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Política

Recursos para autarquia SAAE e autorização para doação de área pública ao FAR são aprovados

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Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Dentre as proposições que foram destacadas em Plenário, estão: recursos para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e autorização para doação de área pública ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) tendo como finalidade a construção de moradias destinadas ao programa Minhas Casa, Minha Vida (Faixa 1).

 

Investimentos no SAAE

 

Ao todo três Projetos para o SAAE foram aprovados, os valores serão investidos na aquisição de frota de veículos e pagamento da folha dos servidores. Confira abaixo cada proposição:

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  • Projeto de Lei do Executivo 171/2025 – aquisição de veículos para atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Valor de R$ 733.420,00;
  • Projeto de Lei do Executivo 172/2025 – cobertura das despesas relativas a aquisição de veículos para a frota da autarquia. Valor de 739.500,00;
  • Projeto de Lei do Executivo 173/2025 – anulação parcial de dotação orçamentária de gasto com pessoal do Sistema de Água do SAAE para suplementação do gasto com pessoal do Sistema de Esgoto. Valor de R$ 2.030.331,46;

 

De acordo com a justificativa nos textos dos Projetos de Lei 171 e 172, “O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Três Pontas enfrenta, atualmente, dificuldades operacionais decorrentes da obsolescência de sua frota de veículos. A maior parte dos automóveis utilizados nas atividades diárias apresenta elevado grau de desgaste, resultando em altos custos com manutenção corretiva, aumento no tempo de inatividade e, por conseguinte, comprometimento da eficiência e da continuidade dos serviços prestados à população”. Confira abaixo os veículos citados no texto do Projeto:

 

  • 02 (duas) unidades de motocicletas, zero quilômetro, ano/modelo 2025 ou superior, nas cores azul ou cinza, adequadas para uso em vias asfaltadas e estradas de terra;
  • 03 (três) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização flex;
  • 01 (uma) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização diesel, tração 4×4;
  • Administração Geral: 01 (uma) unidade de caminhonete cabine dupla, motorização diesel, tração 4×4;
  • Sistema de Esgoto: 01 (uma) unidade de caminhão cabine dupla.

 

Doação de área pública ao (FAR) para construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida

 

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A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto que versa sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (FAIXA 1), mais precisamente a doação de área pública ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

O Projeto de Lei do Executivo 174/2025 visa autorizar novamente o Poder Executivo a implementar ações para desenvolvimento da política habitacional para atendimento dos munícipes alocados na Faixa 1 do Programa Minha, Casa Minha Vida, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, motivo pelo qual também revoga expressamente a lei anterior – Lei nº 6.198, de 15 de julho de 2025.

Em resumo, no dia 14 de julho, o Parlamento aprovou o Projeto de Lei 146/2025 que se tornou a Lei nº 6.198, já citada e portanto revogada devido os parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A partir de agora, o município está de acordo com o trâmite correto para continuidade do processo dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Política

Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE

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A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.

Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.

Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.

O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.

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Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.

Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.

A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.

Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.

Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.

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Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.

Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.

A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova Moção de Aplausos e debate transporte, segurança e Expocafé

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.

Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.

O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.

Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.

Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).

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Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.

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