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Política

Câmara aprova recurso de mais de R$ 1 milhão para pavimentação de Estrada do Pontalete

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou Sessão Ordinária na noite de ontem, segunda-feira (01) e aprovou 10 itens na Pauta de Votações, sendo 8 Projetos de Lei. Dentre as proposições, os recursos que somam mais de R$ 1 milhão para pavimentação da estrada que liga o distrito do Quilombo ao Pontalete foram os destaques da reunião.

Ao todo, dois Projetos foram aprovados para viabilizar mais recursos para a estrada já citada.

Projeto de Lei do Executivo 178/2025 cuja proposição tem por finalidade viabilizar a pavimentação de trecho da Estrada Rural Pref. Glimaldo Paiva – Distrito Nossa Senhora do Rosário ao Pontalete, possui um recurso que é uma emenda do deputado estadual Mário Henrique “Caixa” no valor de R$ 1.000.000,00. Já o Projeto de Lei do Executivo 182/2025 que também tem por finalidade pavimentação de trecho da Estrada Dr. Glimaldo Paiva, soma mais R$ 120.976,17, em outras palavras, trata-se de uma contrapartida do Poder Executivo.

Juntos, os recursos chegam ao valor de R$ 1.120.976,17 que serão empregados na estrada, vale informar que após essa pavimentação, restará pouco mais de 2 km para terminar o asfalto.

Alienação de Imóvel para fins comerciais e industriais passa pelo crivo do Legislativo

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Na reunião da última segunda-feira (01), o Projeto de Lei do Executivo 162/2025 passou pelo crivo do Poder Legislativo após duas emendas. Confira o texto-resumo da proposição:

 

  • Projeto de Lei do Executivo 162/2025 – “A presente proposição tem por finalidade alienação de imóvel pertencente ao Município de Três Pontas/MG, para fins industriais e comerciais, mediante o devido processo licitatório, com a seguinte descrição: “lote de terreno n. 12, da quadra 2, situado em Três Pontas, no Loteamento Distrito Industrial, com área de 1.200,00m²”.

O Projeto de autoria do Executivo Municipal, foi alterado por duas emendas aprovadas em Plenário. A 1ª Emenda alterou o tópico “c” do artigo 4º do Projeto e a 2ª Emenda modificou o inciso 1 do artigo 4º e o tópico “a” do artigo 4º. De forma simples, foram modificados os seguintes textos:

 

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1ª Emenda (Autoria: Ver. Roberto Donizetti Cardoso, Ver. Rodrigo Alexandre Silva)

Única Modificação

  • c) gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos no prazo máximo de 05 (cinco) anos; (TEXTO ORIGINAL)
  • Como ficou após a emenda aprovada: c) gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos no prazo mínimo de 10 (dez) anos;

 

2ª Emenda (Autoria: Ver. Rodrigo Alexandre Silva)

Primeira modificação

  • §1ºConforme definido por meio de critérios técnicos e financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON, para mais eficiente aplicação dos recursos públicos, o pagamento será de 50 % (cinquenta por cento) de entrada no momento da assinatura do contrato, e os outros 50 % do valor quando da transferência da matrícula do imóvel. (TEXTO ORIGINAL)
  • Como ficou após a emenda aprovada: § 1º – Conforme definido por meio de critérios técnicos e financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON, para mais eficiente aplicação dos recursos públicos, o pagamento será de 50% (cinquenta por cento) de entrada no momento da assinatura do contrato, e os outros 50% (cinquenta por cento) no prazo máximo de 1 (um) ano contados do pagamento inicial.

 

Segunda modificação

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  • manter as atividades produtivas no Município por 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato; (TEXTO ORIGINAL)
  • Como ficou após a emenda aprovada: a) manter as atividades produtivas no Município por 10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.

 Explicação

O vereador e vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva, autor de uma emenda e coautor da outra, explicou aos seus pares e ao público que durante as reuniões de comissão, ele e o colega Roberto Donizetti Cardoso, analisaram o Projeto e verificaram que o mesmo necessitava de alterações. Na primeira emenda, Rodrigo destacou que em sua visão existe um erro material, pois o empresário que adquirir o imóvel poderá deixar de cumprir a obrigação em um espaço curto de tempo, um mês, por exemplo, já que o texto original proporcionava a possibilidade do cumprimento de 10 empregos diretos no prazo máximo de 5 anos, com a mudança no texto, o empresário terá que manter esses empregos por no mínimo 10 anos.

Na segunda emenda, explicou que achou o prazo amplo, dependendo da passagem de escritura e isso vai contra o interesse público. No texto original, o empresário que vencer o leilão assinaria o contrato e pagaria 50% do imóvel e o restante dos 50% do pagamento ficaria apenas para o momento da transferência da matrícula. Com a emenda, o restante dos 50% serão pagos no prazo máximo de 1 (um) ano. As emendas foram aprovadas, assim como o Projeto.

Fonte: Assessoria de imprensa da CMTP

Política

Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

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A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.

Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.

Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.

Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.

Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.

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Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.

Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.

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Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

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A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.

O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.

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Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.

O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).

Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.

Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.

Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.

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