Política
Câmara aprova Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Secretários e Vereadores para o próximo quadriênio
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, que ocorreu na segunda-feira (19), o Parlamento aprovou o Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2025-2028.
Os Vereadores comentaram positivamente à respeito das inaugurações de Estrada, Avenida e Creche, ocorridas nos últimos dias e apontaram para o ótimo trabalho realizado no município.
Vereadores elogiam inaugurações importantes para o desenvolvimento municipal
Nos últimos dias, mais precisamente a partir do início dessa semana, algumas obras consideradas importantes para o desenvolvimento municpal, foram inauguradas. São elas: Estrada Prefeito Dr. Glimaldo Paiva (Quilombo), Avenida Dr. Antônio Mouro Simões Machado (Foguetinho) e o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Mário Fernando de Carvalho.
Todos os vereadores ficaram satisfeitos com essas inaugurações, os Deputados Mário Henrique “Caixa” (Estadual) e Diego Andrade (Federal) foram parabenizados pelo empenho com todos os setores do Município e em especial com o trabalho para concretizar essas obras. O Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Antônio do Lázaro, foi muito elogiado por seus pares, uma vez que trabalhou muito para que essa Estrada ligando o Quilombo Nossa Sra. do Rosário a Três Pontas, fosse pavimentada e que o sonho de anos dos moradores do já citado Distrito, se transformasse em realidade, ao todo são 18km.
Alguns Vereadores, como Luciano Reis Diniz e Luan Donizeti Elias, apontaram para importância econômica dessa via no Quilombo. Assim como os demais Parlamentares entendem que essa Avenida no Foguetinho é fundamental para o escoamento dos produtos trespontanos.
Os Parlamentares Geraldo José Prado e Paulo Vitor da Silva, ficaram satisfeitos com uma nova CMEI que leva o nome do saudoso Professor Mário Fernando de Carvalho. Todos, sem exceção, elogiaram e ficaram orgulhosos dessas obras, inclusive, porque em todas elas teve participação do Poder Legislativo de Três Pontas
Por fim e não menos importante, alguns Vereadores, como Maycon Douglas Vitor Machado e Roberto Donizetti Cardoso, novamente fizeram cobranças. Maycon, fez cobranças em relação ao tema da Dengue, um tema cada vez mais sensível e preocupante. Já Robertinho, fez um discurso firme em relação ao Cemitério Municipal e toda questão em torno da Capina Química.
Dois Projetos foram aprovados na Ordem do Dia
Ao todo, dois (2) Projetos foram aprovados na Ordem do Dia e uma Emenda Modificativa rejeitada. Confira abaixo todos esses itens, discussões e votações:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SEGUNDA EMENDA MODIFICATIVA ao PL 001/2024, que altera o inciso IV do art. 1º, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os subsídios de que trata esta lei serão pagos mensalmente a partir de janeiro de 2025, fixados os seguintes valores:
IV – para os Vereadores: R$8.001,80 (oito mil e um reais e oitenta centavos)”.
AUTORIA: Vereador Sérgio Eugênio da Silva
Discussão
Sérgio, disse que apresentou essa emenda visando o valor do PL Nº 001, de 02 de Fevereiro de 2024. Na visão do Parlamentar, o ideal seria avaliar os reajustes anuais de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para todos os servidores do Município. Essa emenda, Sérgio disse que jogou em torno de 10%, um pouco acima do valor para 2025, um pouco acima da inflação, que na verdade é estimativa de inflação. O Vereador considera o valor proposto por sua emenda, justo.
Antônio do Lázaro, discordou da Emenda proposta pelo colega. O Presidente da Câmara, utilizou como argumento o texto da Fixação dos Subsídios dos Deputados Estaduais, mais precisamente a Lei Estadual nº 24.266 de 2022, na qual considera o subsídio do Deputado Estadual no valor de R$ 33.006,39. E na Constituição Federal Art. 29, considera que para o município de 50.001 até 100.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. Portanto, no Caso de Três Pontas, hoje o salário seria de R$ 13.202,55 de acordo com essa Lei. Na visão de Antônio, não estão chegando nem perto desse valor. O Parlamentar disse que essa Lei deveria ser cumprida.
Sérgio, concordou em partes com o Presidente. Deixou claro que essa Lei diz que poderá, não quer dizer que mudará. Sérgio, entende que essa lei não é obrigatória, caso fosse, não passaria pela apreciação do Poder Legislativo Municipal e viria já fixada do Governo Federal. Finalizando sua análise, o Vereador citou o município de Extrema, tendo como objetivo justificar as diferenças orçamentária das cidades, cada cidade tem uma realidade. Sérgio, disse que já vem ajustado ano após ano esse reajuste, acompanhando os servidores municipais, tudo de acordo com o Índice Inflacionário.
Votação: REJEITA POR 6 X 4 (Votos contrários: Luan, Maycon, Luciano, Robertinho, Selena e Flavão)
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Legislativo Municipal
EMENTA: “Fixa os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade fixar os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028 para prefeito, vice-prefeito-, secretários e vereadores.
PROTOCOLO: 06/02/2024
OBSERVAÇÃO: Como ficarão os Salários caso o reajuste seja aprovado – Subsídios pagos mensalmente a partir de janeiro de 2025:
Prefeito: R$ 25.000,00
Vice: R$ 13.000,00
Secretário: R$ 9.800,00
Vereador: R$ 9.800,00
Discussão
Sérgio, declarou voto contrário, mas respeita a opinião de cada um. E pediu que se faça justiça com outros servidores. Ademais, considera que o recurso poderia ser investido em outras áreas.
Votação: APROVADO POR 6 X 4 (Votos Contrários: Sérgio, Robertinho, Popó e Coelho)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Legislativo Municipal
EMENTA: “Altera a Resolução nº 004/2019, que instituiu o ticket alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Três Pontas”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade revisar o valor atual do ticket alimentação, tendo em vista as perdas inflacionárias notadamente superiores aos reajustes realizados com base no INPC.
PROTOCOLO: 06/02/2024
Discussão
Sérgio, pediu desculpas aos servidores da Casa Legislativa, pois é contrário. Ele acompanha toda indignação dos servidores do município. Sérgio, disse que como servidor público municipal é contra, embora os servidores da Câmara mereçam. Muitos servidores municipais da Prefeitura ligaram para o Parlamentar que faz coro com o posicionamento de seus colegas servidores.
Antônio do Lázaro, falou que o Vale-Alimentação dos servidores da Prefeitura, aumentou em Outubro através de um decreto do Prefeito Marcelo Chaves. Inclusive, Marcelo aumentaria novamente no início de 2024, mas foi aconselhado pelo Procurador do Município que não o fizesse, uma vez que se trata de um ano eleitoral e que o aumento do ano passado ainda é muito recente. Além disso, o Presidente da Câmara pontuou uma observação, na Prefeitura são 1600 funcionários, na Câmara não passa de uma dúzia.
Robertinho, disse que é a favor, mas pediu que olhassem com carinho para o servidor público municipal da Prefeitura, que também merece um aumento no vale-alimentação.
Antônio do Lázaro, fez questão de informar que os Vereadores não recebem esse ticket alimentação.
Sérgio, para finalizar, disse que os poderes são distintos, mas o orçamento é um só e que ele nunca fugiu da responsabilidade.
Votação: APROVADO 9 X 1 (Voto Contrário: Sérgio)
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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