Utilidade pública
Três Pontas sanciona lei que descongela quinquênios e férias-prêmio dos servidores municipais
A Prefeitura de Três Pontas sancionou a Lei nº 6.372, de 10 de março de 2026, que garante o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais, restabelecendo direitos que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19.
Entre os principais benefícios retomados estão os quinquênios e as férias-prêmio, vantagens previstas no estatuto do servidor e ligadas ao tempo de trabalho no serviço público.
Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 determinou a suspensão da contagem de tempo para diversos benefícios dos servidores nos municípios que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Foi suspensa a contagem do tempo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias de congelamento para esses direitos.
Com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Descongela Já”, possibilitou-se aos municípios autorizar o pagamento de tais direitos. A nova lei municipal regulamenta essa medida em Três Pontas, garantindo que o período congelado volte a ser contado como tempo de serviço para fins de benefícios dos servidores.
Os quinquênios são adicionais concedidos ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, representando um acréscimo no salário como forma de reconhecimento pela experiência e dedicação ao serviço público.
Já as férias-prêmio são períodos de licença remunerada concedidos após 5 anos de efetivo exercício, também como forma de valorização da carreira do servidor.
Com a nova legislação municipal, o tempo que ficou congelado durante a pandemia volta a ser contabilizado para esses benefícios, garantindo o reconhecimento do período trabalhado pelos servidores públicos municipais.
Para viabilizar o cumprimento da lei, o município suplementará dotação própria no orçamento de 2026 de forma a contemplar a previsão das despesas decorrentes do descongelamento, com impacto estimado em mais de R$ 2,5 milhões nas contas públicas, em conformidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo planejamento e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A iniciativa representa um importante passo de valorização dos servidores públicos municipais, reconhecendo o tempo de dedicação desses profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços prestados à população de Três Pontas.(Fonte: ASCOM PMTP)