Política
Câmara de Três Pontas rejeita veto do Executivo e mantém projeto de adequação do Estatuto do Magistério
Votação ocorreu por 11 votos a 0 durante a 80ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (14)
A Câmara Municipal de Três Pontas rejeitou, por unanimidade, o Veto nº 001/2026, do Poder Executivo, que havia vetado integralmente o Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (14), durante a 80ª Sessão Ordinária, e mantém o texto anteriormente aprovado pelo Legislativo, incluindo a Emenda Supressiva nº 001/2026.
O projeto promove adequações no Estatuto do Magistério Municipal em razão das alterações estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu os profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério.
Entenda a tramitação
O Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026 foi aprovado pela Câmara em 10 de agosto, durante a 75ª Sessão Ordinária, juntamente com a Emenda Supressiva nº 01/2026, de autoria do Legislativo.
Em 19 de agosto, o Poder Executivo encaminhou o Veto nº 001/2026, vetando integralmente o projeto e a emenda. Na sessão de 14 de setembro, os vereadores analisaram o veto e decidiram rejeitá-lo por 11 votos a 0.
O que prevê o projeto?
Entre as adequações previstas estão o enquadramento dos Professores de Educação Infantil (PEIs), a jornada de trabalho de 40 horas semanais e a organização da carga horária, com dois terços destinados à interação com os alunos e um terço às atividades extraclasse.
A proposta original apresentava impacto orçamentário e financeiro, principalmente em razão da adequação da jornada e da previsão de contratação de novos profissionais. Segundo os cálculos apresentados no projeto, a medida poderia exigir cerca de 60 novos profissionais.
Emenda aprovada pela Câmara
Durante a tramitação, a Câmara aprovou a Emenda Supressiva nº 01/2026, que retirou o artigo 10 e seu parágrafo único do projeto. O dispositivo tratava de vantagens pecuniárias que, conforme a proposta original, deixariam de ser concedidas aos futuros servidores abrangidos pela nova estrutura.
De acordo com a justificativa apresentada pelos autores da emenda, a supressão não criou um novo benefício, mas manteve para os futuros profissionais vantagens que já estavam previstas na legislação municipal.
Justificativa do Executivo e decisão dos vereadores
Ao encaminhar o veto, o Poder Executivo alegou que a retirada do artigo 10 e de seu parágrafo único alterou o modelo financeiro considerado na elaboração do projeto, com possíveis reflexos sobre outras despesas relacionadas à carreira.
O Executivo também defendeu a necessidade de uma nova avaliação do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios seguintes, justificando o veto total.
Na análise da matéria, a Câmara manteve o entendimento que fundamentou a aprovação da emenda. Para os autores, o dispositivo retirado estabelecia uma diferenciação específica para futuros profissionais da Educação. A posição defendida foi de que eventuais mudanças nas vantagens e benefícios dos futuros servidores deveriam ser tratadas em uma proposta mais ampla, abrangendo todas as carreiras do serviço público municipal.
Com a rejeição do veto, permanece mantido o texto do projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo, com a Emenda Supressiva nº 01/2026.
Câmara aprova Título de Cidadania Honorária e Moção de Aplausos
Além da análise do veto, os vereadores aprovaram por unanimidade duas proposições:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026: concessão do Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Dr. Fernando Lemos Rezende, de autoria do vereador Alexandre Corrêa.
- Moção nº 014/2026: Moção de Aplausos e Congratulações ao senhor Cassiano Henrique Candido, conhecido como Kaká Chazz, de autoria do vereador Maciel Ramos.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para segunda-feira, dia 21 de setembro, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
