Política
Senado aprova isenção do IR para salários até R$ 5 mil: o que muda para o trabalhador e para o país

O que foi aprovado
Na quarta-feira (5 de novembro de 2025), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) todos os trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês.
O texto segue agora para o plenário do Senado para votação definitiva, antes da sanção presidencial.
Principais pontos da proposta
Faixa de isenção total: rendimentos mensais até R$ 5.000 passaram a não pagar IRPF.
Faixa de isenção parcial ou redução gradual do IR para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais.
Para rendas acima de R$ 7.350 mensais, a cobrança segue como atualmente.
Para compensar a renúncia fiscal que essa medida representa, o projeto institui uma alíquota mínima de IR de até 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano (aproximadamente R$ 50 000 por mês).
Também está prevista a tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos para o exterior.
Por que essa medida
Segundo autoridades e trabalhadores, trata-se de um passo importante de “justiça tributária”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a aprovação sem muitas alterações é desejável para que a medida entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com os cálculos do governo, cerca de 25 milhões de brasileiros terão menos impostos a pagar.
Impactos para o trabalhador
Para quem recebe até R$ 5.000/mês, haverá alívio direto na carga tributária, liberando parte da renda para consumo, poupança ou investimento.
Para a economia como um todo, espera-se que o consumo seja estimulado — as famílias terão mais poder de compra.
A medida também busca corrigir a defasagem da tabela do IR, que há anos não era totalmente atualizada.
Impactos para as contas públicas e esquema tributário
Apesar da renúncia fiscal implicada pela isenção, o projeto se propõe a manter neutralidade orçamentária, ou seja, compensar perdas por meio da tributação de faixas mais elevadas de renda.
Cria-se uma lógica mais progressiva: quem ganha menos, paga menos ou nada; quem ganha muito mais, contribui mais.
Especialistas alertam que ainda há que se avançar: apenas uma faixa da tabela está sendo corrigida; outras distorções permanecem.
Críticas e ressalvas
A oposição manifestou preocupação de que a proposta tenha sido aprovada com poucas emendas e mudanças — o relator da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou 11 emendas sob o argumento de que mudanças poderiam atrasar a sanção.
Há quem defenda que a faixa de isenção deveria ser ainda maior, ou que as alíquotas deveriam recair mais fortemente sobre as rendas altas.
Também existem alertas de que os efeitos na arrecadação e nas finanças públicas precisam ser monitorados de perto, especialmente considerando pressões sobre o orçamento e limitações do arcabouço fiscal.
Próximos passos
O projeto seguirá para votação em plenário no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente da República.
Se sancionado até o final deste ano, as novas regras poderão entrar em vigor já em janeiro de 2026.
No entanto, se houver modificações significativas no Senado, o texto poderá retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua vigência.
Considerações finais
A aprovação desta medida representa um avanço político e social relevante no Brasil. A lógica por trás é simples: aliviar o peso do imposto sobre quem ganha menos — e ao mesmo tempo exigir uma contribuição maior de quem ganha muito mais.
Isso tem apelo popular, especialmente em um contexto de inflação, custo de vida elevado e estagnação salarial para muitos trabalhadores.
Ainda assim, é preciso ficar atento: a eficácia da medida dependerá de sua sanção, da regulamentação, da forma como será implementada e da maneira como será compensada no orçamento público.
Para o trabalhador que recebe, por exemplo, R$ 4.500 mensais, a isenção pode significar uma redução tributária relevante no fim do mês — o que pode se traduzir em mais recursos para consumo, para investimento ou para reduzir dívidas. Para o país, a medida pode ajudar a aquecer o mercado interno — mas só se for bem executada e acompanhada de outras reformas estruturais.

Imagem: Senado

Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.
Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.
Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.
Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.
Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.
Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.
Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.
Política
Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.
O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.
O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.
Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.
Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.
O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).
Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.
Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.
Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.
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