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Política

Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol em Três Pontas foram os destaques da Sessão da Câmara

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Na noite de ontem, segunda-feira (26), a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, abordou em sua pauta vários temas importantes, entre eles, dois merecem destaque, Segurança Pública e Torneio Regional de Futebol.
O Parlamento Municipal recebeu autoridades da área da Segurança Pública, tendo como finalidade prestar contas para a população. Além disso, os Vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei na Ordem do Dia.

Autoridades da Segurança Pública prestam contas à comunidade

Como anunciado na introdução desta matéria, o tema Segurança Pública foi destaque na reunião. As principais autoridades da área no Município de Três Pontas, compareceram ao Plenário Presidente Tancredo Neves, para agradecer o trabalho desempenhado pelo Poder Público, em especial o Poder Legislativo.
O Delegado Dr. Gustavo Gomes, juntamente com o Diretor do Consep – Conselho de Segurança Pública de Três Pontas, Paulo Fasano, o Tenente João Monteiro Júnior e o Diretor do Presídio de Três Pontas, Dr. Ricardo Roseno, representaram muito bem toda a classe da Segurança Pública. A Sessão foi suspensa pelo Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, para que todos fizessem uso da Tribuna.

O Dr. Gustavo, demandou o uso da palavra para agradecer a parceria entre o Poder Legislativo com os órgãos da segurança local, principalmente com a Polícia Civil.
“Viemos aqui agradecer, especificamente o instrumento usado nos últimos anos que faz toda diferença, em todas instituições que ele aporta, que é a emenda impositiva”, destacou o Chefe da Polícia Civil trespontana..
O Delegado fez questão de enaltecer a importância dessas emendas impositivas, inclusive de apoio dos Deputados majoritários na cidade, caso de Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal).
A título de exemplo, citou emendas do Parlamento e dos Deputados. Confira abaixo:

Emenda de R$ 10.000,00 que foi destinada em 2021 e utilizada pela Polícia Civil em 2022 para compra de diversos equipamentos táticos;

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Emenda de R$ 55.000,00 que foi destinada em 2022 e utilizada pela Polícia Civil em 2023 para compra de câmeras de Inteligência artificial com capacidade de Leitura facial, foram instaladas em diversos locais da Delegacia;

Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Estadual Mário Henrique Caixa;

Veículo (Viatura) destinado pelo Deputado Federal Diego Andrade;

De acordo com o Dr. Gustavo, todo plantel de viaturas foi renovado com essas novas aquisições destinadas pelos parlamentares e claro, houve uma modernização e maior segurança na Delegacia por conta de emendas da Casa Legislativa.
Para finalizar, o Delegado disse que todas as metas foram superadas, inclusive atingiram uma pontuação quase quatro vezes maior do que a meta exigida pelo Governo Estadual, o que demonstra um trabalho sério e conjunto. Ainda agradeceu ao apoio da Prefeitura, que sempre colabora de forma ativa e agradeceu a confiança de todos no trabalho conjunto das forças de segurança do município.
O Diretor Paulo Fasano, explanou sobre o trabalho de todo setor de segurança, apontando positivamente para o entrosamento que esses setores possuem.
“Aqui em Três Pontas, quase que vivemos em uma ilha. Claro, existem problemas, seria impossível não tê-los, mas dentro do possível, nós temos uma sensação de segurança muito grande”, afirmou o Diretor que considera o município um exemplo positivo dentro de um cenário nacional turbulento em termos de segurança.
Fasano, ainda explicou os destinos das emendas recebidas, usadas para pavimentação de parte do estacionamento e a usina fotovoltaica, conquistas importantes para Polícia Militar, já a emenda do presídio, utilizada para reformar uma cela.
O Tenente Monteiro, agradeceu a oportunidade e recomendou que essa parceria entre os Poderes Públicos e as instituições de Segurança, seja utilizada como modelo.
Vale pontuar que o Tenente fez algumas observações positivas. Como o fato de que esse ano, conseguiram zerar a conta através de gestão sustentável. Ainda informou que hoje, eles possuem um lavador próprio para viaturas, o que impacta positivamente no consumo de energia.
Destacou que se não fosse as emendas, a Polícia Militar não teria computadores de qualidade que são úteis. Por fim, afirmou o compromisso com a população e destacou que o objetivo é retornar para o município uma boa prestação de serviço.
Para encerrar, o Diretor Rosendo fez um discurso sereno e otimista. Na visão de Rosendo, os números são interessantes. Em 15 de setembro de 2017, foi o último dia que um celular foi usado em um presídio na cidade. Em 2008, a cadeia em Três Pontas era considerada uma das piores do Brasil, hoje possui uma estrutura melhor.
Falou do recurso do Deputado “Caixa”, acerca de uma viatura que fará muita diferença.
Finalizando, disse que tudo isso gerou números exponenciais, mesmo em condições complexas, imagina com a continuidade desse apoio tão significativo.
A gestão integrada das forças de segurança pública é uma vitória do município. O Poder Legislativo, assim como os outros poderes, certamente continuarão corroborando para uma melhoria contínua, gerando mais segurança e paz aos munícipes.

Projetos na Pauta da Câmara

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Na Ordem do Dia, 14 Projetos de Lei foram votados e aprovados, todos por unanimidade. As matérias mais discutidas envolveram como tema, o Torneio Regional de Futebol em Três Pontas e a reforma dos banheiros do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor.
Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 033, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei nº 5.201 de 16 de agosto de 2022 para incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de 10 de maio de 2013, e dá outras providências”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incluir o desdobramento em classes para os servidores da Carreira Técnico em Saúde, Cargo Técnico em Saúde, Nível V, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, e adequa o Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.380, de xxx de 2013 à alteração.

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PROTOCOLO: 08/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 034, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

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EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.323,65 (cento e setenta sete mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado no Torneio Regional de Futebol de Campo a ser realizado na cidade de Três Pontas/MG.

PROTOCOLO: 08/02/2024

Discussão:

Coelho, disse que faz 4 anos que esse PL estava parado, é um torneio regional, verba Federal do Diego Andrade. Demorou para sair do papel, mas agradeceu ao João do Toc (Secretário de Esportes) e ao Diego Andrade. Para finalizar, disse que vai trazer muitas pessoas para a cidade.

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Robertinho, fez um apelo, sugeriu que a Secretaria de Esportes ajudasse na questão dos banheiros no Estádio Ítalo Tomagnini, uma vez que precisa de melhorias para facilitar a utilização por parte dos usuários, jogadores, torcedores, etc.

Paulinho, é favorável, deixou claro que esse recurso não é suficiente, fora as condições no Campo do TAC. Paulinho fez uma emenda impositiva para tentar ajudar nessas melhorias no Estádio já citado. Para o Vereador, teremos jogos, mas é necessário dar condições de receber as pessoas com qualidade e organização.

Coelho, a fim de sanar dúvidas, informou que os banheiros já estavam interditados. Em conversa com João do Toc e o Prefeito, Coelho disse que eles falaram que vão arrumar, inclusive com verba do vereador.

Robertinho, retornou ao assunto para dizer que um campeonato regional é muito importante para a imagem da cidade, e que essas melhorias são necessárias para os visitantes de cidades vizinhas não saírem falando mal do município.

Antônio, concordou com Robertinho. O Presidente, acredita ser importante esses reajustes para receber os visitantes e munícipes.

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 035, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 311.859,37 (trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional é oriundo de Transferências Individual de Parlamentar e será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes.

PROTOCOLO: 08/02/2024

Discussão:

Coelho, ressaltou a importância da verba do Deputado “Caixa” para Secretaria realizar reformas em campos e academias ao ar livre.

Luciano, agradeceu ao Deputado “Caixa”, que sempre coloca um pouco de recurso em cada setor. Disse que devagar as coisas vão se ajeitando, o pessoal gosta. É saúde, lazer e ajuda a movimentar toda economia local.

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Coelho, disse que tem que parar com vaidade e ciúmes dentro da Prefeitura. Ainda falou que os vereadores sabem das demandas, mas o poder que os mesmos possuem é de cobrar e mesmo assim são hostilizados nas redes sociais.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

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EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.412,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e doze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na reforma dos banheiros da Mina do Padre Victor.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Discussão:

Robertinho, disse que esse Parque é importante e fica feliz, nunca é tarde para reformar, é fundamental.

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Coelho, adiantou que iria votar positivamente, mas questionou o valor de R$156.000,00 para reformar dois banheiros.

Paulinho, foi em uma linha oposta ao colega Coelho. Ele espera que seja construído banheiros e vestiários, porque hoje se encontram ultrapassados. Paulinho, deseja e aposta em uma melhoria ampla.

(INFORMAÇÃO: 101 mil reais para construção de vestiário e 55 mil reais para o Karatê)

Selena, chamou atenção para um fato preocupante. A Vereadora sentiu vergonha ao se deparar com pessoas tomando banho na bica da Mina, tanto homem, quanto mulher e criança. Além disso, sugeriu que o local tenha um zelador.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 037, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.713,35 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

PROTOCOLO: 09/02/2024

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Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 338.865,66 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado como incentivo financeiro para custeio na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 039, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 201.880,55 (duzentos e um mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para pagamento de salários dos profissionais de educação da QSE.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 040, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.205,16 (dezoito mil duzentos e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para manutenção da Educação Infantil dos novos estabelecimentos de ensino.

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PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 041, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

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SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 318.757,47 (trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado na manutenção da Secretaria Municipal de Educação.

PROTOCOLO: 09/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

 

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10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 042, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.114,13 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e quatorze reais e treze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; O Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para custeio do Bloco de Proteção Básica (CRAS I E II e aos espaços e serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

PROTOCOLO: 15/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 043, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para Convênio para a Policia Militar.

PROTOCOLO: 15/02/2024

Não Houve discussão

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadorias, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.

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PROTOCOLO: 15/02/2024

Discussão:

Luciano, comentou que tudo isso é a maior prova de que o Concurso Público se faz necessário. E ainda exemplificou utilizando o Iprev, Luciano disse que a cada dia que passa a situação fica cada vez mais crítica.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 147.729,30 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; o Crédito Orçamentário Adicional será utilizado para complementar as ações de vigilância, controle e assistência no enfrentamento das arboviroses transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika, Chikungunha e Febre Amarela).

PROTOCOLO: 16/02/2024
Discussão:

Paulinho, considera que essa situação da dengue é muito importante. E pediu que a Prefeitura e Secretaria verifiquem essa questão do pagamento para agentes dessa classe, é um direito deles. Para o Parlamentar, é uma forma de incentivar, é um reconhecimento, um direito que está na Lei. Ademais, informou que já foi solicitado um ofício frente ao Poder Executivo.

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Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 046, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal

EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.

SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional visa o pagamento de tutores bolsistas dos novos cursos aderidos no polo E-Tec e pagamento de uniformes do Kit escolar conforme lei n.° 5.168 de 12/07/2022.

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PROTOCOLO: 19/02/2024

Discussão:

Maycon, parabenizou Secretaria e Prefeito que fazem parceria. Agradeceu ao Deputado ‘Caixa”, pela verba de reforma do Polo e assegurou que em breve haverá uma inauguração. Por fim, disse que o Polo entrega educação de qualidade e cursos em várias áreas.

Coelho, disse que todos os vereadores votam com satisfação. O Edil, parabenizou Melissa, Secretária e Prefeito, pelo investimento em educação.

Votação: Todos foram favoráveis (APROVADO)

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Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027

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Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.

APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão

O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.

Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.

De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.

Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões

Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.

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O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.

Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.

A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.

A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.

Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa

Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.

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O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.

Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.

Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).

Próxima sessão será na segunda-feira

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira

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Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.

Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.

Projetos para a saúde e assistência social

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.

Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.

Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.

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A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

Recursos para o IPREV e o meio ambiente

Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).

Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.

Câmara define despesas para 2027

Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.

A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.

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Projetos serão votados em fase única

De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.

As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.

A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.

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Política

Câmara de Três Pontas aprova R$ 1 milhão para pavimentação de estradas rurais

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Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Pavimentação de estradas rurais

Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.

Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.

Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

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Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente

A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.

A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outros projetos aprovados

Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:

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  • Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
  • Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
  • Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.

Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.

Próxima reunião

A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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