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Política

Câmara autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada, concessão e utilização do Matadouro Municipal

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Na noite da última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou quatro Projetos de Lei (PL) durante Sessão Ordinária. A título de informação, o vereador e secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, não compareceu na reunião porque estava representando a Casa Legislativa em um evento da Universidade Grupo Unis. O experiente Vereador Paulo Vitor da Silva, foi convidado para ocupar o posto de Secretário Ad-Hoc da Mesa Diretora.

Na Ordem do dia, o único PL que teve repercussão a ponto de gerar discussões, foi o de nº 205 que versa sobre o Matadouro Municipal. Confira abaixo o texto do PL:

 

PROJETO DE LEI Nº 205, DE 23 DE JULHO DE 2024 

INICIATIVA: Executivo Municipal 

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EMENTA: “Dispõe sobre a Concessão do Serviço Público de Abatimento de animais bovinos e suínos com utilização de bem público, denominado MATADOURO MUNICIPAL, e dá outras providências”. 

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada, nos termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, pelo prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, prorrogáveis por igual período, a exploração do serviço público de abatimento de animais bovinos e suínos no âmbito do Município de Três Pontas, com utilização do bem público, denominado MATADOURO MUNICIPAL, mediante procedimento licitatório e o cumprimento de encargos. 

PROTOCOLO: 25/07/2024 

 

Discussão 

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O Vereador Roberto Donizetti Cardoso, manifestou seu voto contrário. Robertinho, recordou que em um PL passado sobre outro tema, ele também havia votado contra devido ao prazo longo de concessão e utilização do bem público. Seguindo essa linha, o Edil foi contrário e argumentou que essa questão do prazo poderia ser menor, de 10 em 10 anos por exemplo, só para acompanhar o serviço, ou seja, fiscalizar. É importante frisar que o vereador espera que essa empreitada possa ser valiosa para o município, só é contrário porque considera o prazo de 20 anos longo. 

O experiente vereador Sérgio Eugênio Silva, declarou seu voto favorável, mas com uma ressalva. Sérgio, também considera o espaço de tempo longo e acredita que essa questão envolvendo prazos deveria ser melhor pensada, contudo, é favorável.

O parlamentar Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, foi incisivo ao falar do assunto. Coelho, disse que essa questão do Matadouro não vinga e ainda acrescentou que haviam Matadouros no país inteiro e fora do país, mas não vingaram também. Para finalizar, o Edil externou que em Três Pontas tem gente qualificada e que vai torcer para alguém da cidade pegar (vencer licitação), porque gera renda, emprego, mas ainda sim, Coelho acha que é uma questão difícil. 

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lazo, informou sobre um tópico que sempre gera dúvidas, o prazo. De acordo com as informações obtidas pelo Presidente, o período de 20 anos foi uma exigência da firma, uma vez que foi preciso gastar um alto valor para restaurar parte da estrutura, após episódios de depredação, roubo de fiação, maquinários, etc. 

Por fim, e não menos importante, o experiente vereador Paulo Vitor da Silva, opinou que o espaço (local) atual do Matadouro, está inadequado. Inclusive, o parlamentar informou que esteve no local com o veterinário do município, Dr. Alexandre. Paulinho, disse que gostaria de ver o Matadouro funcionando, é um patrimônio público que está em desuso, mas a situação da estrutura física é triste, não tem praticamente mais nada. Sobre o prazo, Paulinho considera que deveria ser ajustado e até pediu que um levantamento fosse feito pelo Executivo para saber o que é necessário no Matadouro, até para gerar uma garantia para os participantes do processo licitatório, a fim de tornar essa questão mais viável. 

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O presente PL foi aprovado por 9 x 1 dos votos, como informado acima, o Vereador Robertinho votou contra, especialmente pelo fato de considerar o prazo longo. 

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na quinta-feira, dia 26 de setembro, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves. 

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Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

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Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

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Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

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Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

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