Política
Câmara aprova folha de pagamento dos servidores e parlamentares comentam sobre a Festa do Padre Victor
A Câmara Municipal de Três Pontas reuniu na data de ontem, terça-feira (24), os vereadores para mais uma Sessão Ordinária no Plenário Tancredo Neves. A pauta estava recheada de Projetos de Lei (PL), em especial, aqueles que versam sobre o pagamento de servidores, 11 PL no total.
Sobre a Festa do Padre Victor, mais precisamente, a Feira que aconteceu no Parque Multiuso da Mina, que aliás, leva o nome do Beato, os edis comentaram e externaram suas opiniões durante o Pequeno Expediente. Ademais, vale informar que o Vereador Luciano Reis Diniz não esteve presente na sessão por motivo de doença.
Expediente parlamentar
Confira abaixo os destaques dos vereadores no Pequeno e Grande Expediente:
O experiente vereador Sérgio Eugênio Silva, falou sobre a estrutura da Feira do Padre Victor. Sérgio, que trabalha na Vigilância Sanitária, esteve no local a trabalho na última sexta-feira (20) e revelou que se fosse levar ao pé da linha (Lei), praticamente nenhuma barraquinha poderia abrir (funcionar). Sendo assim, o edil acredita que antes de oferecer o espaço para uso, os responsáveis deveriam prepará-lo melhor, inclusive, estruturalmente. O vereador sugeriu que poderia ser feita uma parceria com a Associação Padre Victor, a fim de visar uma estrutura mais adequada, o que seria benéfico. Sérgio, considera desumano a situação e espera que a Casa Legislativa possa se manifestar antes do evento e cobrar, afinal de contas, os recursos chegam, os feirantes não pagam pouco e é necessário oferecer estrutura e mais conforto, para feirantes, religiosos e turistas.
A vereadora Maria Selena Silva discursou na mesma linha de seu colega Sérgio. Selena, conversou com alguns feirantes, que reclamaram do preço elevado e da falta de estrutura latente. A parlamentar falou da possibilidade da construção de um refeitório e banheiros, que não sejam químicos. Selena, cobrou mais organização com um evento desse porte que recebe tantos visitantes.
O experiente parlamentar Paulo Vitor da Silva, também conhecido como Paulinho Leiteiro, começou externando seus sentimentos para os familiares do seminarista Caio e o amigo pessoal Diego, Paulinho pediu que a Casa Legislativa enviasse ofícios de condolências para as duas famílias. Paulinho disse que ouve as pessoas, como todo homem público. Sendo assim, falou sobre o evento que se tornou o foco da cidade, o edil explanou acerca do turismo religioso, que o mesmo considera um desafio, explicou que essa questão de proporcionar um espaço mais agradável, é um desafio para todos nós. Sobre alimentação, Paulinho falou em descaso, disse que a alimentação é super necessária e é preciso cobrar. Para finalizar o tema, ainda salientou que é possível avançar cada vez mais.
Além disso, Paulinho trouxe outro assunto à baila, novamente o vereador cobrou os quinquênios (da Lei 173) não pagos. O parlamentar informou que vários municípios já decidiram e afirmou que Três Pontas não pode deixar o servidor público prejudicado.
O vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Vitor Douglas Machado, parabenizou seus colegas parlamentares, Sérgio e Luan, ambos comemoraram aniversário na última semana. Maycon, entregou ao Presidente da Câmara, um certificado de reconhecimento que recebeu no evento de 20 anos do curso de Direito da Fateps, onde representou a Câmara Municipal de Três Pontas. O secretário pediu que ofícios de condolências fossem enviados para as famílias de Rosângela (que foi sua professora e perdeu recentemente um filho) e do seminarista Caio.
Maycon, disse que a Festa do Padre Victor é um momento de amor e bondade e mais, acrescentou que quando colocamos o nome à disposição na política é porque queremos fazer o bem, sem maldade, com empatia. O parlamentar parabenizou e pediu que um ofício fosse enviado ao Cônego Douglas e a Associação Padre Victor pela ótima organização da parte religiosa do evento. Para finalizar, Maycon falou do seu orgulho pelo Parlamento Jovem de Três Pontas, que foi bem representada por Joaquim (estudante da escola Jacy Gazola) e Isis (estudante do colégio Coração de Jesus) na Plenária estadual em Belo Horizonte. O secretário agradeceu extensivamente o excelente trabalho do servidor da Câmara, Carlos Castro, que tem capitaneado a Escola do Legislativo. Por fim, o parlamentar deixou um pedido aos vereadores da próxima legislatura, não deixem o PJ acabar, é um grande trabalho e deve se manter de pé.
O Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, lamentou os acidentes que vitimaram duas pessoas na MG-167 nos últimos dias, durante a tradicional caminhada dos fiéis em homenagem ao Padre Victor. Coelho, reiterou que todo ano é pedido mudança e melhoria na Feira do Padre Victor, mas nada é feito. Ainda sobre o evento, o vereador disse que visitou o Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário na véspera do feriado e revelou que nunca havia se deparado com tantos cavaleiros bêbados, que poderiam até causar um acidente na estrada, Coelho considera que tem muita gente de bem que frequenta a festa, mas sempre tem aqueles que tumultuam e atrapalham. Por fim, Coelho destinou boa parte de seu tempo de fala, para versar sobre um episódio que o mesmo trata como ataque político. O parlamentar explicou que foi atacado nos grupos de whatsapp por uma candidata do partido PDT, que está divulgando um vídeo da Rede Mais Record em que Coelho é citado. O vereador não revelou o nome, porém, fez questão de deixar claro que não deve nada à justiça e ainda informou que esteve no Ministério Público e na Polícia Civil para fazer uma representação contra essa pessoa. Por fim, o edil considera que sempre trabalhou com carinho pela população e que respeita todos os candidatos.
O parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, concordou com as palavras do colega Paulinho sobre a questão dos quinquênios, disse que outras cidades já pagaram e Três Pontas poderia ter resolvido isso. Robertinho falou que existe um vereador (não citou nome) na Casa Legislativa que foi na rede social falar que a Operação Trem Fantasma não resultou em nada. Na visão de Robertinho, esse vereador não tem conhecimento de causa e as pessoas precisam conhecer a causa para falar. O edil afirmou que tudo que ele denunciou, pode provar. Ao mudar de assunto, Robertinho informou que essa semana recebeu reclamações de que havia vários cães atacando motociclistas e ainda recordou de um caso no qual um cão atacou uma pessoa idosa. Mais uma vez, o vereador questionou qual é o órgão responsável por tratar dessa questão envolvendo cães na rua. Por fim, recebeu uma denúncia referente a Secretaria de Saúde de Três Pontas, sobre compra de peças. O vereador disse que toda denúncia deve ser averiguada com responsabilidade, Robertinho solicitou que um ofício fosse enviado para firma Zorin Siqueira Lopes do município de Varginha, pedindo todas as notas fiscais e empenhos do ano de 2024. Robertinho, deixou claro que não está acusando, só gostaria de ter essas informações para fiscalizar.
Grande Expediente
O parlamentar Robertinho fez uso da tribuna novamente para informar que recebeu reclamações sobre sujeira nas ruas, disse que é necessário aumentar o número de funcionários, porque não tem jeito de trabalhar dobrado. Ainda sim, o vereador argumentou que a taxa de lixo foi criada para isso, para aumentar o contingente e dar equipamento aos funcionários, mas não está sendo feito. Robertinho, pediu que a Administração tomasse providências. Por fim, mais uma vez, o vereador falou para as pessoas tomarem conhecimento do processo envolvendo a Operação Trem Fantasma, disse que vários processos demoram e ratificou que é capaz de provar o que fala.
O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lazo, concorda com as palavras de Robertinho sobre a limpeza e disse também que não é porque está pagando, que a pessoa pode colocar o lixo de qualquer jeito. Para encerrar, Tonho deixou um recado, ouviu comentários nas ruas e ficou indignado com promessas de um candidato a vereador, que promete coisas que ele nem sabe, como uma delegacia rural, por exemplo.
Ordem do Dia
Ao todo, 11 PL foram contemplados e votados na Ordem do Dia, todos foram aprovados por unanimidade. Não houve discussão. Confira abaixo o texto dos Projetos:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para manutenção de despesas com folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/09/2024
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.105.400,00 (um milhão, cento cinco mil, quatrocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$1.105.400,00 (um milhão, cento e cinco mil e quatrocentos reais), para manutenção de despesas com amortização de dívidas.
PROTOCOLO: 12/09/2024
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 255, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos setenta oito mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para manutenção de Convênio junto a AMM e Contribuição com o Programa PASEP.
PROTOCOLO: 12/09/2024
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 256, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos setenta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação nas rubricas orçamentárias 4132101012000 – vínculo 150001002 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde) e 41321010123 – vínculo 160000 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde), totalizando em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para manutenção de Contribuição Cissul e Serviços de Terceiros Santa Casa, referente à Consignados.
PROTOCOLO: 12/09/2024
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010300 – vínculo 1500001001 do TCE/MG (Remuneração Recursos Próprios – educação), no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), para manutenção de despesas com combustível e folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 13/09/2024
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: ““Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 280.011,94 (duzentos e oitenta mil, onze reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 4132101010126 – Rem. de Depósito Bancário, no valor de R$ 16.000,00 e o Superavit no valor de R$ 264.011,94. Os recursos serão utilizados para aquisição de Veículo conforme Emendas Estaduais.
PROTOCOLO: 16/09/2024
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 41723500126 – Transferência para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência – RES nº 9377. Os recursos serão utilizados para aquisição de serviços de pessoa jurídica. PROTOCOLO: 16/09/2024
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.969,42 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para pagamentos de Exames Médicos. PROTOCOLO: 16/09/2024
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 261, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 167.567,85 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para remanejamento de recursos para Pagamento Mensal dos Servidores
PROTOCOLO: 16/09/2024
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 262, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.780.000,00 (seis milhões setecentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.500.000.1002. Os recursos serão utilizados para Reforço Orçamentário da Folha de Pagamentos dos Servidores da Saúde.
PROTOCOLO: 16/09/2024
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, visando abertura de Crédito Adicional suplementar, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei de 2024, valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que tem como finalidade cobrir despesas com as taxas obrigatórias relacionadas ao licenciamento ambiental, EIC/RIMA, conforme solicitado no memorando IEF/URFBIO SUL – Supervisão nº 92/2023. Além disso, no despacho nº 74/2024/FEAM/URA SM-CCP é destacada a importância da formalização do processo de licenciamento ambiental, com a inclusão do EIA/IMA. Ressaltamos que essas taxas são obrigatórias e geradas automaticamente no protocolo junto ao órgão competente.
PROTOCOLO: 16/09/2024
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será segunda-feira, dia 30, às 18h30 no plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.
Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.
O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.
Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.
Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.
A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.
Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.
Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.
Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.
A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.
Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.
O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.
Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.
Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).
Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.
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