Política
Legislativo aprova Orçamento de R$ 312 milhões para o município em 2026
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou sua última Sessão Ordinária de 2025 na noite de ontem, segunda-feira (22), a reunião pautou Projetos fundamentais como o Orçamento Municipal para o próximo ano e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026 a 2029. Além disso, o encontro legislativo foi marcado pela presença de moradores da Comunidade da Esmeralda e pela votação das emendas impositivas dos vereadores (link na matéria).
Pauta de Votações:
Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, entre os 23 itens (7 projetos e 16 emendas) da Pauta de Votações, os Projetos que discorrem sobre o Orçamento do município para 2026 e o PPA (2026-2029), foram os destaques da noite.
foi aprovado, exatamente a Emenda Modificativa ao PL 199/2025 descrita acima. Basicamente, a proposta da emenda era modificar de 30% para 15% o limite de suplementação sem passar pela apreciação do Poder Legislativo, ou seja, essa porcentagem corresponde ao valor baseado no montante de R$ 312 milhões que não passaria pelo Plenário. No entanto, a emenda foi reprovada por 7 x 3, os vereadores Geraldo José Prado (Coelho do Bar), Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho) e Valéria Evangelista Oliveira foram favoráveis.
De acordo com a discussão em Plenário, os vereadores favoráveis mantiveram suas posições e defenderam 15% como uma taxa boa para o Legislativo e Executivo, pois caso fosse aprovada, pouco mais de R$ 46 milhões não passaria pelo crivo do Legislativo, e o Chefe do Executivo poderia fazer essas suplementações via decreto, isto é, o Executivo teria uma margem boa de suplementação por decreto e o Legislativo teria uma margem boa de fiscalização, afinal de contas, o restante do Orçamento teria avaliação do Legislativo. O vereador Geraldo Prado argumentou que o ex-prefeito Marcelo Chaves fez uma grande administração com 10% e a saudosa ex-prefeita Adriene Andrade com 0%. O vereador Roberto Cardoso acrescentou que votou a favor de 15% porque não tem margem menor, na sua visão seria 10% e ainda informou que trabalhou na Câmara com 0% e foi ótimo.
Já os vereadores contrários, foram contemplados pela explanação do vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva. O vereador justificou que por mais que a autoria tenha sido de nove parlamentares, após conversa com o Executivo e pesquisa em outros municípios, chegou a conclusão que 20% seria o ideal, mas como não havia tempo hábil para fazer mais uma emenda para contemplar essa porcentagem, considerou os 30% a melhor alternativa restante. Além disso, Rodrigo também argumentou que 30% é o limite previsto pelo TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e que proporciona mais agilidade na questão de despesas para o Executivo. Por fim, o vereador e presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade (não vota por ser presidente), deixou claro que a suplementação, seja de 15% (reprovada), seja de 30% (aprovada, manteve o texto original), não altera o papel fiscalizador da Câmara, uma vez que os decretos do Executivo são públicos.
PPA (2026-2029)
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo conhecido por definir objetivos e metas para um período de quatro anos. Confira abaixo o Projeto e as emendas, ambos aprovados por unanimidade.
- Projeto de Lei do Executivo 163/2025 – Institui o Plano Plurianual do Município de Três Pontas para o período de 2026 a 2029. Súmula: A presente proposição tem por finalidade instituir o Plano Plurianual do Município de Três Pontas, em cumprimento aos comandos da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município de Três Pontas e de das demais normas esculpidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
- POR UNANIMIDADE)
Aberturas de Crédito
Ao todo, três itens com aberturas de crédito adicional foram votados e aprovados. Confira abaixo:
- Projeto de Lei do Executivo 277/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal SAAE Três Pontas, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.775,47. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária para custeio de serviços essenciais ao SAAE, como a manutenção de caminhão de hidrojateamento. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
- Projeto de Lei do Executivo 278/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal SAAE Três Pontas, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 145.886,47. A presente proposição tem por finalidade assegurar a cobertura das despesas decorrentes da contratação do fornecimento de energia elétrica, consideradas de caráter contínuo e indispensáveis à adequada operacionalização do SAAE. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
- Projeto de Lei do Executivo 279/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 290.410,92. A presente proposição tem por finalidade suplementação de recursos para a área da saúde, para o imediato repasse a APAE, nos termos da Resolução SES 9.995/2025. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
A partir de 23 de dezembro a Câmara entra em Recesso Parlamentar e retorna ao Plenário no dia 02 de Fevereiro de 2026, salvo necessidade de convocação para Sessão Extraordinária. Vale informar que a Instituição Câmara Municipal de Três Pontas continuará funcionando normalmente neste período, em especial com atendimento ao público. Ademais, a Comissão de Recesso será formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó), Relator: Alexandre Corrêa, Membros: Daniel Rodrigues, Maciel Ramos e Matheus Dias Silva.
Moradores da Comunidade das Esmeraldas se manifestam contrários ao fechamento de Escola
Muito embora não tenha vínculo primário com nenhum dos Projetos votados em Plenário, faz-se importe o registro feito pela Assessoria de Imprensa da Câmara. Antes do início da 49ª Sessão Ordinária, moradores da Comunidade das Esmeraldas se manifestaram pacificamente contra o fechamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida (nas Esmeraldas).
O Plenário Presidente Tancredo Neves ficou lotado e os moradores fizeram perguntas, questionamentos e relataram problemas oriundos dessa decisão do Poder Executivo. Os vereadores ouviram e como resposta, em nome da Casa Legislativa, o presidente Myller Bueno de Andrade compreendeu a situação e os garantiu que estes relatos e argumentações serão repassados ao Chefe do Executivo em uma reunião entre vereadores (que desejarem participar) e o Prefeito.
Emendas Impositivas dos Vereadores
As Emendas Impositivas dos Vereadores foram votadas em 22 de dezembro de 2025 e passam a contemplar o Orçamento de 2026 do município de Três Pontas. Vale lembrar que cada vereador possui R$ 303.150,00 à disposição, sendo que no mínimo 50% deste montante deverão ser destinados à Pasta da Saúde.
A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou a edição 2026 do Parlamento Jovem com uma cerimônia de entrega de certificados aos estudantes participantes. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira (21), por meio da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita”, marcando a conclusão de mais uma etapa do projeto de formação política e cidadã no município.
O Parlamento Jovem tem como objetivo incentivar a participação dos jovens nas discussões sobre questões importantes para a sociedade, promovendo o conhecimento sobre políticas públicas, o funcionamento do Poder Legislativo e o exercício da cidadania.
Inclusão foi o tema central da edição 2026
Neste ano, o programa trabalhou o tema “Inclusão da pessoa com deficiência e com neurodivergência”, escolhido pelos estudantes mineiros. Ao longo das atividades, os participantes estudaram e debateram questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, à acessibilidade e à construção de ambientes mais inclusivos.
Os debates foram organizados em três subtemas: enfrentamento ao capacitismo e à violência; direito à informação e à comunicação; e espaços acessíveis e ambientes inclusivos.
Durante o desenvolvimento do projeto, os estudantes participaram de oficinas, encontros e palestras que contribuíram para ampliar o conhecimento e a conscientização sobre as diferentes realidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência e neurodivergência.
Instituições parceiras contribuíram com as atividades
A realização das ações contou com a participação de instituições e profissionais parceiros, entre eles a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Pontas e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento Sociocognitivo (IMIDES).
Representantes dessas instituições participaram de atividades de formação e palestras relacionadas ao tema. Durante a cerimônia de encerramento, também foram entregues certificados em reconhecimento à colaboração dessas entidades e de outros participantes que apoiaram o programa ao longo do ano.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Myller Bueno de Andrade; do vice-prefeito Maycon Douglas Vitor Machado; do secretário municipal de Cultura, Sérgio Nogueira; da vereadora Valéria Evangelista Oliveira, presidente da Escola do Legislativo; e do capitão da 151ª Companhia de Polícia Militar, Ederson de Souza Januário.
Também participaram representantes de escolas estaduais e particulares, acompanhados dos estudantes envolvidos no projeto. O encontro foi conduzido pelo servidor da Câmara e coordenador municipal do Parlamento Jovem, Carlos Castro.
Experiência contribui para a formação cidadã
Além da entrega dos certificados aos estudantes, a cerimônia foi marcada pelos pronunciamentos dos jovens, que compartilharam reflexões sobre a experiência e a importância do Parlamento Jovem para sua formação.
Os participantes destacaram os conhecimentos adquiridos e o crescimento pessoal proporcionado pelas atividades. A iniciativa também permitiu aprofundar a compreensão sobre políticas públicas, conhecer melhor o funcionamento do Legislativo e desenvolver habilidades como pensamento crítico, respeito às diferentes opiniões e diálogo.
A proposta do Parlamento Jovem vai além do aprendizado sobre política. O programa busca estimular o protagonismo juvenil e oferecer aos estudantes oportunidades de participação nas discussões que envolvem a comunidade.
Parlamento Jovem 2027 terá como tema os direitos das mulheres
Durante a etapa estadual do Parlamento Jovem de Minas, os estudantes escolheram o tema da edição de 2027: “Direitos das Mulheres e Combate à Misoginia”.
A próxima edição deverá promover debates sobre a proteção dos direitos das mulheres, o enfrentamento à violência e à discriminação de gênero e a promoção da igualdade. A proposta é estimular a reflexão dos participantes e a elaboração de propostas relacionadas às questões discutidas.
Com o encerramento da edição 2026, o Parlamento Jovem reafirma a importância da educação política, da inclusão e da participação dos estudantes na construção de uma sociedade mais consciente, democrática e acessível.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
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