Política
Autoridades da segurança pública fazem balanço sobre as emendas impositivas na Câmara
Em sessão ordinária realizada ontem, segunda-feira (03), autoridades da segurança pública
utilizaram a Tribuna na Câmara Municipal de Três Pontas para informar sobre as emendas
impositivas legislativas destinadas à área e a atuação de cada setor. No Plenário
Presidente Tancredo Neves, instituições como Polícia Civil, Militar e Penal, estavam
representadas pelo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Gustavo Gomes; Diretor Geral do Presídio de Três Pontas, Ricardo Gonçalves Rosendo e o Capitão da 151ª Companhia de Polícia Militar, Ederson de Souza Januário.
Como de protocolo, o uso da tribuna da Casa Legislativa foi solicitado pelo delegado
Gustavo Gomes na última semana, ele e os demais colegas já citados falaram por 30
minutos.
O primeiro pronunciamento foi do delegado Dr. Gustavo Gomes, que detalhou os destinos
e finalidades das emendas impositivas recebidas através da atuação do Poder Legislativo.
Valores de emenda recebidas pela Polícia Civil desde 2020
– 2020: 16 mil reais;
– 2021: 130 mil reais (com emenda estadual);
– 2022: 70 mil reais;
– 2023: 395 mil reais (justificada pela aquisição de duas viaturas, o montante conta com
emenda estadual e federal);
– 2024: 235 mil reais (45 mil de emenda da Câmara + 70 mil de emenda da deputada
estadual e agora ministra, Macaé Evaristo, com importante articulação da ex-vereadora
Selena do Caté + 120 mil de emenda estadual do deputado estadual. Mário Henrique
“Caixa”= 235 mil).
Em relação ao último ano, 2024, os 45 mil reais foram gastos com vestimentas e
equipamentos táticos, que foram úteis para segurança, motivação e padronização, uma vez
que a Polícia Civil do município é reconhecida no estado pela forma padrão que se
apresenta.
Os 120 mil de emenda do deputado “Caixa”, foram utilizados na estrutura da Delegacia,
pintura, reforma, compras de aparelho celular, lavadora de quintal, blindex, bebedouro,
ar-condicionado. Além disso, destaca-se a reestruturação da internet, elemento fundamental
e o reforço na rede elétrica.
O valor de 70 mil reais da emenda da Deputada Macaé, foi imprescindível para a compra de
oito computadores. De acordo com o Dr. Gustavo, a Delegacia precisava se adequar com o
melhor que existia no mercado, uma vez que utilizam muito da tecnologia e o tempo de vida
útil dessas ferramentas é alto.
Ainda de acordo com o delegado, ao longo desses últimos cinco anos, a Polícia recebeu
846 mil reais. “Esses 846 mil reais gastos em estrutura, equipamento, viatura, computador,
vestimenta, etc, proporcionaram que nos últimos dois anos a Polícia Civil de Três Pontas
conseguisse atingir o patamar principal do estado, primeiro lugar geral por dois anos
consecutivos”, explicou o delegado Titular na Comarca de Três Pontas.
Para finalizar, o Dr. Gustavo explicou o fim do Atendimento de Trânsito da Delegacia.
Tradicionalmente em Minas Gerais, as Ciretrans (Circunscrição Regional de Trânsito) são
estruturas internas das delegacias que fazem atendimento de veículos. Desde o início desta
década, o estado está desvinculando aos poucos essas estruturas, ou seja, estão
centralizando o atendimento nas chamadas UAIs (Unidade de Atendimento Integrado). A
partir do dia 10 de fevereiro, o município de Três Pontas passará por atendimentos no UAI
de Varginha, o mesmo acontece com as cidade de Três Corações, Elói Mendes, Carmo da
Cachoeira e possivelmente Paraguaçu. A solução que está sendo estudada pela Polícia,
juntamente com Executivo e Legislativo municipais, é a possibilidade de trazer o UAI para
Três Pontas. Vale salientar que na última semana, a Câmara e a Polícia se reuniram com os
despachantes do município a fim de buscar alternativas e fazer com que essa transição seja
menos impactante possível.
O capitão Ederson de Souza Januário, também prestou contas sobre o ano de 2024.
Polícia Militar de Três Pontas recebeu 45 mil reais em emendas impositivas.
Deste montante, utilizaram 36 mil reais em uma obra na sede, mais precisamente uma
reforma na sala de registros de ocorrências, onde colocaram dois compartimentos para
segurança do preso e dos agentes, além da aquisição de kits, inclusive para socorro.
Ademais, compraram computadores e receberam uma viatura através de emenda do
deputado “Caixa”.
Segundo o capitão da PM, Três Pontas está no caminho certo. “Tenho 21 anos de Polícia,
foram várias cidades que passei, vejo que Três Pontas está além, principalmente nessa
aproximação entre Câmara e Segurança Pública. Nunca vi (em comparação a outros
municípios) a quantidade de recursos que nos foi passado”.
Para finalizar, informou que ano passado a Polícia Militar trabalhou muito no setor de
trânsito, inclusive, aproveitou o ensejo para deixar aberto o desejo de em breve se reunir
com a Mesa Diretora e demais vereadores para conversarem sobre o tema.
Para finalizar, o diretor do Presídio, Ricardo Rosendo, explanou sobre o efeito positivo
das emendas. Rosendo, informou que a Unidade Prisional “Rita de Cássia da Luz” foi
agraciada com uma emenda do deputado “Caixa” no valor de 392 mil reais e que
atualmente conta com uma viatura cela humanizada em condições de transportar quatro
presos e quatro servidores, com extrema segurança. Além disso, um local que é
considerado um possível “gargalo”, destinado ao “preso seguro” está superlotado com 67
presos, que são do “seguro de carceragem”, leia-se, o preso que por motivos diversos tem o
seguro. Rosendo, explicou que com 45 mil reais das emendas impositivas, construíram
duas celas com 12 camas cada, totalizando 24 vagas. O feito é considerado notável, afinal
de contas, nenhuma unidade prisional na 6ª RISP (Região Integrada de Segurança Pública)
cresceu mais do que a unidade em Três Pontas. Esse crescimento físico trouxe mais
conforto e espaço.
Na visão do diretor, a união e a atenção com a segurança foram fundamentais. “Quando os
senhores desta Casa começaram a ter um olhar mais sensível para forças de segurança
como um todo e o sistema prisional, penal, juntos, tivemos uma guinada”, analisou
Rosendo.
De acordo com as informações levantadas, as emendas trouxeram alívio ao presídio, uma
vez que o índice carcerário é de 1.94 no município e 2.01 na região, ou seja, Três Pontas
está na média. Atualmente, o presídio conta com 194 encarcerados e uma população
flutuante de 360 presos por ano.
Por fim, as autoridades elogiaram a parceria entre instituições de segurança pública e Poder
Legislativo, assim como agradeceram as emendas que são primordiais. A Câmara
Municipal de Três Pontas através da Mesa Diretora e vereadores, enalteceu o ótimo serviço
prestado por essas forças e frisou que estará sempre disposta a contribuir para o
desenvolvimento contínuo da segurança municipal.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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