Política
Legislativo aprova abertura de crédito e Projeto de estudo técnico visando concurso público
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (19), o Poder
Legislativo de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei. Ao todo, destacam-se as
proposições cujo escopo é a saúde, incluindo APAE, além disso, um estudo técnico
sobre revisão e atualização para o Plano de Carreira, Estatuto dos servidores, Lei
Orgânica, visando futuramente a realização de um concurso público.
Projeto para estudo técnico visando concurso público
O principal PL da noite, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do
Executivo 106/2025 se tornou o chamariz da reunião uma vez que discorre sobre a
realização de estudo técnico aprofundado voltado à revisão, atualização, modernização e
adequação de toda a legislação relativa ao regime jurídico de pessoal do Município de Três Pontas.
Como antecipado no preâmbulo desta matéria, tal escopo inclui a Lei Orgânica
Municipal, o Estatuto dos Servidores, o Plano de Cargos e Carreiras, o Estatuto do
Magistério e o respectivo Plano de Carreira do Magistério.
De acordo com o anteprojeto, contratação de consultoria especializada,
“considerando que a realização de concurso público demanda a análise do panorama
completo da situação atual do quadro de servidores do ente municipal, bem com as
necessidades municipais”, nos próprios termos estabelecidos com a 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas-MG.
Confira o valor desta abertura de crédito adicional especial para recurso de
estudo técnico da legislação de pessoal – concurso público (cumprimento TAC):
R$ 160.000,00
Uma proposição elogiada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei do
Executivo 103/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 171.528,96. O valor é oriundo de emenda parlamentar da deputada federal
Dandara Tonantzin, destinado à secretaria municipal de desenvolvimento social e
habitação.
Os edis comentaram a importância das emendas e citaram o nome da exvereadora Selena do Caté (Maria Selena Silva), que articulou para conseguir essa verba.
Como já informado, o recurso será destinado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de investimento em
equipamentos e material permanente. O valor será aplicado na aquisição de 02 (dois)
veículos.
De acordo com o Projeto, o objetivo é ampliar a capacidade de deslocamento,
otimizar os serviços prestados e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito da pasta,
promovendo maior eficiência e qualidade no atendimento à população. Os veículos
serão destinados às atividades rotineiras da secretaria e a execução das políticas públicas
do sistema único de assistência social (SUAS).
APAE e o Programa “Cuidar na hora certa”
Confira o texto-resumo dos projetos da área da saúde:
Projeto de Lei do Executivo 104/2025
Tem por finalidade abertura crédito adicional especial no valor de R$ 125.001,82 para
viabilizar a concessão de subvenção à APAE, permitindo que referida entidade adquira
equipamentos destinados à melhoria de sua estrutura física, com vistas a qualificar o
atendimento prestado à população usuária do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, no Centro-Dia.
Projeto de Lei do Executivo 105/2025
Tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 57.218,34 para estruturação do
componente de enfrentamento ao câncer de mama, inserido no âmbito do Programa
Estadual “Cuidar na Hora Certa”. O recurso será destinado ao custeio da folha de
pagamento mensal dos profissionais que atuam diretamente nessa linha de cuidado,
assegurando a continuidade e o fortalecimento dos serviços especializados voltados à
detecção precoce, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das mulheres atendidas.
Tal investimento visa qualificar a rede de atenção à saúde, promovendo maior
resolutividade e eficiência na atenção oncológica.
Vale salientar que existe uma divisão de despesas acerca do Projeto 105/2025,
confira os valores abaixo:
R$ 43.518,34 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
R$ 10.000,00 – Obrigações patronais
R$ 500,00 – benefícios assistenciais do servidor e do militar
R$ 3.200,00 – Auxílio-Alimentação
Por fim e não menos importante o Projeto de Lei do Executivo 107/2025.
Confira abaixo o texto-resumo do PL:
Tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.858,23 para
viabilizar a devolução dos saldos remanescentes do Termo de Convênio n.
906315/2020/ME, dentro do prazo legal estabelecido (até 23/05/2025), a fim de permitir
a regular conclusão do processo de prestação de contas.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 26 de maio (segunda-feira) às
18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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