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Política

Legislativo aprova abertura de crédito e Projeto de estudo técnico visando concurso público

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Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (19), o Poder

Legislativo de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei. Ao todo, destacam-se as

proposições cujo escopo é a saúde, incluindo APAE, além disso, um estudo técnico

sobre revisão e atualização para o Plano de Carreira, Estatuto dos servidores, Lei

Orgânica, visando futuramente a realização de um concurso público.

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Projeto para estudo técnico visando concurso público

O principal PL da noite, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do

Executivo 106/2025 se tornou o chamariz da reunião uma vez que discorre sobre a

realização de estudo técnico aprofundado voltado à revisão, atualização, modernização e

adequação de toda a legislação relativa ao regime jurídico de pessoal do Município de Três Pontas.

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Como antecipado no preâmbulo desta matéria, tal escopo inclui a Lei Orgânica

Municipal, o Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos e Carreiras, o Estatuto do

Magistério e o respectivo Plano de Carreira do Magistério.

De acordo com o anteprojeto, contratação de consultoria especializada,

“considerando que a realização de concurso público demanda a análise do panorama

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completo da situação atual do quadro de servidores do ente municipal, bem com as

necessidades municipais”, nos próprios termos estabelecidos com a 3ª Promotoria de

Justiça da Comarca de Três Pontas-MG.

Confira o valor desta abertura de crédito adicional especial para recurso de

estudo técnico da legislação de pessoal – concurso público (cumprimento TAC):

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 R$ 160.000,00

Uma proposição elogiada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei do

Executivo 103/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no

valor de R$ 171.528,96. O valor é oriundo de emenda parlamentar da deputada federal

Dandara Tonantzin, destinado à secretaria municipal de desenvolvimento social e

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habitação.

Os edis comentaram a importância das emendas e citaram o nome da exvereadora Selena do Caté (Maria Selena Silva), que articulou para conseguir essa verba.

Como já informado, o recurso será destinado à Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de investimento em

equipamentos e material permanente. O valor será aplicado na aquisição de 02 (dois)

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veículos.

De acordo com o Projeto, o objetivo é ampliar a capacidade de deslocamento,

otimizar os serviços prestados e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito da pasta,

promovendo maior eficiência e qualidade no atendimento à população. Os veículos

 

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serão destinados às atividades rotineiras da secretaria e a execução das políticas públicas

do sistema único de assistência social (SUAS).

APAE e o Programa “Cuidar na hora certa”

Confira o texto-resumo dos projetos da área da saúde:

Projeto de Lei do Executivo 104/2025

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Tem por finalidade abertura crédito adicional especial no valor de R$ 125.001,82 para

viabilizar a concessão de subvenção à APAE, permitindo que referida entidade adquira

equipamentos destinados à melhoria de sua estrutura física, com vistas a qualificar o

atendimento prestado à população usuária do Serviço de Proteção Social Especial para

Pessoas com Deficiência, no Centro-Dia.

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Projeto de Lei do Executivo 105/2025

Tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município,

com base em superávit financeiro, no valor de R$ 57.218,34 para estruturação do

componente de enfrentamento ao câncer de mama, inserido no âmbito do Programa

Estadual “Cuidar na Hora Certa”. O recurso será destinado ao custeio da folha de

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pagamento mensal dos profissionais que atuam diretamente nessa linha de cuidado,

assegurando a continuidade e o fortalecimento dos serviços especializados voltados à

detecção precoce, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das mulheres atendidas.

Tal investimento visa qualificar a rede de atenção à saúde, promovendo maior

resolutividade e eficiência na atenção oncológica.

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Vale salientar que existe uma divisão de despesas acerca do Projeto 105/2025,

confira os valores abaixo:

 R$ 43.518,34 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 R$ 10.000,00 – Obrigações patronais

 R$ 500,00 – benefícios assistenciais do servidor e do militar

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 R$ 3.200,00 – Auxílio-Alimentação

Por fim e não menos importante o Projeto de Lei do Executivo 107/2025.

Confira abaixo o texto-resumo do PL:

Tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.858,23 para

viabilizar a devolução dos saldos remanescentes do Termo de Convênio n.

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906315/2020/ME, dentro do prazo legal estabelecido (até 23/05/2025), a fim de permitir

a regular conclusão do processo de prestação de contas.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 26 de maio (segunda-feira) às

18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

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Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

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Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

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