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Política

Câmara aprova Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Secretários e Vereadores para o próximo quadriênio

Publicado

2 anos atrás

em

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, que ocorreu na segunda-feira (19), o Parlamento aprovou o Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2025-2028.
Os Vereadores comentaram positivamente à respeito das inaugurações de Estrada, Avenida e Creche, ocorridas nos últimos dias e apontaram para o ótimo trabalho realizado no município.
Vereadores elogiam inaugurações importantes para o desenvolvimento municipal
Nos últimos dias, mais precisamente a partir do início dessa semana, algumas obras consideradas importantes para o desenvolvimento municpal, foram inauguradas. São elas: Estrada Prefeito Dr. Glimaldo Paiva (Quilombo), Avenida Dr. Antônio Mouro Simões Machado (Foguetinho) e o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Mário Fernando de Carvalho.
Todos os vereadores ficaram satisfeitos com essas inaugurações, os Deputados Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal) foram parabenizados pelo empenho com todos os setores do Município e em especial com o trabalho para concretizar essas obras. O Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Antônio do Lázaro, foi muito elogiado por seus pares, uma vez que trabalhou muito para que essa Estrada ligando o Quilombo Nossa Sra. do Rosário a Três Pontas, fosse pavimentada e que o sonho de anos dos moradores do já citado Distrito, se transformasse em realidade, ao todo são 18km.
Alguns Vereadores, como Luciano Reis Diniz e Luan Donizeti Elias, apontaram para importância econômica dessa via no Quilombo. Assim como os demais Parlamentares entendem que essa Avenida no Foguetinho é fundamental para o escoamento dos produtos trespontanos.
Os Parlamentares Geraldo José Prado e Paulo Vitor da Silva, ficaram satisfeitos com uma nova CMEI que leva o nome do saudoso Professor Mário Fernando de Carvalho. Todos, sem exceção, elogiaram e ficaram orgulhosos dessas obras, inclusive, porque em todas elas teve participação do Poder Legislativo de Três Pontas
Por fim e não menos importante, alguns Vereadores, como Maycon Douglas Vitor Machado e Roberto Donizetti Cardoso, novamente fizeram cobranças. Maycon, fez cobranças em relação ao tema da Dengue, um tema cada vez mais sensível e preocupante. Já Robertinho, fez um discurso firme em relação ao Cemitério Municipal e toda questão em torno da Capina Química.
Dois Projetos foram aprovados na Ordem do Dia
Ao todo, dois (2) Projetos foram aprovados na Ordem do Dia e uma Emenda Modificativa rejeitada. Confira abaixo todos esses itens, discussões e votações:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SEGUNDA EMENDA MODIFICATIVA ao PL 001/2024, que altera o inciso IV do art. 1º, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os subsídios de que trata esta lei serão pagos mensalmente a partir de janeiro de 2025, fixados os seguintes valores:
IV – para os Vereadores: R$8.001,80 (oito mil e um reais e oitenta centavos)”.
AUTORIA: Vereador Sérgio Eugênio da Silva

Discussão
Sérgio, disse que apresentou essa emenda visando o valor do PL Nº 001, de 02 de Fevereiro de 2024. Na visão do Parlamentar, o ideal seria avaliar os reajustes anuais de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para todos os servidores do Município. Essa emenda, Sérgio disse que jogou em torno de 10%, um pouco acima do valor para 2025, um pouco acima da inflação, que na verdade é estimativa de inflação. O Vereador considera o valor proposto por sua emenda, justo.
Antônio do Lázaro, discordou da Emenda proposta pelo colega. O Presidente da Câmara, utilizou como argumento o texto da Fixação dos Subsídios dos Deputados Estaduais, mais precisamente a Lei Estadual nº 24.266 de 2022, na qual considera o subsídio do Deputado Estadual no valor de R$ 33.006,39. E na Constituição Federal Art. 29, considera que para o município de 50.001 até 100.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. Portanto, no Caso de Três Pontas, hoje o salário seria de R$ 13.202,55 de acordo com essa Lei. Na visão de Antônio, não estão chegando nem perto desse valor. O Parlamentar disse que essa Lei deveria ser cumprida.
Sérgio, concordou em partes com o Presidente. Deixou claro que essa Lei diz que poderá, não quer dizer que mudará. Sérgio, entende que essa lei não é obrigatória, caso fosse, não passaria pela apreciação do Poder Legislativo Municipal e viria já fixada do Governo Federal. Finalizando sua análise, o Vereador citou o município de Extrema, tendo como objetivo justificar as diferenças orçamentária das cidades, cada cidade tem uma realidade. Sérgio, disse que já vem ajustado ano após ano esse reajuste, acompanhando os servidores municipais, tudo de acordo com o Índice Inflacionário.
Votação: REJEITA POR 6 X 4 (Votos contrários: Luan, Maycon, Luciano, Robertinho, Selena e Flavão)

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Legislativo Municipal
EMENTA: “Fixa os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade fixar os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028 para prefeito, vice-prefeito-, secretários e vereadores.
PROTOCOLO: 06/02/2024
OBSERVAÇÃO: Como ficarão os Salários caso o reajuste seja aprovado – Subsídios pagos mensalmente a partir de janeiro de 2025:
Prefeito: R$ 25.000,00
Vice: R$ 13.000,00
Secretário: R$ 9.800,00
Vereador: R$ 9.800,00

Discussão
Sérgio, declarou voto contrário, mas respeita a opinião de cada um. E pediu que se faça justiça com outros servidores. Ademais, considera que o recurso poderia ser investido em outras áreas.
Votação: APROVADO POR 6 X 4 (Votos Contrários: Sérgio, Robertinho, Popó e Coelho)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Legislativo Municipal
EMENTA: “Altera a Resolução nº 004/2019, que instituiu o ticket alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Três Pontas”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade revisar o valor atual do ticket alimentação, tendo em vista as perdas inflacionárias notadamente superiores aos reajustes realizados com base no INPC.
PROTOCOLO: 06/02/2024

Discussão
Sérgio, pediu desculpas aos servidores da Casa Legislativa, pois é contrário. Ele acompanha toda indignação dos servidores do município. Sérgio, disse que como servidor público municipal é contra, embora os servidores da Câmara mereçam. Muitos servidores municipais da Prefeitura ligaram para o Parlamentar que faz coro com o posicionamento de seus colegas servidores.
Antônio do Lázaro, falou que o Vale-Alimentação dos servidores da Prefeitura, aumentou em Outubro através de um decreto do Prefeito Marcelo Chaves. Inclusive, Marcelo aumentaria novamente no início de 2024, mas foi aconselhado pelo Procurador do Município que não o fizesse, uma vez que se trata de um ano eleitoral e que o aumento do ano passado ainda é muito recente. Além disso, o Presidente da Câmara pontuou uma observação, na Prefeitura são 1600 funcionários, na Câmara não passa de uma dúzia.
Robertinho, disse que é a favor, mas pediu que olhassem com carinho para o servidor público municipal da Prefeitura, que também merece um aumento no vale-alimentação.
Antônio do Lázaro, fez questão de informar que os Vereadores não recebem esse ticket alimentação.
Sérgio, para finalizar, disse que os poderes são distintos, mas o orçamento é um só e que ele nunca fugiu da responsabilidade.
Votação: APROVADO 9 X 1 (Voto Contrário: Sérgio)

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Política

Prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, protocola projeto “Descongela Já” para garantir direitos dos servidores

Publicado

3 dias atrás

em

4 de março de 2026

Por

Nesta terça-feira (03), o prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, recebeu em seu gabinete, na Prefeitura, o presidente e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores (Sinfas), Valdeci Inácio de Assis e Telma da Fonseca Silva, para entregar oficialmente a cópia do projeto de lei “Descongela Já”.

A proposta trata do período de um ano e meio em que os quinquênios dos servidores municipais ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. O projeto já foi protocolado na Câmara Municipal e agora segue para apreciação dos vereadores, com pedido de autorização orçamentária para que o pagamento seja efetuado.

Durante a reunião, o prefeito destacou a importância da medida e o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público.

“Estamos entregando em mãos ao sindicato o projeto Descongela Já, que visa corrigir o período de um ano e meio em que os quinquênios ficaram parados. Protocolamos o projeto na Câmara e estamos solicitando autorização orçamentária para que todos os servidores recebam o que é de direito. Se Deus quiser, em breve todos terão esse período regularizado em seus salários”, afirmou.

A iniciativa busca assegurar que os servidores tenham garantidos os direitos referentes ao período congelado, regularizando os valores e refletindo a recomposição nos vencimentos.

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Agora, a expectativa é pela tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, etapa fundamental para que a medida entre em vigor e os pagamentos possam ser realizados.

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Política

Projeto para a instalação do UAI e mais de R$ 15 milhões em recursos são aprovados na Câmara

Publicado

3 dias atrás

em

3 de março de 2026

Por

Imagem: CMTP

Em reunião transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a Câmara apreciou 19 (dezenove) Itens durante a 54ª Sessão Ordinária. Pouco mais de R$ 15,5 milhões foram aprovados em recursos, além disso, o encontro legislativo contou com a participação da assistente farmacêutica Kelly Gouvêa que prestou esclarecimentos e informações sobre os medicamentos da Farmacinha Municipal e com uma apresentação artística em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que será comemorado domingo (08).

Dia Internacional da Mulher

Após a leitura da Ata, o Coral Sol da Terra encantou a todos no Plenário Presidente Tancredo Neves com um lindo toque musical. O grupo interpretou três canções em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que irá transcorrer no dia 08 de março.

Antes de pautar os Projetos do encontro legislativo, a Câmara abriu espaço para Sra. Kelly Gouvêa, chefe da Farmácia Municipal e Coordenadora da Assistência Farmacêutica.

Kelly iniciou dizendo que Três Pontas é referência estadual e nacional em Assistência Farmacêutica. Inclusive, em sua introdução, divulgou aos parlamentares um Livro que foi feito em parceria com a Fiocruz sobre Comissão de Farmácia Terapêutica. Ainda acrescentou que há anos atrás foi feita uma pesquisa que demonstrou que apenas 12% dos municípios do estado tinham essa Comissão, Três Pontas estava entre eles.

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Durante sua fala, mostrou alguns medicamentos e seus preços, demonstrando a importância da Farmácia Municipal, especialmente pelas quantidades que o munícipe pode demandar e elevar o preço em uma farmácia privada.

Por fim e não menos importante, a Chefe da Farmácia Municipal esclareceu dúvidas dos parlamentares e discorreu sobre o processo de adquirir um medicamento, especialmente pelo fato de que nos últimos cinco anos é necessário estar dentro das metas estipuladas pelo estado e segundo Kelly, o município sempre esteve.

  • 026/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 668.500,00. A presente proposição tem por finalidade dar continuidade à execução de obras de recuperação de estrada vicinal, mediante pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva. Autoria: Executivo Municipal
  • Projeto de Lei do Executivo 037/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.354.436,74. A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito em decorrência de anulação parcial e excesso de arrecadação de recursos para pavimentação de diversas vias urbanas. Autoria: Executivo Municipal aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores voltados para a agricultura familiar.

    Recursos aprovados para o SAAE

    A autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) foi contemplada com recursos para diversas finalidades. Confira abaixo o texto resumo dos Projetos:

    • Projeto de Lei do Executivo 032/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.446.652,80. A presente proposição tem por finalidade a implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada, que compõe o sistema de abastecimento de água de Três Pontas. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 034/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00. A presente proposição tem por finalidade suplementar as dotações orçamentárias para o pagamento de férias-prêmio aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas/MG. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 038/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre o recebimento das faturas de água e esgoto. Autoria: Executivo Municipal

    Projetos do Legislativo

    O Poder Legislativo teve dois itens de sua autoria apreciados em Plenário. Confira:

    • Projeto de Lei do Legislativo 002/2026 – A presente proposição tem por finalidade a regularização da Rua José Garcia Filho, acrescentando sua extensão. Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior.

    • Projeto de Lei do Legislativo 003/2026 – A presente proposição tem por finalidade declarar como Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, tendo em vista suas ações voltadas para aspectos culturais, sociais, organizacionais, filantrópicos e assistenciais, sem cunho político ou partido. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues

Manifestação sobre entulho e lixo no Bairro Nova Três Pontas

Antes do início da Sessão Ordinária, uma manifestação sobre entulho e lixo acumulados no Bairro Nova Três Pontas foi realizada de forma serena e construtiva por uma moradora da localidade, a Sra. Mariana Tiso.

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Mariana explanou sobre os problemas que o bairro possui pela falta de limpeza, sendo o principal deles os casos de dengue que preocupam a população local. Ademais, Mariana informou que embora no dia de ontem (segunda-feira), o Executivo através da Secretaria de Transportes e Obras tenha iniciado um processo de limpeza, ela e os moradores querem saber o que foi feito nos últimos anos por parte do Poder Público, pois segundo ela, o descaso com o bairro é latente.

Mariana deixou aos vereadores solicitações de documentos e pediu que os edis buscassem respostas sobre o caso no bairro Nova Três Pontas.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de março (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte e Imagens: CMTP

📱Curta: Três Pontas Stúdio live

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Política

Câmara Municipal de Três Pontas terá 20 itens em pauta na 54ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

Publicado

4 dias atrás

em

2 de março de 2026

Por

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza na próxima segunda-feira (02), às 18h30, a 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Ao todo, serão apreciados 20 itens, sendo 17 Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos do Legislativo e uma emenda.

Além das votações, a sessão contará com a presença de Kelly Gouvêa, da Assistência Farmacêutica do município, que prestará esclarecimentos e responderá dúvidas sobre a oferta de medicamentos na Farmacinha Municipal.

Emenda e projeto sobre alienação de imóvel

O 1º item da pauta é uma emenda ao Projeto de Lei 281/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva, que altera a redação referente à metragem de uma área pública.

Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 281/2025, do Executivo, que trata da desafetação de área pública e autoriza a alienação de um imóvel por meio de leilão, conforme a legislação federal vigente.

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Recursos para obras, saúde, educação e infraestrutura

Entre os projetos do Executivo, destaque para a abertura de créditos adicionais destinados a diversas áreas:

Saúde:

R$ 1,86 milhão para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Antônio de Brito;

R$ 189,8 mil para manutenção e melhorias nas UBS, com recursos vinculados;

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R$ 3,7 mil para ações de educação em saúde ambiental no combate ao mosquito Aedes aegypti.

Educação:

R$ 735 mil para merenda e transporte escolar, atendimento especializado, mobiliário e execução de emendas parlamentares;

R$ 3,5 milhões para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Infraestrutura:

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R$ 3,35 milhões para pavimentação de vias urbanas;

R$ 668,5 mil para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Gimaldo Paiva;

R$ 558,6 mil para pavimentação de acesso à Orla do Lago de Furnas, via Distrito de Pontalete;

R$ 2,44 milhões para implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada.

Agricultura e desenvolvimento rural:

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R$ 315 mil para aquisição de trator agrícola voltado ao apoio à agricultura familiar.

Cultura e turismo:

R$ 234 mil para reforço orçamentário em ações de gestão cultural, artística e turística.

SAAE e folha de pagamento

Também estão na pauta dois projetos que alteram leis orçamentárias para abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), somando R$ 950 mil, destinados ao pagamento de férias-prêmio de servidores e cobertura de despesas como tarifas bancárias.

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Outro projeto autoriza a abertura de crédito com base em superávit financeiro, no valor de R$ 447,5 mil, para recursos vinculados à folha de pagamento.

Projetos do Legislativo

Entre as matérias de autoria dos vereadores, está o projeto que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.128/1982, visando à regularização da Rua José Garcia Filho, com acréscimo de sua extensão.

Também será votado o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, em reconhecimento às suas ações culturais, sociais e assistenciais no município.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo.

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