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Política

Almoxarifado Municipal recebe o nome de “José Carlos Chagas”

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Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (01), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco itens na Pauta de Votações. A reunião, que contou com a presença de famílias no Plenário da Edilidade, foi marcada pelo reconhecimento de ilustres pessoas que terão seus nomes estampados em ruas do município e na instituição do Almoxarifado Municipal. 

Como antecipado na presente matéria, a sessão contou com Projetos de reconhecimento público. Ao todo, três itens denominaram novos nomes de rua e do Almoxarifado Municipal. Confira abaixo:

  • Projeto de Lei do Legislativo 016/2025 – Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências. Súmula: A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua José Rabello”, a Rua 5 do Loteamento Vila Imperial, que tem o seu início na Avenida Joana Silvéria da Cruz Brito e término na Rua 4 ( prolongamento da Rua Francisco de Paula Vitor), neste Município. Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima.

  • Projeto de Lei do Legislativo 017/2025 – Ementa: “Denomina “Secretaria Municipal de Transportes e Obras – Almoxarifado Municipal – José Carlos Chagas” o prédio público localizado na Rua Dr. Arthur Brandão nº 145, Bairro Botafogo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade denominar “Secretaria Municipal de Transportes e Obras – Almoxarifado Municipal – José Carlos Chagas”, o prédio público localizado na Rua Dr. Arthur Brandão nº 145, Bairro Botofago, neste Município. Autoria: Ver. Geraldo José Prado.

  • Projeto de Lei do Legislativo 018/2025 – Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências. Súmula: A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Julieta Miranda Pieve”, a Rua 6 do Loteamento Vila Imperial, que tem o seu início na Avenida Joana Silvéria da Cruz Brito e término na Rua 2 ( prolongamento da Rua Orlando Morais de Castro ), neste Município. Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade e aplaudidos pelos vereadores. Confira abaixo um resumo das biografias: 

José Carlos Chagas – José Carlos Chagas (1953-2014) foi servidor público municipal em Três Pontas, atuando por 30 anos no almoxarifado e na área de carpintaria e marcenaria. Construiu uma carreira baseada em experiência prática, dedicação e compromisso com o serviço público. Reconhecido pela competência, honestidade e ajuda à comunidade, tornou-se uma figura respeitada e admirada. Pai de família exemplar, deixou um legado de trabalho, solidariedade e responsabilidade.

José Rabello – José Rabello (1936–2020) foi comerciante em Três Pontas, atuando por mais de 30 anos no Bairro Ouro Verde e mantendo a marcenaria como hobby após a aposentadoria. Formou uma grande família ao lado de Martha Pereira, com quem foi casado por 58 anos. Patriota e apaixonado por história da cidade, era conhecido pelo jeito tranquilo, carismático e acolhedor. Deixou um legado de honestidade, bondade e convivência exemplar, sendo lembrado como um homem íntegro e muito querido.

Julieta Miranda Pieve – Julieta Miranda Pieve (1916–2008) foi uma dona de casa dedicada, natural de Três Pontas. Teve grande relevância como mãe de 12 filhos, sendo reconhecida por sua dedicação e valores. Em 1994 recebeu do Lions Clube o título de Mãe do Ano, destacando-se na comunidade. Sua vida deixou um legado de amor, simplicidade e inspiração para as gerações futuras.

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Para finalizar a parte de itens legislativos, o Projeto de Lei do Legislativo 015/2025 foi aprovado pelo Plenário. O PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação anual do calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública do Município de Três Pontas, tem por objetivo promover a Transparência e Eficiência Administrativa, determinando que a Prefeitura de Três Pontas divulgue anualmente, até o final do mês de Janeiro. A autoria do Projeto é do vereador Daniel de Paula Rodrigues. De acordo com o parlamentar, o Projeto vai oferecer mais organização para mães e pais de alunos. O projeto foi aprovado por 8 x 2 votos.

Abertura de Crédito

O único item do Poder Executivo apreciado em Plenário foi o Projeto de Lei do Executivo 263/2025 que versa sobre a realização de drenagem pluvial em vias urbanas. Confira o texto-resumo do PL abaixo:

  • Projeto de Lei do Executivo 263/2025 – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 53.270,13 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais e treze centavos), na forma em que especifica abaixo. Súmula: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Transporte e Obras, objetivando a realização de drenagem pluvial em vias urbanas. Autoria: Executivo Municipal.

Vale informar que de acordo com a justificativa do PL, a suplementação orçamentária realizada por meio da anulação de Emendas Impositivas (Emenda Impositiva 007/2025) de autoria dos vereadores Antônio Carlos de Lima e do Vereador Roberto D. Cardoso. Os referidos valores serão remanejados para a dotação de Obras e Instalações Gerais da Secretaria, objetivando a realização de obras e serviços públicos de drenagem pluvial em vias urbanas (nas ruas Caiapós e Tamoios), tendo em vista que os objetos originalmente previstos nas emendas já foram devidamente atendidos com recursos próprios do Município. Ressalta-se que as alterações foram previamente autorizadas pelos respectivos vereadores, por meio de ofício encaminhado à Administração Municipal

A próxima Sessão Ordinária será realizada dia 08 de dezembro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves. 

Fonte e Imagem: Assessoria de imprensa da CMTP

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Política

Parlamento Jovem 2026 é encerrado em Três Pontas com entrega de certificados a estudantes

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou a edição 2026 do Parlamento Jovem com uma cerimônia de entrega de certificados aos estudantes participantes. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira (21), por meio da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita”, marcando a conclusão de mais uma etapa do projeto de formação política e cidadã no município.

O Parlamento Jovem tem como objetivo incentivar a participação dos jovens nas discussões sobre questões importantes para a sociedade, promovendo o conhecimento sobre políticas públicas, o funcionamento do Poder Legislativo e o exercício da cidadania.

Inclusão foi o tema central da edição 2026

Neste ano, o programa trabalhou o tema “Inclusão da pessoa com deficiência e com neurodivergência”, escolhido pelos estudantes mineiros. Ao longo das atividades, os participantes estudaram e debateram questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, à acessibilidade e à construção de ambientes mais inclusivos.

Os debates foram organizados em três subtemas: enfrentamento ao capacitismo e à violência; direito à informação e à comunicação; e espaços acessíveis e ambientes inclusivos.

Durante o desenvolvimento do projeto, os estudantes participaram de oficinas, encontros e palestras que contribuíram para ampliar o conhecimento e a conscientização sobre as diferentes realidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência e neurodivergência.

Instituições parceiras contribuíram com as atividades

A realização das ações contou com a participação de instituições e profissionais parceiros, entre eles a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Pontas e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento Sociocognitivo (IMIDES).

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Representantes dessas instituições participaram de atividades de formação e palestras relacionadas ao tema. Durante a cerimônia de encerramento, também foram entregues certificados em reconhecimento à colaboração dessas entidades e de outros participantes que apoiaram o programa ao longo do ano.

O evento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Myller Bueno de Andrade; do vice-prefeito Maycon Douglas Vitor Machado; do secretário municipal de Cultura, Sérgio Nogueira; da vereadora Valéria Evangelista Oliveira, presidente da Escola do Legislativo; e do capitão da 151ª Companhia de Polícia Militar, Ederson de Souza Januário.

Também participaram representantes de escolas estaduais e particulares, acompanhados dos estudantes envolvidos no projeto. O encontro foi conduzido pelo servidor da Câmara e coordenador municipal do Parlamento Jovem, Carlos Castro.

Experiência contribui para a formação cidadã

Além da entrega dos certificados aos estudantes, a cerimônia foi marcada pelos pronunciamentos dos jovens, que compartilharam reflexões sobre a experiência e a importância do Parlamento Jovem para sua formação.

Os participantes destacaram os conhecimentos adquiridos e o crescimento pessoal proporcionado pelas atividades. A iniciativa também permitiu aprofundar a compreensão sobre políticas públicas, conhecer melhor o funcionamento do Legislativo e desenvolver habilidades como pensamento crítico, respeito às diferentes opiniões e diálogo.

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A proposta do Parlamento Jovem vai além do aprendizado sobre política. O programa busca estimular o protagonismo juvenil e oferecer aos estudantes oportunidades de participação nas discussões que envolvem a comunidade.

Parlamento Jovem 2027 terá como tema os direitos das mulheres

Durante a etapa estadual do Parlamento Jovem de Minas, os estudantes escolheram o tema da edição de 2027: “Direitos das Mulheres e Combate à Misoginia”.

A próxima edição deverá promover debates sobre a proteção dos direitos das mulheres, o enfrentamento à violência e à discriminação de gênero e a promoção da igualdade. A proposta é estimular a reflexão dos participantes e a elaboração de propostas relacionadas às questões discutidas.

Com o encerramento da edição 2026, o Parlamento Jovem reafirma a importância da educação política, da inclusão e da participação dos estudantes na construção de uma sociedade mais consciente, democrática e acessível.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027

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Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.

APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão

O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.

Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.

De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.

Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões

Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.

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O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.

Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.

A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.

A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.

Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa

Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.

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O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.

Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.

Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).

Próxima sessão será na segunda-feira

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira

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Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.

Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.

Projetos para a saúde e assistência social

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.

Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.

Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.

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A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Recursos para o IPREV e o meio ambiente

Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).

Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.

Câmara define despesas para 2027

Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.

A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.

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Projetos serão votados em fase única

De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.

As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.

A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.

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