Política
Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol em Três Pontas foram os destaques da Sessão da Câmara

Na noite de ontem, segunda-feira (26), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, abordou em sua pauta vários temas importantes, entre eles, dois merecem destaque, Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol.
O Parlamento Municipal recebeu autoridades da área da Segurança Pública, tendo como finalidade prestar contas para a população. Além disso, os Vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei na Ordem do Dia.
Autoridades da Segurança Pública prestam contas à comunidade
Como anunciado na introdução desta matéria, o tema Segurança Pública foi destaque na reunião. As principais autoridades da área no Município de Três Pontas, compareceram ao Plenário Presidente Tancredo Neves, para agradecer o trabalho desempenhado pelo Poder Público, em especial o Poder Legislativo.
O Delegado Dr. Gustavo Gomes, juntamente com o Diretor do Consep – Conselho de Segurança Pública de Três Pontas, Paulo Fasano, o Tenente João Monteiro Júnior e o Diretor do Presídio de Três Pontas, Dr. Ricardo Roseno, representaram muito bem toda a classe da Segurança Pública. A Sessão foi suspensa pelo Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, para que todos fizessem uso da Tribuna.
O Dr. Gustavo, demandou o uso da palavra para agradecer a parceria entre o Poder Legislativo com os órgãos da segurança local, principalmente com a Polícia Civil.
“Viemos aqui agradecer, especificamente o instrumento usado nos últimos anos que faz toda diferença, em todas instituições que ele aporta, que é a emenda impositiva”, destacou o Chefe da Polícia Civil trespontana..
O Delegado fez questão de enaltecer a importância dessas emendas impositivas, inclusive de apoio dos Deputados majoritários na cidade, caso de Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal).
A título de exemplo, citou emendas do Parlamento e dos Deputados. Confira abaixo:
Emenda de R$ 10.000,00 que foi destinada em 2021 e utilizada pela Polícia Civil em 2022 para compra de diversos equipamentos táticos;
Emenda de R$ 55.000,00 que foi destinada em 2022 e utilizada pela Polícia Civil em 2023 para compra de câmeras de Inteligência artificial com capacidade de Leitura facial, foram instaladas em diversos locais da Delegacia;
Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Estadual Mário Henrique Caixa;
Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade;
De acordo com o Dr. Gustavo, todo plantel de viaturas foi renovado com essas novas aquisições destinadas pelos parlamentares e claro, houve uma modernização e maior segurança na Delegacia por conta de emendas da Casa Legislativa.
Para finalizar, o Delegado disse que todas as metas foram superadas, inclusive atingiram uma pontuação quase quatro vezes maior do que a meta exigida pelo Governo Estadual, o que demonstra um trabalho sério e conjunto. Ainda agradeceu ao apoio da Prefeitura, que sempre colabora de forma ativa e agradeceu a confiança de todos no trabalho conjunto das forças de segurança do município.
O Diretor Paulo Fasano, explanou sobre o trabalho de todo setor de segurança, apontando positivamente para o entrosamento que esses setores possuem.
“Aqui em Três Pontas, quase que vivemos em uma ilha. Claro, existem problemas, seria impossível não tê-los, mas dentro do possível, nós temos uma sensação de segurança muito grande”, afirmou o Diretor que considera o município um exemplo positivo dentro de um cenário nacional turbulento em termos de segurança.
Fasano, ainda explicou os destinos das emendas recebidas, usadas para pavimentação de parte do estacionamento e a usina fotovoltaica, conquistas importantes para Polícia Militar, já a emenda do presídio, utilizada para reformar uma cela.
O Tenente Monteiro, agradeceu a oportunidade e recomendou que essa parceria entre os Poderes Públicos e as instituições de Segurança, seja utilizada como modelo.
Vale pontuar que o Tenente fez algumas observações positivas. Como o fato de que esse ano, conseguiram zerar a conta através de gestão sustentável. Ainda informou que hoje, eles possuem um lavador próprio para viaturas, o que impacta positivamente no consumo de energia.
Destacou que se não fosse as emendas, a Polícia Militar não teria computadores de qualidade que são úteis. Por fim, afirmou o compromisso com a população e destacou que o objetivo é retornar para o município uma boa prestação de serviço.
Para encerrar, o Diretor Rosendo fez um discurso sereno e otimista. Na visão de Rosendo, os números são interessantes. Em 15 de setembro de 2017, foi o último dia que um celular foi usado em um presídio na cidade. Em 2008, a cadeia em Três Pontas era considerada uma das piores do Brasil, hoje possui uma estrutura melhor.
Falou do recurso do Deputado “Caixa”, acerca de uma viatura que fará muita diferença.
Finalizando, disse que tudo isso gerou números exponenciais, mesmo em condições complexas, imagina com a continuidade desse apoio tão significativo.
A gestão integrada das forças de segurança pública é uma vitória do município. O Poder Legislativo, assim como os outros poderes, certamente continuarão corroborando para uma melhoria contínua, gerando mais segurança e paz aos munícipes.
Projetos na Pauta da Câmara
Na Ordem do Dia, 14 Projetos de Lei foram votados e aprovados, todos por unanimidade. As matérias mais discutidas envolveram como tema, o Torneio Regional de Futebol em Três Pontas e a reforma dos banheiros do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor.
Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei nº 5.201 de 16 de agosto de 2022 para incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de 10 de maio de 2013, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de xxx de 2013 à alteração.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 034, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.323,65 (cento e setenta sete mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado no Torneio Regional de Futebol de Campo a ser realizado na cidade de Três Pontas/MG.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Discussão:
Coelho, disse que faz 4 anos que esse PL estava parado, é um torneio regional, verba Federal do Diego Andrade. Demorou para sair do papel, mas agradeceu ao João do Toc (Secretário de Esportes) e ao Diego Andrade. Para finalizar, disse que vai trazer muitas pessoas para a cidade.
Robertinho, fez um apelo, sugeriu que a Secretaria de Esportes ajudasse na questão dos banheiros no Estádio Ítalo Tomagnini, uma vez que precisa de melhorias para facilitar a utilização por parte dos usuários, jogadores, torcedores, etc.
Paulinho, é favorável, deixou claro que esse recurso não é suficiente, fora as condições no Campo do TAC. Paulinho fez uma emenda impositiva para tentar ajudar nessas melhorias no Estádio já citado. Para o Vereador, teremos jogos, mas é necessário dar condições de receber as pessoas com qualidade e organização.
Coelho, a fim de sanar dúvidas, informou que os banheiros já estavam interditados. Em conversa com João do Toc e o Prefeito, Coelho disse que eles falaram que vão arrumar, inclusive com verba do vereador.
Robertinho, retornou ao assunto para dizer que um campeonato regional é muito importante para a imagem da cidade, e que essas melhorias são necessárias para os visitantes de cidades vizinhas não saírem falando mal do município.
Antônio, concordou com Robertinho. O Presidente, acredita ser importante esses reajustes para receber os visitantes e munícipes.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 035, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.859,37 (trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional é oriundo de Transferências Individual de Parlamentar e será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Discussão:
Coelho, ressaltou a importância da verba do Deputado “Caixa” para Secretaria realizar reformas em campos e academias ao ar livre.
Luciano, agradeceu ao Deputado “Caixa”, que sempre coloca um pouco de recurso em cada setor. Disse que devagar as coisas vão se ajeitando, o pessoal gosta. É saúde, lazer e ajuda a movimentar toda economia local.
Coelho, disse que tem que parar com vaidade e ciúmes dentro da Prefeitura. Ainda falou que os vereadores sabem das demandas, mas o poder que os mesmos possuem é de cobrar e mesmo assim são hostilizados nas redes sociais.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.412,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e doze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na reforma dos banheiros da Mina do Padre Victor.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Discussão:
Robertinho, disse que esse Parque é importante e fica feliz, nunca é tarde para reformar, é fundamental.
Coelho, adiantou que iria votar positivamente, mas questionou o valor de R$156.000,00 para reformar dois banheiros.
Paulinho, foi em uma linha oposta ao colega Coelho. Ele espera que seja construído banheiros e vestiários, porque hoje se encontram ultrapassados. Paulinho, deseja e aposta em uma melhoria ampla.
(INFORMAÇÃO: 101 mil reais para construção de vestiário e 55 mil reais para o Karatê)
Selena, chamou atenção para um fato preocupante. A Vereadora sentiu vergonha ao se deparar com pessoas tomando banho na bica da Mina, tanto homem, quanto mulher e criança. Além disso, sugeriu que o local tenha um zelador.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.713,35 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 338.865,66 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado como incentivo financeiro para custeio na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 039, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 201.880,55 (duzentos e um mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para pagamento de salários dos profissionais de educação da QSE.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 040, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.205,16 (dezoito mil duzentos e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Educação Infantil dos novos estabelecimentos de ensino.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 318.757,47 (trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado na manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.114,13 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e quatorze reais e treze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para custeio do Bloco de Proteção Básica (CRAS I E II e aos espaços e serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
PROTOCOLO: 15/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 043, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para Convênio para a Policia Militar.
PROTOCOLO: 15/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadorias, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.
PROTOCOLO: 15/02/2024
Discussão:
Luciano, comentou que tudo isso é a maior prova de que o Concurso Público se faz necessário. E ainda exemplificou utilizando o Iprev, Luciano disse que a cada dia que passa a situação fica cada vez mais crítica.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 147.729,30 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; o Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para complementar as ações de vigilância, controle e assistência no enfrentamento das arboviroses transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela).
PROTOCOLO: 16/02/2024
Discussão:
Paulinho, considera que essa situação da dengue é muito importante. E pediu que a Prefeitura e Secretaria verifiquem essa questão do pagamento para agentes dessa classe, é um direito deles. Para o Parlamentar, é uma forma de incentivar, é um reconhecimento, um direito que está na Lei. Ademais, informou que já foi solicitado um ofício frente ao Poder Executivo.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional visa o pagamento de tutores bolsistas dos novos cursos aderidos no polo E-Tec e pagamento de uniformes do Kit escolar conforme lei n.° 5.168 de 12/07/2022.
PROTOCOLO: 19/02/2024
Discussão:
Maycon, parabenizou Secretaria e Prefeito que fazem parceria. Agradeceu ao Deputado ‘Caixa”, pela verba de reforma do Polo e assegurou que em breve haverá uma inauguração. Por fim, disse que o Polo entrega educação de qualidade e cursos em várias áreas.
Coelho, disse que todos os vereadores votam com satisfação. O Edil, parabenizou Melissa, Secretária e Prefeito, pelo investimento em educação.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

Política
Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.
Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.
O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.
Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.
Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.
A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.
Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.
Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.
Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.
A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
Política
Câmara de Três Pontas aprova Moção de Aplausos e debate transporte, segurança e Expocafé

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.
Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.
O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.
Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.
Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).
Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.

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