Em reunião realizada na última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou projetos importantes voltados à infraestrutura do município, com destaque para a destinação de recursos para a manutenção e operacionalização do transporte aquaviário no Pontalete.

Durante a 56ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o montante de R$ 335.919,02 destinado à manutenção da balsa que opera no distrito do Pontalete. O recurso foi dividido em dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei do Executivo nº 043/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.297,36, com base em excesso de arrecadação. O objetivo é complementar o orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e Obras para garantir a manutenção e o funcionamento do transporte aquaviário municipal.

Já o Projeto de Lei do Executivo nº 044/2026 prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 330.621,66, com base em superávit financeiro. Segundo o texto aprovado, os recursos são provenientes da Eletrobras S.A., por meio de termo de cessão de contrato firmado com o município de Três Pontas. O valor será destinado à certificação e manutenção da balsa que faz a travessia entre o distrito do Pontalete e as cidades de Elói Mendes e Paraguaçu.

Investimentos para o SAAE

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Também foi aprovada a abertura de crédito adicional especial de R$ 102.500,00 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O Projeto de Lei do Executivo nº 041/2026 prevê a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos para atender às demandas operacionais, administrativas e de atendimento ao público da autarquia.

Entre os itens previstos estão impressoras multifuncionais, computadores, monitores, notebook, nobreak, armários, cadeiras, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores, micro-ondas, além de bombas de alta pressão para limpeza de tanques. O projeto inclui ainda a compra de bandeiras oficiais e relógios de ponto.

Aquisição de veículos para a Secretaria de Transportes

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Executivo nº 042/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 309.783,28 para a compra de veículos destinados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras.

Com os recursos, serão adquiridas duas caminhonetes cabine dupla, com valor estimado de R$ 127 mil cada, além de uma capinadeira, avaliada em cerca de R$ 50 mil. A medida busca renovar parte da frota municipal, que atualmente apresenta desgaste e limita a eficiência dos serviços prestados pela secretaria.

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Denominação de via pública

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026, que denomina como “Rua das Azaleias” a Rua 1 do Condomínio Alphaville, no Bairro Século. A via tem início na Avenida Joana Silvéria da Cruz Brito e termina em área não loteada do município. A proposta é de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 23 de março, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, em reunião realizada na noite de segunda-feira (9), o projeto que autoriza o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de benefícios como quinquênios e férias-prêmio. Os pagamentos passam a valer a partir deste mês, sem efeitos retroativos.

A medida foi aprovada durante a 55ª Sessão Ordinária e atende ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que regulamenta no município a retomada da contagem do tempo de serviço que havia sido interrompida durante a pandemia.

Entenda o contexto

Durante a pandemia de Covid-19, o então presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173 de 2020, que congelou a contagem de tempo para benefícios de servidores públicos em todo o país. A justificativa foi conter gastos públicos diante da crise sanitária.

Com isso, benefícios vinculados ao tempo de serviço, como quinquênios, ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de 583 dias.

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Neste ano, a regra foi alterada com a aprovação da Lei Complementar nº 226 de 2026, que revogou parcialmente o congelamento e permitiu novamente a contagem do tempo. A partir dessa mudança, cabe aos municípios regulamentar a aplicação da norma.

O que muda para os servidores

Com a aprovação do projeto em Três Pontas, o tempo de serviço que esteve congelado durante a pandemia volta a ser contabilizado para a carreira dos servidores municipais.

No entanto, os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir de agora, sem pagamento retroativo referente aos anos anteriores. Ou seja, o município corrige a contagem do tempo, mas não pagará valores acumulados do período em que os benefícios ficaram suspensos.

Segundo o projeto, a concessão dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Impacto financeiro e critérios

De acordo com o texto apresentado ao Legislativo, o impacto estimado nas contas públicas municipais ultrapassa R$ 2,5 milhões, valor que deverá ser previsto no orçamento municipal.

Caso haja limitação financeira, a proposta estabelece que terão prioridade na concessão dos benefícios os servidores com mais tempo de serviço no setor público.

Aprovação unânime

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas. A medida permite que o município adeque sua legislação às normas federais e restabeleça direitos ligados ao tempo de serviço dos servidores.

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A próxima sessão ordinária do Legislativo está marcada para o dia 16 de março, às 18:30, no plenário Presidente Tancredo Neves.

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 9 de março de 2026, às 18:30, a 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião acontece no plenário do Legislativo municipal e terá na pauta a análise de um projeto de lei de autoria do Executivo.

De acordo com a pauta divulgada pela Câmara, não houve protocolo de novas matérias no período. Assim, a Ordem do Dia será composta por um único item para discussão e votação.

Projeto trata da contagem de tempo de serviço de servidores

Os vereadores irão analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que será apreciado em fase única de discussão e votação.

A proposta dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período que esteve sob as restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, norma criada durante a pandemia que limitou diversos benefícios e progressões funcionais no serviço público.

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Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca assegurar, no âmbito do município de Três Pontas, que o tempo de serviço trabalhado durante o período de vigência dessas restrições seja considerado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.

A medida ocorre após a revogação parcial das restrições pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, permitindo que municípios adotem providências para reconhecer esse período no histórico funcional dos servidores.

Sessão é aberta ao público

As sessões da Câmara Municipal de Três Pontas são abertas à participação da população e também costumam ser transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo.

A expectativa é que o projeto seja discutido e votado pelos vereadores ainda durante a reunião desta segunda-feira.

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