Política
Câmara de Três Pontas vota projetos sobre Magistério, áreas industriais, infraestrutura rural e orçamento do SAAE
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 10 de agosto, às 18h30, a 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A Ordem do Dia reúne 11 matérias para discussão e votação, incluindo projetos relacionados ao Estatuto do Magistério, alienação de áreas públicas, obras de infraestrutura rural, orçamento do SAAE e alterações na Lei Orgânica Municipal.
Entre os primeiros itens está a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que propõe a supressão do artigo 10 e de seu parágrafo único do projeto. Na sequência, será votado o próprio Projeto de Lei nº 085/2026, que altera a legislação referente ao Estatuto do Magistério e ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município. Segundo a súmula da matéria, a proposta busca adequar a legislação municipal à legislação federal e garantir tratamento isonômico aos docentes da rede municipal.
A pauta também inclui quatro projetos que tratam da desafetação de áreas públicas e autorização para alienação de imóveis destinados a fins industriais e comerciais. Os Projetos de Lei nº 114, 115, 116 e 117/2026 envolvem lotes localizados no Bairro Industrial – Região dos Quatis. As áreas possuem, respectivamente, 2.600 m², 1.742,02 m², 1.394,53 m² e 2.888,16 m².
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 124/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.492.500,00, com base em excesso de arrecadação. Conforme a pauta, os recursos serão destinados à execução de obras de infraestrutura rural, incluindo a pavimentação de trechos das estradas vicinais Prefeito Glimaldo Paiva e CTP-10, no sentido da Capela do Padre Victor.
Na área de saneamento, os vereadores analisam dois projetos relacionados ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Três Pontas. O Projeto de Lei nº 157/2026 prevê crédito adicional suplementar de R$ 969.329,00, com base em superávit financeiro, para viabilizar despesas de manutenção, operação e ampliação dos serviços da autarquia, incluindo aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos e serviços de manutenção de equipamentos.
Já o Projeto de Lei nº 158/2026 prevê crédito adicional especial de R$ 110.651,00, também com base em superávit financeiro, destinado à aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos para as atividades operacionais do SAAE.
A Ordem do Dia inclui ainda duas propostas de alteração da Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, em segunda fase de discussão e votação, propõe adequações das regras relativas aos servidores públicos municipais à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à técnica legislativa. Entre os pontos destacados estão a revogação de normas que permitiam a efetivação de servidores sem concurso público, a atualização das regras previdenciárias, a adequação do quórum de aprovação de matérias relativas aos servidores e a vedação expressa ao nepotismo em cargos comissionados.
Por fim, em primeira fase de discussão e votação, será analisado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que propõe a revogação do §5º do artigo 17. A justificativa apresentada na pauta é retirar o dispositivo que estabelece prazo limite de 30 dias para permissões e autorizações de uso de bens públicos municipais por terceiros.
Todas as matérias da Ordem do Dia têm fase de discussão e votação prevista para a sessão, conforme especificado na pauta oficial.