Política
Projeto sobre contagem de tempo de serviço de servidores será votado na sessão desta segunda-feira na Câmara de Três Pontas
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 9 de março de 2026, às 18:30, a 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião acontece no plenário do Legislativo municipal e terá na pauta a análise de um projeto de lei de autoria do Executivo.
De acordo com a pauta divulgada pela Câmara, não houve protocolo de novas matérias no período. Assim, a Ordem do Dia será composta por um único item para discussão e votação.
Projeto trata da contagem de tempo de serviço de servidores
Os vereadores irão analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 035/2026, que será apreciado em fase única de discussão e votação.
A proposta dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período que esteve sob as restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, norma criada durante a pandemia que limitou diversos benefícios e progressões funcionais no serviço público.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca assegurar, no âmbito do município de Três Pontas, que o tempo de serviço trabalhado durante o período de vigência dessas restrições seja considerado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.
A medida ocorre após a revogação parcial das restrições pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, permitindo que municípios adotem providências para reconhecer esse período no histórico funcional dos servidores.
Sessão é aberta ao público
As sessões da Câmara Municipal de Três Pontas são abertas à participação da população e também costumam ser transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo.
A expectativa é que o projeto seja discutido e votado pelos vereadores ainda durante a reunião desta segunda-feira.