Política
CÂMARA MUNICIPAL – 9 ITENS FORMARAM A PAUTA DESTA SEGUNDA FEIRA
Na última segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou um Projeto de Resolução com a finalidade de readaptar os horários das Comissões Permanentes. A requisição teve iniciativa dos vereadores, visto que os parlamentares que participavam das comissões nas quintas-feiras solicitaram essa alteração para quarta-feira. A autoria do Requerimento é da Mesa Diretora.
Com essa aprovação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, assim como a Primeira Comissão de Acompanhamento Orçamentário se reunirão nas quartas.
Confira os dias e horários atualizados das reuniões de comissão:
Terça-Feira: a partir das 17h (manteve como estava)
Quarta-feira: a partir das 8h
Vale informar que todo cidadão pode participar das reuniões de comissão. Os encontros acontecem na Câmara.
Abertura de crédito visando o Carnaval 2025 é aprovada
O Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal nº 021/2025, foi aprovado na segunda-feira pela Câmara Municipal de Três Pontas. O PL tem por finalidade adequação das dotações previstas para despesas com subvenções destinadas a entidades sem fins lucrativos, visando às festividades do Carnaval 2025, no valor de R$ 292.000,00.
Moção de Aplausos para Primeiro Sargento Ilza Paula é aprovada na Câmara
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou nesta segunda-feira (10), o Decreto Legislativo de autoria do vereador Professor Popó (Francisco Fabiano Diniz Júnior – PSB), que dispõe sobre “Votos de Congratulações e Aplausos” à SGT. Ilza Paula de Brito, em razão dos relevantes serviços prestados ao município.
Em 2007, a Sargento Paula iniciou sua carreira militar e no ano seguinte passou a trabalhar em Três Pontas como Soldado. Na 151ª Companhia de Polícia Militar, atuou nas áreas administrativa e operacional. Hoje a Sargento atua na cidade de Lavras, mas fica seu legado de trabalho no município.
Câmara aprova recurso financeiro para as obras do PSF Catumbi
Nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei nº 020/2025 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 139.975,00. O recurso será destinado às obras de ampliação da Unidade do PSF Catumbi. Atualmente, o PSF (Programa Saúde da Família) encontra-se em reforma.
Projetos de Lei para área da saúde são aprovados na Câmara (TEXTO PRINCIPAL)
Na noite de ontem, segunda-feira (10), durante Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei (PL) que contemplam a área da saúde.
A pauta de votações ainda contou com outros quatro itens que foram aprovados. Durante o pequeno e grande expediente, os parlamentares destacaram suas atividades ao longo da última semana.
A reunião também reservou um momento simbólico em homenagem aos 183 anos de instalação da Câmara Municipal de Três Pontas. O Presidente Myller Bueno de Andrade fez um discurso em reverência aos vereadores e servidores que contribuíram e contribuem com a Casa Legislativa. No final, em ato simbólico, todos os edis aplaudiram de pé o aniversário de instalação da Câmara. (Data de instalação: 10/02/1842)
Confira abaixo os cinco PL da área da saúde:
- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 017/2025, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 38.289,77. O valor está relacionado à Resolução SES/MG nº 9.372/2024, que altera a Resolução SES/MG nº 8.907. Tal normativa estabelece uma série de procedimentos, valores, beneficiários e regras de pagamento vinculados ao programa Opera Mais, Minas Gerais – Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas. O programa contempla as cirurgias eletivas e tem o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saúde, ampliar o acesso da população aos mesmos.
- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 018/2025, abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 111.246,23. O valor é referente à Resolução SES/MG nº 9.343/2024, que estabelece as regras de financiamento para a progressão da terceira onda do projeto transitório OtimizaSUS. A terceira onda do OtimizaSUS tem por finalidade melhorar a qualidade e gestão dos hospitais. Vale informar que se trata de um projeto vinculado ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.
- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 019/2025, abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 89.681,53. O valor está vinculado à Resolução SES/MG nº 5.975/2017, que regula o repasse de incentivo financeiro para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência (Rede de Resposta PROURGE e UPA 24h). A medida foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 022/2025: abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 54.738,00. O saldo decorre da Portaria GM/MS nº 3.666, de 29 de abril de 2024. Tal portaria autoriza os municípios a receberem recursos destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Os recursos são provenientes do Governo Federal.
- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 023/2025: Abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício de 2024. O saldo disponível é de R$ 713.852,21. Esses recursos estão previstos na Resolução SES/MG nº 9.844, que estabelece as regras de financiamento do projeto de caráter transitório instituído pela Deliberação CIBSUS/MG nº 4.963/2024. O referido projeto define normas para financiamento, controle e avaliação do custeio destinado à realização de procedimentos voltados à linha de cuidado da saúde auditiva, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG.”
Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade e retornam para o Poder Executivo sancionar e promulgar, tornando-os de fato, Lei.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara ocorrerá dia 17 de fevereiro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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