A Câmara Municipal de Três Pontas realizou sua última Sessão Ordinária de 2025 na noite de ontem, segunda-feira (22), a reunião pautou Projetos fundamentais como o Orçamento Municipal para o próximo ano e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026 a 2029. Além disso, o encontro legislativo foi marcado pela presença de moradores da Comunidade da Esmeralda e pela votação das emendas impositivas dos vereadores (link na matéria).

Pauta de Votações:

Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, entre os 23 itens (7 projetos e 16 emendas) da Pauta de Votações, os Projetos que discorrem sobre o Orçamento do município para 2026 e o PPA (2026-2029), foram os destaques da noite.

foi aprovado, exatamente a Emenda Modificativa ao PL 199/2025 descrita acima. Basicamente, a proposta da emenda era modificar de 30% para 15% o limite de suplementação sem passar pela apreciação do Poder Legislativo, ou seja, essa porcentagem corresponde ao valor baseado no montante de R$ 312 milhões que não passaria pelo Plenário. No entanto, a emenda foi reprovada por 7 x 3, os vereadores Geraldo José Prado (Coelho do Bar), Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho) e Valéria Evangelista Oliveira foram favoráveis.

De acordo com a discussão em Plenário, os vereadores favoráveis mantiveram suas posições e defenderam 15% como uma taxa boa para o Legislativo e Executivo, pois caso fosse aprovada, pouco mais de R$ 46 milhões não passaria pelo crivo do Legislativo, e o Chefe do Executivo poderia fazer essas suplementações via decreto, isto é, o Executivo teria uma margem boa de suplementação por decreto e o Legislativo teria uma margem boa de fiscalização, afinal de contas, o restante do Orçamento teria avaliação do Legislativo. O vereador Geraldo Prado argumentou que o ex-prefeito Marcelo Chaves fez uma grande administração com 10% e a saudosa ex-prefeita Adriene Andrade com 0%. O vereador Roberto Cardoso acrescentou que votou a favor de 15% porque não tem margem menor, na sua visão seria 10% e ainda informou que trabalhou na Câmara com 0% e foi ótimo.

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Já os vereadores contrários, foram contemplados pela explanação do vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva. O vereador justificou que por mais que a autoria tenha sido de nove parlamentares, após conversa com o Executivo e pesquisa em outros municípios, chegou a conclusão que 20% seria o ideal, mas como não havia tempo hábil para fazer mais uma emenda para contemplar essa porcentagem, considerou os 30% a melhor alternativa restante. Além disso, Rodrigo também argumentou que 30% é o limite previsto pelo TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e que proporciona mais agilidade na questão de despesas para o Executivo. Por fim, o vereador e presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade (não vota por ser presidente), deixou claro que a suplementação, seja de 15% (reprovada), seja de 30% (aprovada, manteve o texto original), não altera o papel fiscalizador da Câmara, uma vez que os decretos do Executivo são públicos.

PPA (2026-2029)

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo conhecido por definir objetivos e metas para um período de quatro anos. Confira abaixo o Projeto e as emendas, ambos aprovados por unanimidade.

• Projeto de Lei do Executivo 163/2025 – Institui o Plano Plurianual do Município de Três Pontas para o período de 2026 a 2029. Súmula: A presente proposição tem por finalidade instituir o Plano Plurianual do Município de Três Pontas, em cumprimento aos comandos da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município de Três Pontas e de das demais normas esculpidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

• POR UNANIMIDADE)

Aberturas de Crédito

Ao todo, três itens com aberturas de crédito adicional foram votados e aprovados. Confira abaixo:

• Projeto de Lei do Executivo 277/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal SAAE Três Pontas, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.775,47. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária para custeio de serviços essenciais ao SAAE, como a manutenção de caminhão de hidrojateamento. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
• Projeto de Lei do Executivo 278/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Autarquia Municipal SAAE Três Pontas, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 145.886,47. A presente proposição tem por finalidade assegurar a cobertura das despesas decorrentes da contratação do fornecimento de energia elétrica, consideradas de caráter contínuo e indispensáveis à adequada operacionalização do SAAE. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
• Projeto de Lei do Executivo 279/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 290.410,92. A presente proposição tem por finalidade suplementação de recursos para a área da saúde, para o imediato repasse a APAE, nos termos da Resolução SES 9.995/2025. Autoria: Executivo Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

A partir de 23 de dezembro a Câmara entra em Recesso Parlamentar e retorna ao Plenário no dia 02 de Fevereiro de 2026, salvo necessidade de convocação para Sessão Extraordinária. Vale informar que a Instituição Câmara Municipal de Três Pontas continuará funcionando normalmente neste período, em especial com atendimento ao público. Ademais, a Comissão de Recesso será formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó), Relator: Alexandre Corrêa, Membros: Daniel Rodrigues, Maciel Ramos e Matheus Dias Silva.

Moradores da Comunidade das Esmeraldas se manifestam contrários ao fechamento de Escola

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Muito embora não tenha vínculo primário com nenhum dos Projetos votados em Plenário, faz-se importe o registro feito pela Assessoria de Imprensa da Câmara. Antes do início da 49ª Sessão Ordinária, moradores da Comunidade das Esmeraldas se manifestaram pacificamente contra o fechamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida (nas Esmeraldas). 

O Plenário Presidente Tancredo Neves ficou lotado e os moradores fizeram perguntas, questionamentos e relataram problemas oriundos dessa decisão do Poder Executivo. Os vereadores ouviram e como resposta, em nome da Casa Legislativa, o presidente Myller Bueno de Andrade compreendeu a situação e os garantiu que estes relatos e argumentações serão repassados ao Chefe do Executivo em uma reunião entre vereadores (que desejarem participar) e o Prefeito. 

Emendas Impositivas dos Vereadores

As Emendas Impositivas dos Vereadores foram votadas em 22 de dezembro de 2025 e passam a contemplar o Orçamento de 2026 do município de Três Pontas. Vale lembrar que cada vereador possui R$ 303.150,00 à disposição, sendo que no mínimo 50% deste montante deverão ser destinados à Pasta da Saúde.

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