A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na noite de segunda-feira (17), a 76ª Sessão Ordinária, com a aprovação de quatro matérias. Entre os destaques esteve a regulamentação do funcionamento do Mercado Municipal Teresinha do Carmo de Almeida – Teresinha da EMATER.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 082/2026, que estabelece normas para utilização, administração e funcionamento do Mercado Municipal. A proposta também busca facilitar a ocupação dos boxes por agricultores, pequenos e médios comerciantes e outros empreendedores, além de fortalecer ações de incentivo às atividades desenvolvidas no espaço.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 159/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 40 mil para a aquisição e instalação de climatizadores no Mercado Municipal. A medida tem como objetivo melhorar o conforto térmico de produtores, feirantes, comerciantes e consumidores, além de contribuir para a conservação de alimentos.

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agropecuária, a regulamentação pretende desburocratizar o processo de ocupação dos boxes e ampliar o controle e a fiscalização da administração do espaço. A proposta prevê ainda um processo de concessão global da administração do prédio público e seu entorno.

Outras matérias aprovadas

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Durante a sessão, também foram aprovadas duas matérias de autoria dos vereadores. O Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2026 denomina “Rua Dr. Elton de Oliveira” a atual Rua 03 do Loteamento Jardim Alta Vista, no bairro Industrial. A proposta é de autoria do vereador Antônio Carlos de Lima.

Já a Moção nº 013/2026 concede votos de aplausos e congratulações ao Clube dos 100, por iniciativa do vereador Matheus Dias Silva. A cerimônia de entrega das Moções de Aplausos e Congratulações do segundo semestre está prevista para novembro.

Outro projeto que estava na pauta, o Projeto de Lei do Executivo nº 137/2026, que trata de alterações na legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (IPREV), foi retirado da votação após solicitação do Poder Executivo para reavaliação da matéria.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para segunda-feira, dia 24 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (17), às 18h30, a 76ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. Na pauta, cinco matérias serão apreciadas pelos vereadores, incluindo projetos voltados ao Mercado Municipal, previdência dos servidores, denominação de via pública e uma moção de aplausos.

1. Regulamentação do Mercado Municipal

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 082/2026, que regulamenta o funcionamento do Mercado Municipal Teresinha do Carmo de Almeida – “Teresinha da EMATER”. A proposta estabelece normas para utilização do espaço, organização administrativa e ações de incentivo às atividades desenvolvidas no local. Segundo a justificativa, a medida busca oferecer oportunidades para agricultores, pequenos e médios comerciantes, além de disciplinar a gestão do mercado.

2. Parecer contrário sobre mudanças no IPREV

Os vereadores também analisarão o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 137/2026. O projeto propõe alterações na legislação que rege o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (IPREV), incluindo a criação de pagamento de jeton de presença para participação em órgãos colegiados e mudanças nas regras de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Poder Executivo Municipal.

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3. Crédito para climatização do Mercado Municipal

O terceiro item é o Projeto de Lei do Executivo nº 159/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 40 mil, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro. O objetivo é viabilizar a aquisição e instalação de climatizadores no Mercado Municipal, proporcionando melhores condições para comerciantes e frequentadores do espaço.

4. Denominação de rua no Jardim Alta Vista

De autoria do vereador Antônio Carlos de Lima, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2026 propõe denominar como “Rua Dr. Elton de Oliveira” a atual Rua 03 do Loteamento Jardim Alta Vista, no Bairro Industrial. A via tem início na Avenida 07 e término na Rua 13.

5. Moção de aplausos ao Clube dos 100

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Encerrando a pauta, será apreciada a Moção nº 013/2026, de autoria do vereador Matheus Dias Silva, que concede votos de aplausos e congratulações ao Clube dos 100, em reconhecimento à sua atuação.

A sessão será realizada no plenário da Câmara Municipal de Três Pontas e poderá ser acompanhada pela população interessada nos debates e votações das matérias em pauta.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 11 matérias durante a 75ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (10). A pauta reuniu projetos relacionados à alienação de imóveis públicos, abertura de créditos adicionais, alterações na Lei Orgânica Municipal e mudanças no Estatuto do Magistério.

Imóveis do Distrito Industrial

Quatro projetos de lei do Executivo foram aprovados para a desafetação e autorização de alienação de imóveis públicos localizados no Bairro Industrial, na Região dos Quatis. As áreas serão destinadas à instalação ou ampliação de empresas no Distrito Industrial, conforme as regras estabelecidas pela legislação de licitações.

Os projetos contemplam terrenos de 2.600 m², 1.742,02 m², 1.394,53 m² e 2.888,16 m², com valores mínimos de alienação de R$ 1.142.895,00, R$ 765.748,44, R$ 613.000,52 e R$ 1.269.562,93, respectivamente. Somados, os valores mínimos previstos chegam a R$ 3.791.206,89. O release destaca que esses valores correspondem às eventuais alienações dos imóveis e não representam abertura de crédito ou recursos já destinados à execução de despesas pelo Município.

Alteração no Estatuto do Magistério

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Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que altera o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal. A proposta tem como finalidade adequar a legislação municipal à legislação federal e garantir tratamento isonômico aos docentes da rede municipal.

Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram uma emenda supressiva que retirou o artigo 10 e seu parágrafo único do texto. O dispositivo estabelecia regras específicas sobre vantagens pecuniárias para futuros concursados do magistério.

A emenda foi aprovada por 8 votos a 2. Foram contrários os vereadores Rodrigo Alexandre Silva (Rodrigo Investigador) e Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó). Segundo os autores da emenda, a diferenciação prevista no texto original merecia ser revista.

Mais de R$ 2,5 milhões em créditos

Também foram aprovados projetos que autorizaram a abertura de créditos adicionais, totalizando R$ 2.572.480,00.

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O Projeto de Lei do Executivo nº 124/2026 autorizou R$ 1.492.500,00 para obras de infraestrutura rural, incluindo a pavimentação de trechos das estradas vicinais Prefeito Glimaldo Paiva e CTP-10, sentido Capela do Padre Victor.

Já o PLE 157/2026 autorizou R$ 969.329,00 para reforço de dotações do SAAE, enquanto o PLE 158/2026 destinou R$ 110.651,00 à aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos para as atividades operacionais do SAAE.

Alterações na Lei Orgânica

Em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que atualiza dispositivos relacionados aos servidores públicos municipais, com o objetivo de adequar a legislação municipal à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à legislação vigente.

Entre as alterações estão a revogação de normas que permitiam a efetivação de servidores sem concurso público, a atualização das regras previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, a correção do quórum de aprovação de matérias relacionadas aos servidores e a vedação expressa ao nepotismo em cargos comissionados. A proposta foi aprovada por 10 votos a 1.

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Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que revoga o § 5º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para permissões e autorizações de uso de bens públicos municipais por terceiros.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para 17 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.