Política
Recursos para autarquia SAAE e autorização para doação de área pública ao FAR são aprovados

Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Dentre as proposições que foram destacadas em Plenário, estão: recursos para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e autorização para doação de área pública ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) tendo como finalidade a construção de moradias destinadas ao programa Minhas Casa, Minha Vida (Faixa 1).
Investimentos no SAAE
Ao todo três Projetos para o SAAE foram aprovados, os valores serão investidos na aquisição de frota de veículos e pagamento da folha dos servidores. Confira abaixo cada proposição:
- Projeto de Lei do Executivo 171/2025 – aquisição de veículos para atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Valor de R$ 733.420,00;
- Projeto de Lei do Executivo 172/2025 – cobertura das despesas relativas a aquisição de veículos para a frota da autarquia. Valor de 739.500,00;
- Projeto de Lei do Executivo 173/2025 – anulação parcial de dotação orçamentária de gasto com pessoal do Sistema de Água do SAAE para suplementação do gasto com pessoal do Sistema de Esgoto. Valor de R$ 2.030.331,46;
De acordo com a justificativa nos textos dos Projetos de Lei 171 e 172, “O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Três Pontas enfrenta, atualmente, dificuldades operacionais decorrentes da obsolescência de sua frota de veículos. A maior parte dos automóveis utilizados nas atividades diárias apresenta elevado grau de desgaste, resultando em altos custos com manutenção corretiva, aumento no tempo de inatividade e, por conseguinte, comprometimento da eficiência e da continuidade dos serviços prestados à população”. Confira abaixo os veículos citados no texto do Projeto:
- 02 (duas) unidades de motocicletas, zero quilômetro, ano/modelo 2025 ou superior, nas cores azul ou cinza, adequadas para uso em vias asfaltadas e estradas de terra;
- 03 (três) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização flex;
- 01 (uma) unidades de caminhonetes cabine dupla, motorização diesel, tração 4×4;
- Administração Geral: 01 (uma) unidade de caminhonete cabine dupla, motorização diesel, tração 4×4;
- Sistema de Esgoto: 01 (uma) unidade de caminhão cabine dupla.
Doação de área pública ao (FAR) para construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida
A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto que versa sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (FAIXA 1), mais precisamente a doação de área pública ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
O Projeto de Lei do Executivo 174/2025 visa autorizar novamente o Poder Executivo a implementar ações para desenvolvimento da política habitacional para atendimento dos munícipes alocados na Faixa 1 do Programa Minha, Casa Minha Vida, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, motivo pelo qual também revoga expressamente a lei anterior – Lei nº 6.198, de 15 de julho de 2025.

Em resumo, no dia 14 de julho, o Parlamento aprovou o Projeto de Lei 146/2025 que se tornou a Lei nº 6.198, já citada e portanto revogada devido os parâmetros estabelecidos pelas recentes portarias publicadas pelo Governo Federal, de aplicação obrigatória para unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A partir de agora, o município está de acordo com o trâmite correto para continuidade do processo dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.


Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.
Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.
Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.
Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.
Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.
Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.
Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.
Política
Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.
O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.
O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.
Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.
Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.
O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).
Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.
Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.
Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.
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