A Câmara Municipal de Três Pontas, no Sul de Minas, realiza nesta segunda-feira (16), às 18h30, a 56ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, com uma pauta que inclui projetos voltados para saúde, infraestrutura urbana, transporte e valorização de profissionais da educação.

Entre as novas matérias protocoladas, destaca-se o Projeto de Lei do Executivo nº 046/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 746.828,41 para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde do município, por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Outro projeto protocolado, o PL nº 047/2026, prevê crédito adicional de R$ 577.704,46 para a Secretaria Municipal de Esportes. A proposta tem como objetivo construção de cobertura e reforma de quadra poliesportiva na cidade.

Também foi apresentado o PL nº 048/2026, que autoriza crédito de R$ 960 mil para garantir a continuidade dos serviços de gestão dos resíduos sólidos domiciliares no município.

Ainda entre as novas propostas, vereadores apresentaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026, que prevê meia-entrada para profissionais da educação em eventos culturais, artísticos e de lazer realizados em Três Pontas. A proposta é de autoria dos vereadores Valéria Evangelista Oliveira e Matheus Dias Silva.

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Projetos em votação

Na ordem do dia, os vereadores também analisam projetos do Executivo que envolvem abertura de créditos no orçamento municipal.

Um deles é o PL nº 041/2026, que prevê crédito especial de R$ 102.500 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas (SAAE), destinado à aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos para melhorar o atendimento à população.

Outro projeto em pauta, o PL nº 042/2026, autoriza crédito de R$ 309.783,28 para a compra de veículos destinados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras.

Já o PL nº 043/2026 prevê crédito adicional de R$ 5.297,36 para manutenção e operação do transporte aquaviário municipal, especificamente a balsa do Pontalete.

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Também será discutido o PL nº 044/2026, que destina R$ 330.621,66 para reforçar recursos da Secretaria de Transportes e Obras.

Por fim, os vereadores analisam o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, que propõe a denominação de “Rua das Azaleias” para a Rua 1 do Condomínio Alphaville, no bairro Século.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pela população interessada nas decisões do Legislativo municipal.

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, em reunião realizada na noite de segunda-feira (9), o projeto que autoriza o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de benefícios como quinquênios e férias-prêmio. Os pagamentos passam a valer a partir deste mês, sem efeitos retroativos.

A medida foi aprovada durante a 55ª Sessão Ordinária e atende ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que regulamenta no município a retomada da contagem do tempo de serviço que havia sido interrompida durante a pandemia.

Entenda o contexto

Durante a pandemia de Covid-19, o então presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173 de 2020, que congelou a contagem de tempo para benefícios de servidores públicos em todo o país. A justificativa foi conter gastos públicos diante da crise sanitária.

Com isso, benefícios vinculados ao tempo de serviço, como quinquênios, ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período de 583 dias.

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Neste ano, a regra foi alterada com a aprovação da Lei Complementar nº 226 de 2026, que revogou parcialmente o congelamento e permitiu novamente a contagem do tempo. A partir dessa mudança, cabe aos municípios regulamentar a aplicação da norma.

O que muda para os servidores

Com a aprovação do projeto em Três Pontas, o tempo de serviço que esteve congelado durante a pandemia volta a ser contabilizado para a carreira dos servidores municipais.

No entanto, os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir de agora, sem pagamento retroativo referente aos anos anteriores. Ou seja, o município corrige a contagem do tempo, mas não pagará valores acumulados do período em que os benefícios ficaram suspensos.

Segundo o projeto, a concessão dos pagamentos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Impacto financeiro e critérios

De acordo com o texto apresentado ao Legislativo, o impacto estimado nas contas públicas municipais ultrapassa R$ 2,5 milhões, valor que deverá ser previsto no orçamento municipal.

Caso haja limitação financeira, a proposta estabelece que terão prioridade na concessão dos benefícios os servidores com mais tempo de serviço no setor público.

Aprovação unânime

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas. A medida permite que o município adeque sua legislação às normas federais e restabeleça direitos ligados ao tempo de serviço dos servidores.

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A próxima sessão ordinária do Legislativo está marcada para o dia 16 de março, às 18:30, no plenário Presidente Tancredo Neves.

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 9 de março de 2026, às 18:30, a 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião acontece no plenário do Legislativo municipal e terá na pauta a análise de um projeto de lei de autoria do Executivo.

De acordo com a pauta divulgada pela Câmara, não houve protocolo de novas matérias no período. Assim, a Ordem do Dia será composta por um único item para discussão e votação.

Projeto trata da contagem de tempo de serviço de servidores

Os vereadores irão analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que será apreciado em fase única de discussão e votação.

A proposta dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período que esteve sob as restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, norma criada durante a pandemia que limitou diversos benefícios e progressões funcionais no serviço público.

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Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca assegurar, no âmbito do município de Três Pontas, que o tempo de serviço trabalhado durante o período de vigência dessas restrições seja considerado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.

A medida ocorre após a revogação parcial das restrições pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, permitindo que municípios adotem providências para reconhecer esse período no histórico funcional dos servidores.

Sessão é aberta ao público

As sessões da Câmara Municipal de Três Pontas são abertas à participação da população e também costumam ser transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo.

A expectativa é que o projeto seja discutido e votado pelos vereadores ainda durante a reunião desta segunda-feira.

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