A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 11 matérias durante a 75ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (10). A pauta reuniu projetos relacionados à alienação de imóveis públicos, abertura de créditos adicionais, alterações na Lei Orgânica Municipal e mudanças no Estatuto do Magistério.

Imóveis do Distrito Industrial

Quatro projetos de lei do Executivo foram aprovados para a desafetação e autorização de alienação de imóveis públicos localizados no Bairro Industrial, na Região dos Quatis. As áreas serão destinadas à instalação ou ampliação de empresas no Distrito Industrial, conforme as regras estabelecidas pela legislação de licitações.

Os projetos contemplam terrenos de 2.600 m², 1.742,02 m², 1.394,53 m² e 2.888,16 m², com valores mínimos de alienação de R$ 1.142.895,00, R$ 765.748,44, R$ 613.000,52 e R$ 1.269.562,93, respectivamente. Somados, os valores mínimos previstos chegam a R$ 3.791.206,89. O release destaca que esses valores correspondem às eventuais alienações dos imóveis e não representam abertura de crédito ou recursos já destinados à execução de despesas pelo Município.

Alteração no Estatuto do Magistério

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Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que altera o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal. A proposta tem como finalidade adequar a legislação municipal à legislação federal e garantir tratamento isonômico aos docentes da rede municipal.

Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram uma emenda supressiva que retirou o artigo 10 e seu parágrafo único do texto. O dispositivo estabelecia regras específicas sobre vantagens pecuniárias para futuros concursados do magistério.

A emenda foi aprovada por 8 votos a 2. Foram contrários os vereadores Rodrigo Alexandre Silva (Rodrigo Investigador) e Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó). Segundo os autores da emenda, a diferenciação prevista no texto original merecia ser revista.

Mais de R$ 2,5 milhões em créditos

Também foram aprovados projetos que autorizaram a abertura de créditos adicionais, totalizando R$ 2.572.480,00.

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O Projeto de Lei do Executivo nº 124/2026 autorizou R$ 1.492.500,00 para obras de infraestrutura rural, incluindo a pavimentação de trechos das estradas vicinais Prefeito Glimaldo Paiva e CTP-10, sentido Capela do Padre Victor.

Já o PLE 157/2026 autorizou R$ 969.329,00 para reforço de dotações do SAAE, enquanto o PLE 158/2026 destinou R$ 110.651,00 à aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos para as atividades operacionais do SAAE.

Alterações na Lei Orgânica

Em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que atualiza dispositivos relacionados aos servidores públicos municipais, com o objetivo de adequar a legislação municipal à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à legislação vigente.

Entre as alterações estão a revogação de normas que permitiam a efetivação de servidores sem concurso público, a atualização das regras previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, a correção do quórum de aprovação de matérias relacionadas aos servidores e a vedação expressa ao nepotismo em cargos comissionados. A proposta foi aprovada por 10 votos a 1.

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Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que revoga o § 5º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para permissões e autorizações de uso de bens públicos municipais por terceiros.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para 17 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Vereador Rodrigo Silva apresenta valores apurados e cobra auditoria nas 326 contas bancárias do município

A investigação sobre o suposto desvio de recursos públicos na Prefeitura de Três Pontas já identificou, até o momento, a movimentação de R$ 3.107.102,82 que teria sido desviada dos cofres municipais. Os números foram apresentados pelo vereador Rodrigo Silva durante manifestação na Câmara Municipal, com base nas informações obtidas a partir das medidas judiciais adotadas no caso.

De acordo com o relato apresentado pelo parlamentar, a investigação começou após a Prefeitura acionar a Polícia Civil para comunicar a existência de irregularidades financeiras no âmbito da Secretaria de Fazenda. Com a quebra de sigilos bancários e o cumprimento de mandados de busca e apreensão, os investigadores teriam identificado transferências de recursos públicos para uma conta bancária pessoal de uma servidora efetiva do município.

A servidora foi presa em Varginha e, conforme informado durante a sessão, permanece recolhida em unidade prisional de Três Corações à disposição da Justiça. Segundo o relato, neste momento da investigação ainda não é possível afirmar se outras pessoas participaram do esquema. A apuração sobre o destino dos valores transferidos a partir da conta da investigada depende da obtenção de novos dados bancários.

Mais de R$ 3 milhões desviados

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Os valores apresentados mostram que os supostos desvios teriam ocorrido de forma gradual ao longo de vários anos. Segundo os dados divulgados:

2020: R$ 10.700,00

2021: R$ 114.811,00

2022: R$ 237.493,91

2023: R$ 583.981,62

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2024: R$ 885.777,63

2025: R$ 733.607,96

2026, até 29 de julho: R$ 540.730,70

O total chega a R$ 3.107.102,82.

Segundo a exposição feita pelo vereador, as transferências eram realizadas por meio de TEDs em valores inferiores a R$ 5 mil, com operações sucessivas de quantias menores. A avaliação apresentada é de que esse procedimento teria dificultado a identificação imediata das movimentações.

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Investigação ainda busca identificar outros envolvidos

Um dos pontos que permanecem em aberto é o destino final dos recursos. Conforme informado, os valores inicialmente eram transferidos para uma conta pessoal da servidora investigada. A partir daí, a Polícia Civil ainda aguarda informações decorrentes da quebra do sigilo bancário para rastrear as demais movimentações.

O material apresentado ressalta que, até aquele momento, não era possível afirmar a participação de outras pessoas no suposto esquema. Novas informações bancárias deverão ser analisadas para esclarecer a extensão das irregularidades e eventual participação de terceiros.

Vereador cobra auditoria em todas as contas

Diante da dimensão dos valores, Rodrigo Silva informou ter protocolado requerimento para a contratação de uma auditoria externa nas contas da Prefeitura.

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Segundo ele, o município mantém 326 contas bancárias, e a auditoria teria como objetivo ampliar a análise para verificar se existem outros desvios ou irregularidades que ainda não tenham sido identificados. A medida também poderia auxiliar o trabalho da Polícia Civil na investigação.

O vereador também apontou possíveis falhas nos mecanismos de controle interno e no gerenciamento da administração municipal.

Caso ainda está sob investigação

Apesar do montante já identificado, a apuração não está concluída. A investigação deverá avançar com a análise dos extratos bancários e demais elementos obtidos pelas autoridades.

A eventual responsabilização criminal e civil dos envolvidos dependerá da conclusão das investigações e das decisões da Justiça. Até que haja decisão definitiva, os investigados devem ser tratados como suspeitos e têm direito à ampla defesa e ao contraditório.

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O caso chama atenção pelo valor milionário envolvido e pela possibilidade de que a auditoria das demais contas municipais revele novas informações sobre a utilização dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 10 de agosto, às 18h30, a 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A Ordem do Dia reúne 11 matérias para discussão e votação, incluindo projetos relacionados ao Estatuto do Magistério, alienação de áreas públicas, obras de infraestrutura rural, orçamento do SAAE e alterações na Lei Orgânica Municipal.

Entre os primeiros itens está a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que propõe a supressão do artigo 10 e de seu parágrafo único do projeto. Na sequência, será votado o próprio Projeto de Lei nº 085/2026, que altera a legislação referente ao Estatuto do Magistério e ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município. Segundo a súmula da matéria, a proposta busca adequar a legislação municipal à legislação federal e garantir tratamento isonômico aos docentes da rede municipal.

A pauta também inclui quatro projetos que tratam da desafetação de áreas públicas e autorização para alienação de imóveis destinados a fins industriais e comerciais. Os Projetos de Lei nº 114, 115, 116 e 117/2026 envolvem lotes localizados no Bairro Industrial – Região dos Quatis. As áreas possuem, respectivamente, 2.600 m², 1.742,02 m², 1.394,53 m² e 2.888,16 m².

Outro destaque é o Projeto de Lei nº 124/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.492.500,00, com base em excesso de arrecadação. Conforme a pauta, os recursos serão destinados à execução de obras de infraestrutura rural, incluindo a pavimentação de trechos das estradas vicinais Prefeito Glimaldo Paiva e CTP-10, no sentido da Capela do Padre Victor.

Na área de saneamento, os vereadores analisam dois projetos relacionados ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Três Pontas. O Projeto de Lei nº 157/2026 prevê crédito adicional suplementar de R$ 969.329,00, com base em superávit financeiro, para viabilizar despesas de manutenção, operação e ampliação dos serviços da autarquia, incluindo aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos e serviços de manutenção de equipamentos.

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Já o Projeto de Lei nº 158/2026 prevê crédito adicional especial de R$ 110.651,00, também com base em superávit financeiro, destinado à aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos para as atividades operacionais do SAAE.

A Ordem do Dia inclui ainda duas propostas de alteração da Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, em segunda fase de discussão e votação, propõe adequações das regras relativas aos servidores públicos municipais à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à técnica legislativa. Entre os pontos destacados estão a revogação de normas que permitiam a efetivação de servidores sem concurso público, a atualização das regras previdenciárias, a adequação do quórum de aprovação de matérias relativas aos servidores e a vedação expressa ao nepotismo em cargos comissionados.

Por fim, em primeira fase de discussão e votação, será analisado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que propõe a revogação do §5º do artigo 17. A justificativa apresentada na pauta é retirar o dispositivo que estabelece prazo limite de 30 dias para permissões e autorizações de uso de bens públicos municipais por terceiros.

Todas as matérias da Ordem do Dia têm fase de discussão e votação prevista para a sessão, conforme especificado na pauta oficial.

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