
Tema Detalhes
Número de escolas 9 unidades atualmente afetadas; proposta de expansão para até 721 escolas.
Liminar confirmada Decisão favorável à suspensão foi ratificada pelo Plenário do TCE-MG.
Legalidade questionada Alegações de violação de plano orçamentário e ausência de previsão legal.
Acompanhamento exigido SEE-MG deve prestar contas sobre execução e impacto do modelo.
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Citação relevante
> “A expansão do programa carece de lei estadual que dê amparo, viola os instrumentos orçamentários do Plano Plurianual…”, afirmou o relator Adonias Monteiro ao justificar sua decisão .
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Conclusão
Com a decisão do TCE-MG, Minas Gerais dá um passo decisivo no sentido de reverter a implementação das escolas cívico-militares. O modelo, mantido localmente apesar da revogação federal, enfrenta agora obstáculos judiciais e legais claros, centrando a discussão na administração democrática da educação pública e na competência constitucional dos entes federativos.