Política
Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol em Três Pontas foram os destaques da Sessão da Câmara
Na noite de ontem, segunda-feira (26), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, abordou em sua pauta vários temas importantes, entre eles, dois merecem destaque, Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol.
O Parlamento Municipal recebeu autoridades da área da Segurança Pública, tendo como finalidade prestar contas para a população. Além disso, os Vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei na Ordem do Dia.
Autoridades da Segurança Pública prestam contas à comunidade
Como anunciado na introdução desta matéria, o tema Segurança Pública foi destaque na reunião. As principais autoridades da área no Município de Três Pontas, compareceram ao Plenário Presidente Tancredo Neves, para agradecer o trabalho desempenhado pelo Poder Público, em especial o Poder Legislativo.
O Delegado Dr. Gustavo Gomes, juntamente com o Diretor do Consep – Conselho de Segurança Pública de Três Pontas, Paulo Fasano, o Tenente João Monteiro Júnior e o Diretor do Presídio de Três Pontas, Dr. Ricardo Roseno, representaram muito bem toda a classe da Segurança Pública. A Sessão foi suspensa pelo Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, para que todos fizessem uso da Tribuna.
O Dr. Gustavo, demandou o uso da palavra para agradecer a parceria entre o Poder Legislativo com os órgãos da segurança local, principalmente com a Polícia Civil.
“Viemos aqui agradecer, especificamente o instrumento usado nos últimos anos que faz toda diferença, em todas instituições que ele aporta, que é a emenda impositiva”, destacou o Chefe da Polícia Civil trespontana..
O Delegado fez questão de enaltecer a importância dessas emendas impositivas, inclusive de apoio dos Deputados majoritários na cidade, caso de Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal).
A título de exemplo, citou emendas do Parlamento e dos Deputados. Confira abaixo:
Emenda de R$ 10.000,00 que foi destinada em 2021 e utilizada pela Polícia Civil em 2022 para compra de diversos equipamentos táticos;
Emenda de R$ 55.000,00 que foi destinada em 2022 e utilizada pela Polícia Civil em 2023 para compra de câmeras de Inteligência artificial com capacidade de Leitura facial, foram instaladas em diversos locais da Delegacia;
Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Estadual Mário Henrique Caixa;
Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade;
De acordo com o Dr. Gustavo, todo plantel de viaturas foi renovado com essas novas aquisições destinadas pelos parlamentares e claro, houve uma modernização e maior segurança na Delegacia por conta de emendas da Casa Legislativa.
Para finalizar, o Delegado disse que todas as metas foram superadas, inclusive atingiram uma pontuação quase quatro vezes maior do que a meta exigida pelo Governo Estadual, o que demonstra um trabalho sério e conjunto. Ainda agradeceu ao apoio da Prefeitura, que sempre colabora de forma ativa e agradeceu a confiança de todos no trabalho conjunto das forças de segurança do município.
O Diretor Paulo Fasano, explanou sobre o trabalho de todo setor de segurança, apontando positivamente para o entrosamento que esses setores possuem.
“Aqui em Três Pontas, quase que vivemos em uma ilha. Claro, existem problemas, seria impossível não tê-los, mas dentro do possível, nós temos uma sensação de segurança muito grande”, afirmou o Diretor que considera o município um exemplo positivo dentro de um cenário nacional turbulento em termos de segurança.
Fasano, ainda explicou os destinos das emendas recebidas, usadas para pavimentação de parte do estacionamento e a usina fotovoltaica, conquistas importantes para Polícia Militar, já a emenda do presídio, utilizada para reformar uma cela.
O Tenente Monteiro, agradeceu a oportunidade e recomendou que essa parceria entre os Poderes Públicos e as instituições de Segurança, seja utilizada como modelo.
Vale pontuar que o Tenente fez algumas observações positivas. Como o fato de que esse ano, conseguiram zerar a conta através de gestão sustentável. Ainda informou que hoje, eles possuem um lavador próprio para viaturas, o que impacta positivamente no consumo de energia.
Destacou que se não fosse as emendas, a Polícia Militar não teria computadores de qualidade que são úteis. Por fim, afirmou o compromisso com a população e destacou que o objetivo é retornar para o município uma boa prestação de serviço.
Para encerrar, o Diretor Rosendo fez um discurso sereno e otimista. Na visão de Rosendo, os números são interessantes. Em 15 de setembro de 2017, foi o último dia que um celular foi usado em um presídio na cidade. Em 2008, a cadeia em Três Pontas era considerada uma das piores do Brasil, hoje possui uma estrutura melhor.
Falou do recurso do Deputado “Caixa”, acerca de uma viatura que fará muita diferença.
Finalizando, disse que tudo isso gerou números exponenciais, mesmo em condições complexas, imagina com a continuidade desse apoio tão significativo.
A gestão integrada das forças de segurança pública é uma vitória do município. O Poder Legislativo, assim como os outros poderes, certamente continuarão corroborando para uma melhoria contínua, gerando mais segurança e paz aos munícipes.
Projetos na Pauta da Câmara
Na Ordem do Dia, 14 Projetos de Lei foram votados e aprovados, todos por unanimidade. As matérias mais discutidas envolveram como tema, o Torneio Regional de Futebol em Três Pontas e a reforma dos banheiros do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor.
Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei nº 5.201 de 16 de agosto de 2022 para incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de 10 de maio de 2013, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de xxx de 2013 à alteração.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 034, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.323,65 (cento e setenta sete mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado no Torneio Regional de Futebol de Campo a ser realizado na cidade de Três Pontas/MG.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Discussão:
Coelho, disse que faz 4 anos que esse PL estava parado, é um torneio regional, verba Federal do Diego Andrade. Demorou para sair do papel, mas agradeceu ao João do Toc (Secretário de Esportes) e ao Diego Andrade. Para finalizar, disse que vai trazer muitas pessoas para a cidade.
Robertinho, fez um apelo, sugeriu que a Secretaria de Esportes ajudasse na questão dos banheiros no Estádio Ítalo Tomagnini, uma vez que precisa de melhorias para facilitar a utilização por parte dos usuários, jogadores, torcedores, etc.
Paulinho, é favorável, deixou claro que esse recurso não é suficiente, fora as condições no Campo do TAC. Paulinho fez uma emenda impositiva para tentar ajudar nessas melhorias no Estádio já citado. Para o Vereador, teremos jogos, mas é necessário dar condições de receber as pessoas com qualidade e organização.
Coelho, a fim de sanar dúvidas, informou que os banheiros já estavam interditados. Em conversa com João do Toc e o Prefeito, Coelho disse que eles falaram que vão arrumar, inclusive com verba do vereador.
Robertinho, retornou ao assunto para dizer que um campeonato regional é muito importante para a imagem da cidade, e que essas melhorias são necessárias para os visitantes de cidades vizinhas não saírem falando mal do município.
Antônio, concordou com Robertinho. O Presidente, acredita ser importante esses reajustes para receber os visitantes e munícipes.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 035, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.859,37 (trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional é oriundo de Transferências Individual de Parlamentar e será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes.
PROTOCOLO: 08/02/2024
Discussão:
Coelho, ressaltou a importância da verba do Deputado “Caixa” para Secretaria realizar reformas em campos e academias ao ar livre.
Luciano, agradeceu ao Deputado “Caixa”, que sempre coloca um pouco de recurso em cada setor. Disse que devagar as coisas vão se ajeitando, o pessoal gosta. É saúde, lazer e ajuda a movimentar toda economia local.
Coelho, disse que tem que parar com vaidade e ciúmes dentro da Prefeitura. Ainda falou que os vereadores sabem das demandas, mas o poder que os mesmos possuem é de cobrar e mesmo assim são hostilizados nas redes sociais.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.412,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e doze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na reforma dos banheiros da Mina do Padre Victor.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Discussão:
Robertinho, disse que esse Parque é importante e fica feliz, nunca é tarde para reformar, é fundamental.
Coelho, adiantou que iria votar positivamente, mas questionou o valor de R$156.000,00 para reformar dois banheiros.
Paulinho, foi em uma linha oposta ao colega Coelho. Ele espera que seja construído banheiros e vestiários, porque hoje se encontram ultrapassados. Paulinho, deseja e aposta em uma melhoria ampla.
(INFORMAÇÃO: 101 mil reais para construção de vestiário e 55 mil reais para o Karatê)
Selena, chamou atenção para um fato preocupante. A Vereadora sentiu vergonha ao se deparar com pessoas tomando banho na bica da Mina, tanto homem, quanto mulher e criança. Além disso, sugeriu que o local tenha um zelador.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.713,35 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 338.865,66 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado como incentivo financeiro para custeio na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 039, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 201.880,55 (duzentos e um mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para pagamento de salários dos profissionais de educação da QSE.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 040, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.205,16 (dezoito mil duzentos e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Educação Infantil dos novos estabelecimentos de ensino.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 318.757,47 (trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado na manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.114,13 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e quatorze reais e treze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para custeio do Bloco de Proteção Básica (CRAS I E II e aos espaços e serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
PROTOCOLO: 15/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 043, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para Convênio para a Policia Militar.
PROTOCOLO: 15/02/2024
Não Houve discussão
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadorias, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.
PROTOCOLO: 15/02/2024
Discussão:
Luciano, comentou que tudo isso é a maior prova de que o Concurso Público se faz necessário. E ainda exemplificou utilizando o Iprev, Luciano disse que a cada dia que passa a situação fica cada vez mais crítica.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 147.729,30 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; o Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para complementar as ações de vigilância, controle e assistência no enfrentamento das arboviroses transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela).
PROTOCOLO: 16/02/2024
Discussão:
Paulinho, considera que essa situação da dengue é muito importante. E pediu que a Prefeitura e Secretaria verifiquem essa questão do pagamento para agentes dessa classe, é um direito deles. Para o Parlamentar, é uma forma de incentivar, é um reconhecimento, um direito que está na Lei. Ademais, informou que já foi solicitado um ofício frente ao Poder Executivo.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional visa o pagamento de tutores bolsistas dos novos cursos aderidos no polo E-Tec e pagamento de uniformes do Kit escolar conforme lei n.° 5.168 de 12/07/2022.
PROTOCOLO: 19/02/2024
Discussão:
Maycon, parabenizou Secretaria e Prefeito que fazem parceria. Agradeceu ao Deputado ‘Caixa”, pela verba de reforma do Polo e assegurou que em breve haverá uma inauguração. Por fim, disse que o Polo entrega educação de qualidade e cursos em várias áreas.
Coelho, disse que todos os vereadores votam com satisfação. O Edil, parabenizou Melissa, Secretária e Prefeito, pelo investimento em educação.
Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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