Votação ocorreu por 11 votos a 0 durante a 80ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (14)

A Câmara Municipal de Três Pontas rejeitou, por unanimidade, o Veto nº 001/2026, do Poder Executivo, que havia vetado integralmente o Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (14), durante a 80ª Sessão Ordinária, e mantém o texto anteriormente aprovado pelo Legislativo, incluindo a Emenda Supressiva nº 001/2026.

O projeto promove adequações no Estatuto do Magistério Municipal em razão das alterações estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que reconheceu os profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério.

Entenda a tramitação

O Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026 foi aprovado pela Câmara em 10 de agosto, durante a 75ª Sessão Ordinária, juntamente com a Emenda Supressiva nº 01/2026, de autoria do Legislativo.

Em 19 de agosto, o Poder Executivo encaminhou o Veto nº 001/2026, vetando integralmente o projeto e a emenda. Na sessão de 14 de setembro, os vereadores analisaram o veto e decidiram rejeitá-lo por 11 votos a 0.

O que prevê o projeto?

Entre as adequações previstas estão o enquadramento dos Professores de Educação Infantil (PEIs), a jornada de trabalho de 40 horas semanais e a organização da carga horária, com dois terços destinados à interação com os alunos e um terço às atividades extraclasse.

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A proposta original apresentava impacto orçamentário e financeiro, principalmente em razão da adequação da jornada e da previsão de contratação de novos profissionais. Segundo os cálculos apresentados no projeto, a medida poderia exigir cerca de 60 novos profissionais.

Emenda aprovada pela Câmara

Durante a tramitação, a Câmara aprovou a Emenda Supressiva nº 01/2026, que retirou o artigo 10 e seu parágrafo único do projeto. O dispositivo tratava de vantagens pecuniárias que, conforme a proposta original, deixariam de ser concedidas aos futuros servidores abrangidos pela nova estrutura.

De acordo com a justificativa apresentada pelos autores da emenda, a supressão não criou um novo benefício, mas manteve para os futuros profissionais vantagens que já estavam previstas na legislação municipal.

Justificativa do Executivo e decisão dos vereadores

Ao encaminhar o veto, o Poder Executivo alegou que a retirada do artigo 10 e de seu parágrafo único alterou o modelo financeiro considerado na elaboração do projeto, com possíveis reflexos sobre outras despesas relacionadas à carreira.

O Executivo também defendeu a necessidade de uma nova avaliação do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios seguintes, justificando o veto total.

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Na análise da matéria, a Câmara manteve o entendimento que fundamentou a aprovação da emenda. Para os autores, o dispositivo retirado estabelecia uma diferenciação específica para futuros profissionais da Educação. A posição defendida foi de que eventuais mudanças nas vantagens e benefícios dos futuros servidores deveriam ser tratadas em uma proposta mais ampla, abrangendo todas as carreiras do serviço público municipal.

Com a rejeição do veto, permanece mantido o texto do projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo, com a Emenda Supressiva nº 01/2026.

Câmara aprova Título de Cidadania Honorária e Moção de Aplausos

Além da análise do veto, os vereadores aprovaram por unanimidade duas proposições:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026: concessão do Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Dr. Fernando Lemos Rezende, de autoria do vereador Alexandre Corrêa.
• Moção nº 014/2026: Moção de Aplausos e Congratulações ao senhor Cassiano Henrique Candido, conhecido como Kaká Chazz, de autoria do vereador Maciel Ramos.

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para segunda-feira, dia 21 de setembro, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Reunião acontece nesta segunda-feira (14), às 18h30, com três matérias na Ordem do Dia, incluindo a concessão de título de cidadania honorária e uma Moção de Aplausos.

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (14 de setembro), às 18h30, a 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta prevê a discussão e votação de três matérias na Ordem do Dia, envolvendo legislação municipal, reconhecimento de cidadania e homenagem a um trespontano.

Confira os três itens da Ordem do Dia 1. Veto ao projeto que altera o Estatuto do Magistério

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que será submetido à discussão e votação do veto. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.957/2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas.

Segundo a súmula, a matéria tem como finalidade adequar a legislação municipal à legislação federal, garantindo tratamento isonômico aos docentes da rede municipal. A autoria é do Executivo Municipal.

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2. Título de Cidadania Honorária ao Dr. Fernando Lemos Rezende

Em fase única de discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026, de autoria do vereador Alexandre Corrêa.

A proposta concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Dr. Fernando Lemos Rezende, como forma de reconhecimento e homenagem.

3. Moção de Aplausos e Congratulações a Kaká Chazz

O terceiro item da Ordem do Dia é a Moção nº 014/2026, também em fase única de discussão e votação.

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A matéria propõe uma Moção de Aplausos e Congratulações ao senhor Cassiano Henrique Candido, conhecido como Kaká Chazz. A autoria é do vereador Maciel Ramos.

A homenagem integra os trabalhos legislativos da sessão, que reúne matérias de análise e votação pelos parlamentares.

A 80ª Sessão Ordinária está prevista para ocorrer no plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, com início às 18h30 desta segunda-feira (14).

Sessão ordinária também aprovou recursos para Esporte, Trânsito, Saúde e serviços públicos do município

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, excepcionalmente na noite de quinta-feira (10), a 79ª Sessão Ordinária. Ao todo, 12 matérias foram apreciadas e aprovadas por unanimidade pelos vereadores. O principal destaque foi a aprovação de cinco projetos de abertura de crédito destinados à Secretaria Municipal de Educação, que somam R$ 9.289.462,50.

Durante o Pequeno Expediente, os vereadores também manifestaram preocupação com os impactos das chuvas de alta intensidade registradas no município, especialmente os pontos de alagamento e enchentes na Avenida Oswaldo Cruz e em outros bairros.

A vereadora Valéria Evangelista chamou atenção para os problemas recorrentes nos bairros Santa Edwiges, Santa Inês e Santa Margarida. Maciel Ramos destacou a importância da manutenção da limpeza urbana e da prevenção ao entupimento de bueiros, além de mencionar os alertas relacionados aos fenômenos climáticos.

Já o vereador Daniel Rodrigues solicitou informações sobre as medidas que podem ser adotadas pelo Município para enfrentar os alagamentos, incluindo o número de famílias atendidas nos últimos 20 meses pelo auxílio destinado a pequenas reformas. Ele também pediu a elaboração de um plano de ação para o enfrentamento das enchentes.

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O presidente da Câmara, vereador Myller Bueno, abordou a necessidade de planejamento urbano e destacou a importância do Plano Diretor para orientar o crescimento da cidade. Ele também citou problemas estruturais na Vila Marilena, como a falta de bueiros e de estrutura adequada para o escoamento das águas das chuvas.

O vereador Geraldo José Prado (Coelho do Bar) lembrou que um estudo realizado em mandato anterior estimou em aproximadamente R$ 10 milhões o custo para implantação de uma rede pluvial estruturada nos bairros Santa Inês e Santa Edwiges.

Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho) apresentou ainda uma sugestão de intervenção no córrego localizado no final da Avenida Oswaldo Cruz, defendendo ações planejadas para ampliar o espaço de escoamento da água.

Mais de R$ 9,2 milhões para a Educação

Entre os projetos aprovados, o maior investimento é o Projeto de Lei do Executivo nº 175/2026, no valor de R$ 8.079.150,00. Os recursos são provenientes do FUNDEB e serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias da Educação, garantindo disponibilidade para a folha de pagamento dos servidores do magistério.

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Também foram aprovados R$ 650 mil para a aquisição de tablets com solução integrada para as escolas municipais; R$ 99.700,00 para um veículo de cinco lugares destinado ao acompanhamento das unidades escolares e suporte pedagógico; R$ 360.612,50 para a aquisição de uma van de, no mínimo, 15 lugares; e R$ 100 mil para equipamentos e mobiliários dos CMEIs Ana Garcia Veloso, Cônego Francisco e Professora Maria da Glória M. Campos.

Esporte também recebe novos recursos

A Secretaria Municipal de Esportes foi contemplada com três projetos que totalizam R$ 69.686,63.

Parte dos recursos será destinada à aquisição de materiais esportivos para atividades funcionais e ações voltadas à terceira idade. Outros dois projetos beneficiam o Três Pontas Atlético Clube (TAC).

Um deles prevê R$ 37.001,00 em subvenção social ao clube, enquanto outro, no valor de R$ 22.671,09, será destinado à elaboração de projeto arquitetônico e à reforma dos banheiros e vestiários da área das arquibancadas do Estádio Ítalo Tomagnini.

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Outros recursos aprovados

A sessão também aprovou R$ 39 mil para ações de gestão do trânsito municipal. Na Saúde, foram destinados R$ 1 mil para custeio de exames diagnósticos por imagem e R$ 2.200,00 para reforço das dotações destinadas ao pagamento dos servidores do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) – Programa Melhor em Casa.

Outro projeto, no valor de R$ 86.500,00, prevê a aquisição de um veículo de cinco lugares para ampliar a eficiência na execução de serviços públicos, fiscalização, vistorias e atendimento às demandas das áreas urbana e rural.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para segunda-feira (14), às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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