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Política

Câmara aprova Projeto que aumenta o valor do auxílio financeiro aos usuários que fazem tratamento fora do domicílio

Publicado

2 anos atrás

em

Na noite de ontem, segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o
Projeto de Lei (PL) nº 155 que versa sobre o aumento do valor do auxílio financeiro aos
usuários que fazem tratamento fora do domicílio. Embora o PL tenha sido aprovado por
unanimidade, os Parlamentares questionaram o baixo valor acrescido, considerado
insuficiente pelos mesmos Edis. Confira abaixo o PL na íntegra:
Projeto de Lei do Executivo 155/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.377 de 24 de abril de 2013 que “Institui o Programa de
Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único
de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 3.377, de 24 de
abril de 2013, para regulação e normatização de todas as proibições quanto a utilização
correta dos veículos oficiais, bem como seus encaminhamentos”.
Autoria: Executivo Municipal
Confira abaixo os valores que foram alterados com a aprovação do Projeto:
Diária sem pernoite e sem acompanhante: era 10,00 e passa para 19,00
Diária sem pernoite com acompanhante: era 20,00 e passa para 37,00
Diária com pernoite e sem acompanhante: era 30,00 e passa para 56,00
Diária com pernoite e com acompanhante – era 40,00 e passa para 75,00
Vereadores consideram o aumento importante, porém o reajuste é baixo
Como informado, o PL foi aprovado por unanimidade. No entanto, os Edis consideraram o
valor irrisório diante da necessidade e importância de tal Projeto. Confira abaixo a discussão
dos Vereadores sobre o PL:
*As falas são textualmente separadas e alguns trechos contém fala em 1ª pessoa para
tornar o texto mais fidedigno
Sérgio Eugênio Silva: O experiente Vereador Sérgio, pediu que fosse feita a leitura dos
antigos e atuais valores, na visão do Parlamentar, embora não sejam os valores desejados,
pelo menos melhorou e em alguns casos quase dobrou. (Valores solicitados pelo Vereador
Sérgio, estão divulgados acima).
Geraldo José Prado: O Vereador Coelho do Bar, disse que o valor ainda é baixo, mas que
está melhor que em outros municípios. Coelho, deixou claro que o dinheiro é do povo e
parabenizou o Prefeito Marcelo Chaves por se preocupar com a população na hora da
doença.
Luciano Reis Diniz: em tom de ironia, Luciano externou que realmente 19 reais dá para
comer. O Prefeito deveria ter vergonha de mandar um Projeto desses, já que ele tem uma
diária boa para viajar, no dia que a pessoa precisar viajar, pede para o Prefeito inteirar.
Vamos votar porque é melhor do que nada, mas é um absurdo.
Roberto Donizetti Cardoso: Robertinho, disse que com 10 reais você não come um lanche e
os 19 reais é um sanduíche e olhe lá. Aí o cara vai sair daqui para fazer um tratamento fora,
está debilitado, doente, como ele vai ficar o dia todo e se for posar, vai ter que ficar na rua, a
pessoa vai passar fome. A gente vota porque é melhor que nada, deveria ter vergonha. O
Vereador falou em indignação, na sua visão o ser humano é igual, Robertinho pediu que se
observe as diárias do Prefeito, até mesmo do Vereador, compara com as pessoas doentes,
precisamos pensar no próximo. Como o Projeto chegou desse jeito, temos que votar sim ou
não, é melhor ir no sim porque se não vai ganhar só 10 reais.
Maycon Douglas Vitor Machado: o Secretário da Mesa Diretora disse que esse reajuste foi
uma cobrança dos Vereadores, inclusive dele próprio que até havia enviado ofício. Para
Maycon, embora seja um valor pequeno e irrisório, é melhor do que estava, poderia ser algo
melhor, mas o Edil vê como um passo positivo porque certamente vai diminuir as despesas
que eles (usuários) tinham. E disse que os Vereadores vão continuar mantendo essa
atenção e cobrança, buscando essa empatia que é tão necessária.
Geraldo José Prado: nós estivemos com Teresa (Secretária de Saúde) e Marcelo (Prefeito),
tem cidade que paga menos, já é uma melhoria, não é muito, mas é tudo na hora certa, o
primeiro passo foi dado. Isso veio de anos de mandatos passados, esse (atual mandato)
não é o culpado, esse está dando o aumento, eu acho pouco, mas o pontapé foi dado, dias
melhores virão.
Roberto Donizetti Cardoso: Robertinho, aproveitou a oportunidade e externou que recebeu
denúncia que o portal da transparência da Prefeitura estava atrasado desde 2021, pediu
que um ofício solicitando informações sobre os gastos com diárias do Prefeito e Vice neste
ano de 2024 fosse enviado ao Poder Executivo.
Antônio Carlos de Lima: o Presidente da Câmara concorda que o valor realmente é baixo,
mas salientou que deveria ser melhor. Ademais, Antônio comunicou que essa lei é de 2013,
ou seja, estava há mais de 10 anos sem um reajuste.
Paulo Vitor da Silva: Paulinho, disse que nós já tivemos valores superiores em outros
tempos, estou falando de 8 anos atrás, chegou um PL diminuindo esses valores. Esse
recurso de tratamento fora do domicílio, fizeram até a comparação com outros municípios,
mas esse recurso vem do Governo para o Município, fazem uma média, mas nada impede
que o município possa colocar recurso próprio. Quando falamos de diária, também faz o
custo, Prefeito não dá as coisas, isso é recurso do povo, ninguém gosta de ganhar salário
mínimo, mas muitas pessoas ganham, claro que se puder, é melhor ganhar mais. Aqui a
gente apenas tendo o orçamento, fazemos o recurso que vem para o município. Eu sei que
faz outras coisas com o recurso próprio, mas para esse fim faz somente com recurso do
Federal e parcela do Estadual. Qual a contribuição do município, nenhuma, não existe.
Deveríamos trabalhar para essa questão.
Roberto Donizetti Cardoso: disse que tem um órgão aqui (Três Pontas) que diz que
fiscaliza, mas só fiscaliza a Câmara.
Luciano Reis Diniz: sugeriu a possibilidade de mandar email para o Observatório Social de
Três Pontas, a fim de analisar essa questão do Portal de Transparência da Prefeitura.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na Segunda-feira
(17) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, protocola projeto “Descongela Já” para garantir direitos dos servidores

Publicado

3 dias atrás

em

4 de março de 2026

Por

Nesta terça-feira (03), o prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, recebeu em seu gabinete, na Prefeitura, o presidente e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores (Sinfas), Valdeci Inácio de Assis e Telma da Fonseca Silva, para entregar oficialmente a cópia do projeto de lei “Descongela Já”.

A proposta trata do período de um ano e meio em que os quinquênios dos servidores municipais ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. O projeto já foi protocolado na Câmara Municipal e agora segue para apreciação dos vereadores, com pedido de autorização orçamentária para que o pagamento seja efetuado.

Durante a reunião, o prefeito destacou a importância da medida e o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público.

“Estamos entregando em mãos ao sindicato o projeto Descongela Já, que visa corrigir o período de um ano e meio em que os quinquênios ficaram parados. Protocolamos o projeto na Câmara e estamos solicitando autorização orçamentária para que todos os servidores recebam o que é de direito. Se Deus quiser, em breve todos terão esse período regularizado em seus salários”, afirmou.

A iniciativa busca assegurar que os servidores tenham garantidos os direitos referentes ao período congelado, regularizando os valores e refletindo a recomposição nos vencimentos.

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Agora, a expectativa é pela tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, etapa fundamental para que a medida entre em vigor e os pagamentos possam ser realizados.

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Política

Projeto para a instalação do UAI e mais de R$ 15 milhões em recursos são aprovados na Câmara

Publicado

4 dias atrás

em

3 de março de 2026

Por

Imagem: CMTP

Em reunião transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a Câmara apreciou 19 (dezenove) Itens durante a 54ª Sessão Ordinária. Pouco mais de R$ 15,5 milhões foram aprovados em recursos, além disso, o encontro legislativo contou com a participação da assistente farmacêutica Kelly Gouvêa que prestou esclarecimentos e informações sobre os medicamentos da Farmacinha Municipal e com uma apresentação artística em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que será comemorado domingo (08).

Dia Internacional da Mulher

Após a leitura da Ata, o Coral Sol da Terra encantou a todos no Plenário Presidente Tancredo Neves com um lindo toque musical. O grupo interpretou três canções em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que irá transcorrer no dia 08 de março.

Antes de pautar os Projetos do encontro legislativo, a Câmara abriu espaço para Sra. Kelly Gouvêa, chefe da Farmácia Municipal e Coordenadora da Assistência Farmacêutica.

Kelly iniciou dizendo que Três Pontas é referência estadual e nacional em Assistência Farmacêutica. Inclusive, em sua introdução, divulgou aos parlamentares um Livro que foi feito em parceria com a Fiocruz sobre Comissão de Farmácia Terapêutica. Ainda acrescentou que há anos atrás foi feita uma pesquisa que demonstrou que apenas 12% dos municípios do estado tinham essa Comissão, Três Pontas estava entre eles.

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Durante sua fala, mostrou alguns medicamentos e seus preços, demonstrando a importância da Farmácia Municipal, especialmente pelas quantidades que o munícipe pode demandar e elevar o preço em uma farmácia privada.

Por fim e não menos importante, a Chefe da Farmácia Municipal esclareceu dúvidas dos parlamentares e discorreu sobre o processo de adquirir um medicamento, especialmente pelo fato de que nos últimos cinco anos é necessário estar dentro das metas estipuladas pelo estado e segundo Kelly, o município sempre esteve.

  • 026/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 668.500,00. A presente proposição tem por finalidade dar continuidade à execução de obras de recuperação de estrada vicinal, mediante pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva. Autoria: Executivo Municipal
  • Projeto de Lei do Executivo 037/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.354.436,74. A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito em decorrência de anulação parcial e excesso de arrecadação de recursos para pavimentação de diversas vias urbanas. Autoria: Executivo Municipal aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores voltados para a agricultura familiar.

    Recursos aprovados para o SAAE

    A autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) foi contemplada com recursos para diversas finalidades. Confira abaixo o texto resumo dos Projetos:

    • Projeto de Lei do Executivo 032/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.446.652,80. A presente proposição tem por finalidade a implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada, que compõe o sistema de abastecimento de água de Três Pontas. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 034/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00. A presente proposição tem por finalidade suplementar as dotações orçamentárias para o pagamento de férias-prêmio aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas/MG. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 038/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre o recebimento das faturas de água e esgoto. Autoria: Executivo Municipal

    Projetos do Legislativo

    O Poder Legislativo teve dois itens de sua autoria apreciados em Plenário. Confira:

    • Projeto de Lei do Legislativo 002/2026 – A presente proposição tem por finalidade a regularização da Rua José Garcia Filho, acrescentando sua extensão. Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior.

    • Projeto de Lei do Legislativo 003/2026 – A presente proposição tem por finalidade declarar como Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, tendo em vista suas ações voltadas para aspectos culturais, sociais, organizacionais, filantrópicos e assistenciais, sem cunho político ou partido. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues

Manifestação sobre entulho e lixo no Bairro Nova Três Pontas

Antes do início da Sessão Ordinária, uma manifestação sobre entulho e lixo acumulados no Bairro Nova Três Pontas foi realizada de forma serena e construtiva por uma moradora da localidade, a Sra. Mariana Tiso.

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Mariana explanou sobre os problemas que o bairro possui pela falta de limpeza, sendo o principal deles os casos de dengue que preocupam a população local. Ademais, Mariana informou que embora no dia de ontem (segunda-feira), o Executivo através da Secretaria de Transportes e Obras tenha iniciado um processo de limpeza, ela e os moradores querem saber o que foi feito nos últimos anos por parte do Poder Público, pois segundo ela, o descaso com o bairro é latente.

Mariana deixou aos vereadores solicitações de documentos e pediu que os edis buscassem respostas sobre o caso no bairro Nova Três Pontas.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de março (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte e Imagens: CMTP

📱Curta: Três Pontas Stúdio live

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Política

Câmara Municipal de Três Pontas terá 20 itens em pauta na 54ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

Publicado

5 dias atrás

em

2 de março de 2026

Por

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza na próxima segunda-feira (02), às 18h30, a 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Ao todo, serão apreciados 20 itens, sendo 17 Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos do Legislativo e uma emenda.

Além das votações, a sessão contará com a presença de Kelly Gouvêa, da Assistência Farmacêutica do município, que prestará esclarecimentos e responderá dúvidas sobre a oferta de medicamentos na Farmacinha Municipal.

Emenda e projeto sobre alienação de imóvel

O 1º item da pauta é uma emenda ao Projeto de Lei 281/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva, que altera a redação referente à metragem de uma área pública.

Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 281/2025, do Executivo, que trata da desafetação de área pública e autoriza a alienação de um imóvel por meio de leilão, conforme a legislação federal vigente.

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Recursos para obras, saúde, educação e infraestrutura

Entre os projetos do Executivo, destaque para a abertura de créditos adicionais destinados a diversas áreas:

Saúde:

R$ 1,86 milhão para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Antônio de Brito;

R$ 189,8 mil para manutenção e melhorias nas UBS, com recursos vinculados;

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R$ 3,7 mil para ações de educação em saúde ambiental no combate ao mosquito Aedes aegypti.

Educação:

R$ 735 mil para merenda e transporte escolar, atendimento especializado, mobiliário e execução de emendas parlamentares;

R$ 3,5 milhões para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Infraestrutura:

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R$ 3,35 milhões para pavimentação de vias urbanas;

R$ 668,5 mil para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Gimaldo Paiva;

R$ 558,6 mil para pavimentação de acesso à Orla do Lago de Furnas, via Distrito de Pontalete;

R$ 2,44 milhões para implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada.

Agricultura e desenvolvimento rural:

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R$ 315 mil para aquisição de trator agrícola voltado ao apoio à agricultura familiar.

Cultura e turismo:

R$ 234 mil para reforço orçamentário em ações de gestão cultural, artística e turística.

SAAE e folha de pagamento

Também estão na pauta dois projetos que alteram leis orçamentárias para abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), somando R$ 950 mil, destinados ao pagamento de férias-prêmio de servidores e cobertura de despesas como tarifas bancárias.

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Outro projeto autoriza a abertura de crédito com base em superávit financeiro, no valor de R$ 447,5 mil, para recursos vinculados à folha de pagamento.

Projetos do Legislativo

Entre as matérias de autoria dos vereadores, está o projeto que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.128/1982, visando à regularização da Rua José Garcia Filho, com acréscimo de sua extensão.

Também será votado o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, em reconhecimento às suas ações culturais, sociais e assistenciais no município.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo.

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