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Política

Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol em Três Pontas foram os destaques da Sessão da Câmara

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Na noite de ontem, segunda-feira (26), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, abordou em sua pauta vários temas importantes, entre eles, dois merecem destaque, Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol.
O Parlamento Municipal recebeu autoridades da área da Segurança Pública, tendo como finalidade prestar contas para a população. Além disso, os Vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei na Ordem do Dia.

Autoridades da Segurança Pública prestam contas à comunidade

Como anunciado na introdução desta matéria, o tema Segurança Pública foi destaque na reunião. As principais autoridades da área no Município de Três Pontas, compareceram ao Plenário Presidente Tancredo Neves, para agradecer o trabalho desempenhado pelo Poder Público, em especial o Poder Legislativo.
O Delegado Dr. Gustavo Gomes, juntamente com o Diretor do Consep – Conselho de Segurança Pública de Três Pontas, Paulo Fasano, o Tenente João Monteiro Júnior e o Diretor do Presídio de Três Pontas, Dr. Ricardo Roseno, representaram muito bem toda a classe da Segurança Pública. A Sessão foi suspensa pelo Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, para que todos fizessem uso da Tribuna.

O Dr. Gustavo, demandou o uso da palavra para agradecer a parceria entre o Poder Legislativo com os órgãos da segurança local, principalmente com a Polícia Civil.
“Viemos aqui agradecer, especificamente o instrumento usado nos últimos anos que faz toda diferença, em todas instituições que ele aporta, que é a emenda impositiva”, destacou o Chefe da Polícia Civil trespontana..
O Delegado fez questão de enaltecer a importância dessas emendas impositivas, inclusive de apoio dos Deputados majoritários na cidade, caso de Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal).
A título de exemplo, citou emendas do Parlamento e dos Deputados. Confira abaixo:

Emenda de R$ 10.000,00 que foi destinada em 2021 e utilizada pela Polícia Civil em 2022 para compra de diversos equipamentos táticos;

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Emenda de R$ 55.000,00 que foi destinada em 2022 e utilizada pela Polícia Civil em 2023 para compra de câmeras de Inteligência artificial com capacidade de Leitura facial, foram instaladas em diversos locais da Delegacia;

Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Estadual Mário Henrique Caixa;

Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade;

De acordo com o Dr. Gustavo, todo plantel de viaturas foi renovado com essas novas aquisições destinadas pelos parlamentares e claro, houve uma modernização e maior segurança na Delegacia por conta de emendas da Casa Legislativa.
Para finalizar, o Delegado disse que todas as metas foram superadas, inclusive atingiram uma pontuação quase quatro vezes maior do que a meta exigida pelo Governo Estadual, o que demonstra um trabalho sério e conjunto. Ainda agradeceu ao apoio da Prefeitura, que sempre colabora de forma ativa e agradeceu a confiança de todos no trabalho conjunto das forças de segurança do município.
O Diretor Paulo Fasano, explanou sobre o trabalho de todo setor de segurança, apontando positivamente para o entrosamento que esses setores possuem.
“Aqui em Três Pontas, quase que vivemos em uma ilha. Claro, existem problemas, seria impossível não tê-los, mas dentro do possível, nós temos uma sensação de segurança muito grande”, afirmou o Diretor que considera o município um exemplo positivo dentro de um cenário nacional turbulento em termos de segurança.
Fasano, ainda explicou os destinos das emendas recebidas, usadas para pavimentação de parte do estacionamento e a usina fotovoltaica, conquistas importantes para Polícia Militar, já a emenda do presídio, utilizada para reformar uma cela.
O Tenente Monteiro, agradeceu a oportunidade e recomendou que essa parceria entre os Poderes Públicos e as instituições de Segurança, seja utilizada como modelo.
Vale pontuar que o Tenente fez algumas observações positivas. Como o fato de que esse ano, conseguiram zerar a conta através de gestão sustentável. Ainda informou que hoje, eles possuem um lavador próprio para viaturas, o que impacta positivamente no consumo de energia.
Destacou que se não fosse as emendas, a Polícia Militar não teria computadores de qualidade que são úteis. Por fim, afirmou o compromisso com a população e destacou que o objetivo é retornar para o município uma boa prestação de serviço.
Para encerrar, o Diretor Rosendo fez um discurso sereno e otimista. Na visão de Rosendo, os números são interessantes. Em 15 de setembro de 2017, foi o último dia que um celular foi usado em um presídio na cidade. Em 2008, a cadeia em Três Pontas era considerada uma das piores do Brasil, hoje possui uma estrutura melhor.
Falou do recurso do Deputado “Caixa”, acerca de uma viatura que fará muita diferença.
Finalizando, disse que tudo isso gerou números exponenciais, mesmo em condições complexas, imagina com a continuidade desse apoio tão significativo.
A gestão integrada das forças de segurança pública é uma vitória do município. O Poder Legislativo, assim como os outros poderes, certamente continuarão corroborando para uma melhoria contínua, gerando mais segurança e paz aos munícipes.

Projetos na Pauta da Câmara

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Na Ordem do Dia, 14 Projetos de Lei foram votados e aprovados, todos por unanimidade. As matérias mais discutidas envolveram como tema, o Torneio Regional de Futebol em Três Pontas e a reforma dos banheiros do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor.
Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei nº 5.201 de 16 de agosto de 2022 para incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de 10 de maio de 2013, e dá outras providências”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de xxx de 2013 à alteração.

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PROTOCOLO: 08/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 034, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

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EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.323,65 (cento e setenta sete mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado no Torneio Regional de Futebol de Campo a ser realizado na cidade de Três Pontas/MG.

PROTOCOLO: 08/02/2024

Discussão:

Coelho, disse que faz 4 anos que esse PL estava parado, é um torneio regional, verba Federal do Diego Andrade. Demorou para sair do papel, mas agradeceu ao João do Toc (Secretário de Esportes) e ao Diego Andrade. Para finalizar, disse que vai trazer muitas pessoas para a cidade.

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Robertinho, fez um apelo, sugeriu que a Secretaria de Esportes ajudasse na questão dos banheiros no Estádio Ítalo Tomagnini, uma vez que precisa de melhorias para facilitar a utilização por parte dos usuários, jogadores, torcedores, etc.

Paulinho, é favorável, deixou claro que esse recurso não é suficiente, fora as condições no Campo do TAC. Paulinho fez uma emenda impositiva para tentar ajudar nessas melhorias no Estádio já citado. Para o Vereador, teremos jogos, mas é necessário dar condições de receber as pessoas com qualidade e organização.

Coelho, a fim de sanar dúvidas, informou que os banheiros já estavam interditados. Em conversa com João do Toc e o Prefeito, Coelho disse que eles falaram que vão arrumar, inclusive com verba do vereador.

Robertinho, retornou ao assunto para dizer que um campeonato regional é muito importante para a imagem da cidade, e que essas melhorias são necessárias para os visitantes de cidades vizinhas não saírem falando mal do município.

Antônio, concordou com Robertinho. O Presidente, acredita ser importante esses reajustes para receber os visitantes e munícipes.

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 035, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.859,37 (trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional é oriundo de Transferências Individual de Parlamentar e será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes.

PROTOCOLO: 08/02/2024

Discussão:

Coelho, ressaltou a importância da verba do Deputado “Caixa” para Secretaria realizar reformas em campos e academias ao ar livre.

Luciano, agradeceu ao Deputado “Caixa”, que sempre coloca um pouco de recurso em cada setor. Disse que devagar as coisas vão se ajeitando, o pessoal gosta. É saúde, lazer e ajuda a movimentar toda economia local.

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Coelho, disse que tem que parar com vaidade e ciúmes dentro da Prefeitura. Ainda falou que os vereadores sabem das demandas, mas o poder que os mesmos possuem é de cobrar e mesmo assim são hostilizados nas redes sociais.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

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EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.412,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e doze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na reforma dos banheiros da Mina do Padre Victor.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Discussão:

Robertinho, disse que esse Parque é importante e fica feliz, nunca é tarde para reformar, é fundamental.

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Coelho, adiantou que iria votar positivamente, mas questionou o valor de R$156.000,00 para reformar dois banheiros.

Paulinho, foi em uma linha oposta ao colega Coelho. Ele espera que seja construído banheiros e vestiários, porque hoje se encontram ultrapassados. Paulinho, deseja e aposta em uma melhoria ampla.

(INFORMAÇÃO: 101 mil reais para construção de vestiário e 55 mil reais para o Karatê)

Selena, chamou atenção para um fato preocupante. A Vereadora sentiu vergonha ao se deparar com pessoas tomando banho na bica da Mina, tanto homem, quanto mulher e criança. Além disso, sugeriu que o local tenha um zelador.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.713,35 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

PROTOCOLO: 09/02/2024

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Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 338.865,66 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado como incentivo financeiro para custeio na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 039, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 201.880,55 (duzentos e um mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para pagamento de salários dos profissionais de educação da QSE.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 040, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.205,16 (dezoito mil duzentos e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Educação Infantil dos novos estabelecimentos de ensino.

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PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 318.757,47 (trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado na manutenção da Secretaria Municipal de Educação.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

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10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.114,13 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e quatorze reais e treze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para custeio do Bloco de Proteção Básica (CRAS I E II e aos espaços e serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

PROTOCOLO: 15/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 043, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para Convênio para a Policia Militar.

PROTOCOLO: 15/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadorias, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.

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PROTOCOLO: 15/02/2024

Discussão:

Luciano, comentou que tudo isso é a maior prova de que o Concurso Público se faz necessário. E ainda exemplificou utilizando o Iprev, Luciano disse que a cada dia que passa a situação fica cada vez mais crítica.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 147.729,30 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; o Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para complementar as ações de vigilância, controle e assistência no enfrentamento das arboviroses transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela).

PROTOCOLO: 16/02/2024
Discussão:

Paulinho, considera que essa situação da dengue é muito importante. E pediu que a Prefeitura e Secretaria verifiquem essa questão do pagamento para agentes dessa classe, é um direito deles. Para o Parlamentar, é uma forma de incentivar, é um reconhecimento, um direito que está na Lei. Ademais, informou que já foi solicitado um ofício frente ao Poder Executivo.

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional visa o pagamento de tutores bolsistas dos novos cursos aderidos no polo E-Tec e pagamento de uniformes do Kit escolar conforme lei n.° 5.168 de 12/07/2022.

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PROTOCOLO: 19/02/2024

Discussão:

Maycon, parabenizou Secretaria e Prefeito que fazem parceria. Agradeceu ao Deputado ‘Caixa”, pela verba de reforma do Polo e assegurou que em breve haverá uma inauguração. Por fim, disse que o Polo entrega educação de qualidade e cursos em várias áreas.

Coelho, disse que todos os vereadores votam com satisfação. O Edil, parabenizou Melissa, Secretária e Prefeito, pelo investimento em educação.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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Política

Prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, protocola projeto “Descongela Já” para garantir direitos dos servidores

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Nesta terça-feira (03), o prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, recebeu em seu gabinete, na Prefeitura, o presidente e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores (Sinfas), Valdeci Inácio de Assis e Telma da Fonseca Silva, para entregar oficialmente a cópia do projeto de lei “Descongela Já”.

A proposta trata do período de um ano e meio em que os quinquênios dos servidores municipais ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. O projeto já foi protocolado na Câmara Municipal e agora segue para apreciação dos vereadores, com pedido de autorização orçamentária para que o pagamento seja efetuado.

Durante a reunião, o prefeito destacou a importância da medida e o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público.

“Estamos entregando em mãos ao sindicato o projeto Descongela Já, que visa corrigir o período de um ano e meio em que os quinquênios ficaram parados. Protocolamos o projeto na Câmara e estamos solicitando autorização orçamentária para que todos os servidores recebam o que é de direito. Se Deus quiser, em breve todos terão esse período regularizado em seus salários”, afirmou.

A iniciativa busca assegurar que os servidores tenham garantidos os direitos referentes ao período congelado, regularizando os valores e refletindo a recomposição nos vencimentos.

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Agora, a expectativa é pela tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, etapa fundamental para que a medida entre em vigor e os pagamentos possam ser realizados.

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Política

Projeto para a instalação do UAI e mais de R$ 15 milhões em recursos são aprovados na Câmara

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Imagem: CMTP

Em reunião transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a Câmara apreciou 19 (dezenove) Itens durante a 54ª Sessão Ordinária. Pouco mais de R$ 15,5 milhões foram aprovados em recursos, além disso, o encontro legislativo contou com a participação da assistente farmacêutica Kelly Gouvêa que prestou esclarecimentos e informações sobre os medicamentos da Farmacinha Municipal e com uma apresentação artística em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que será comemorado domingo (08).

Dia Internacional da Mulher

Após a leitura da Ata, o Coral Sol da Terra encantou a todos no Plenário Presidente Tancredo Neves com um lindo toque musical. O grupo interpretou três canções em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que irá transcorrer no dia 08 de março.

Antes de pautar os Projetos do encontro legislativo, a Câmara abriu espaço para Sra. Kelly Gouvêa, chefe da Farmácia Municipal e Coordenadora da Assistência Farmacêutica.

Kelly iniciou dizendo que Três Pontas é referência estadual e nacional em Assistência Farmacêutica. Inclusive, em sua introdução, divulgou aos parlamentares um Livro que foi feito em parceria com a Fiocruz sobre Comissão de Farmácia Terapêutica. Ainda acrescentou que há anos atrás foi feita uma pesquisa que demonstrou que apenas 12% dos municípios do estado tinham essa Comissão, Três Pontas estava entre eles.

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Durante sua fala, mostrou alguns medicamentos e seus preços, demonstrando a importância da Farmácia Municipal, especialmente pelas quantidades que o munícipe pode demandar e elevar o preço em uma farmácia privada.

Por fim e não menos importante, a Chefe da Farmácia Municipal esclareceu dúvidas dos parlamentares e discorreu sobre o processo de adquirir um medicamento, especialmente pelo fato de que nos últimos cinco anos é necessário estar dentro das metas estipuladas pelo estado e segundo Kelly, o município sempre esteve.

  • 026/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 668.500,00. A presente proposição tem por finalidade dar continuidade à execução de obras de recuperação de estrada vicinal, mediante pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva. Autoria: Executivo Municipal
  • Projeto de Lei do Executivo 037/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.354.436,74. A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito em decorrência de anulação parcial e excesso de arrecadação de recursos para pavimentação de diversas vias urbanas. Autoria: Executivo Municipal aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores voltados para a agricultura familiar.

    Recursos aprovados para o SAAE

    A autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) foi contemplada com recursos para diversas finalidades. Confira abaixo o texto resumo dos Projetos:

    • Projeto de Lei do Executivo 032/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.446.652,80. A presente proposição tem por finalidade a implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada, que compõe o sistema de abastecimento de água de Três Pontas. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 034/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00. A presente proposição tem por finalidade suplementar as dotações orçamentárias para o pagamento de férias-prêmio aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas/MG. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 038/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre o recebimento das faturas de água e esgoto. Autoria: Executivo Municipal

    Projetos do Legislativo

    O Poder Legislativo teve dois itens de sua autoria apreciados em Plenário. Confira:

    • Projeto de Lei do Legislativo 002/2026 – A presente proposição tem por finalidade a regularização da Rua José Garcia Filho, acrescentando sua extensão. Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior.

    • Projeto de Lei do Legislativo 003/2026 – A presente proposição tem por finalidade declarar como Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, tendo em vista suas ações voltadas para aspectos culturais, sociais, organizacionais, filantrópicos e assistenciais, sem cunho político ou partido. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues

Manifestação sobre entulho e lixo no Bairro Nova Três Pontas

Antes do início da Sessão Ordinária, uma manifestação sobre entulho e lixo acumulados no Bairro Nova Três Pontas foi realizada de forma serena e construtiva por uma moradora da localidade, a Sra. Mariana Tiso.

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Mariana explanou sobre os problemas que o bairro possui pela falta de limpeza, sendo o principal deles os casos de dengue que preocupam a população local. Ademais, Mariana informou que embora no dia de ontem (segunda-feira), o Executivo através da Secretaria de Transportes e Obras tenha iniciado um processo de limpeza, ela e os moradores querem saber o que foi feito nos últimos anos por parte do Poder Público, pois segundo ela, o descaso com o bairro é latente.

Mariana deixou aos vereadores solicitações de documentos e pediu que os edis buscassem respostas sobre o caso no bairro Nova Três Pontas.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de março (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte e Imagens: CMTP

📱Curta: Três Pontas Stúdio live

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Política

Câmara Municipal de Três Pontas terá 20 itens em pauta na 54ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza na próxima segunda-feira (02), às 18h30, a 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Ao todo, serão apreciados 20 itens, sendo 17 Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos do Legislativo e uma emenda.

Além das votações, a sessão contará com a presença de Kelly Gouvêa, da Assistência Farmacêutica do município, que prestará esclarecimentos e responderá dúvidas sobre a oferta de medicamentos na Farmacinha Municipal.

Emenda e projeto sobre alienação de imóvel

O 1º item da pauta é uma emenda ao Projeto de Lei 281/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva, que altera a redação referente à metragem de uma área pública.

Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 281/2025, do Executivo, que trata da desafetação de área pública e autoriza a alienação de um imóvel por meio de leilão, conforme a legislação federal vigente.

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Recursos para obras, saúde, educação e infraestrutura

Entre os projetos do Executivo, destaque para a abertura de créditos adicionais destinados a diversas áreas:

Saúde:

R$ 1,86 milhão para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Antônio de Brito;

R$ 189,8 mil para manutenção e melhorias nas UBS, com recursos vinculados;

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R$ 3,7 mil para ações de educação em saúde ambiental no combate ao mosquito Aedes aegypti.

Educação:

R$ 735 mil para merenda e transporte escolar, atendimento especializado, mobiliário e execução de emendas parlamentares;

R$ 3,5 milhões para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Infraestrutura:

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R$ 3,35 milhões para pavimentação de vias urbanas;

R$ 668,5 mil para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Gimaldo Paiva;

R$ 558,6 mil para pavimentação de acesso à Orla do Lago de Furnas, via Distrito de Pontalete;

R$ 2,44 milhões para implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada.

Agricultura e desenvolvimento rural:

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R$ 315 mil para aquisição de trator agrícola voltado ao apoio à agricultura familiar.

Cultura e turismo:

R$ 234 mil para reforço orçamentário em ações de gestão cultural, artística e turística.

SAAE e folha de pagamento

Também estão na pauta dois projetos que alteram leis orçamentárias para abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), somando R$ 950 mil, destinados ao pagamento de férias-prêmio de servidores e cobertura de despesas como tarifas bancárias.

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Outro projeto autoriza a abertura de crédito com base em superávit financeiro, no valor de R$ 447,5 mil, para recursos vinculados à folha de pagamento.

Projetos do Legislativo

Entre as matérias de autoria dos vereadores, está o projeto que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.128/1982, visando à regularização da Rua José Garcia Filho, com acréscimo de sua extensão.

Também será votado o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, em reconhecimento às suas ações culturais, sociais e assistenciais no município.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo.

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