Política
Projeto para manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos é aprovado, mas Vereadores cobram melhorias e mudanças futuras
Na noite de ontem, segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, assim como outros quatro Projetos de Lei. O Tema envolvendo o tratamento de resíduos sólidos é recorrente no município e no Parlamento, mesmo aprovado, os Vereadores não deixaram de manifestar seus pedidos por melhorias e explanaram sobre mudanças para o futuro.
Durante a Sessão Ordinária, os Parlamentares destacaram o certificado recebido pela Polícia Civil de Três Pontas e destacaram outros assuntos de interesse municipal. A Polícia Civil de Três Pontas recebeu um Certificado de Excelência pelo cumprimento de metas. O feito foi elogiado e parabenizado por diversos Vereadores, como o Presidente Antônio Carlos de Lima, Maria Selena Silva e Maycon Douglas Vitor Machado. Eles enalteceram o ótimo desempenho da Polícia Civil no município e afirmaram o compromisso do Poder Legislativo em continuar contribuindo com essa parceria que visa aumentar cada vez mais a segurança pública em Três Pontas.
Sobre o PAM (Pronto Atendimento Médico), os Vereadores Luciano Reis Diniz e Luiz Flávio Floriano elogiaram Teresa Cristina, Secretária de Saúde, por cumprir com sua palavra ao aumentar a quantidade de médicos no local, tendo em vista desafogar o fluxo de usuários. O que justifica tal medida, são os casos de dengue e não é diferente quando o assunto é limpeza em terrenos. O Vereador Paulo Vitor da Silva, cobrou um trabalho mais efetivo e rápido do Poder Público na limpeza de terrenos, principalmente em regiões periféricas, mas ressaltou que todos devemos fazer nossa parte.
Os Parlamentares Roberto Donizetti Cardoso e Maycon Douglas Vitor Machado (Secretário da Mesa Diretora), trouxeram demandas do Bairro Jardim Greenville. Ambos visitaram o local e ouviram atentamente os moradores, dentre as principais reivindicações destacam-se: ausência de rede fluvial, Coleta de lixo (Caminhão do Lixo passa apenas duas vezes por semana) e falta de água nas casas. Maycon, informou que conversou com o Prefeito e disse que a questão do lixo foi resolvida. Sobre o restante, Maycon comunicou que o Poder Executivo vai observar quais são as possibilidades de melhoria.
Por fim, e não menos importante, os Vereadores Sérgio Eugênio Silva e Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, pontuaram algumas sugestões ao Poder Executivo. Sérgio, pediu que a Prefeitura e Secretaria de Educação observem uma água de barro que está causando transtorno, essa água sai da Secretaria de Educação (dos lavadores da Secretaria) e escorre para Rua Bento de Brito. O Parlamentar pediu que ambas instituições sejam oficiadas. Já o Vereador Coelho do Bar, sugeriu que a Prefeitura instale câmeras de segurança no Alto da Avenida Ipiranga e na Rua Caio de Brito próximo ao Terminal Rodoviário. Na visão do Edil, a falta de segurança nessas regiões cresceu e com algumas verbas destinadas pelo Deputado Federal Diego Andrade, é possível redobrar toda vigilância através dessas câmeras.
Ordem do Dia
Na Pauta de Projetos da Ordem do Dia, todos os cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo os projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 074, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão quinhentos sessenta seis mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Robertinho, disse que gostaria de saber sobre a arrecadação anual dessa taxa. Explanou que não viu melhoria para os funcionários.
Coelho, pensa que esse valor deve ser investido, disse que é para pensar no futuro e fazer isso em Três Pontas, passou da hora de fazer, é preciso agir e fazer melhor. Na percepção do Vereador, não foi investido nada, votaram e agora os Parlamentares devem reclamar. Por fim, Coelho questionou, “cadê o consórcio que esteve aqui”?
Sérgio, explicou que essa taxa é cobrada de acordo com o consumo de água, a pessoa vai pagar de acordo com o consumo de água, mesmo que não tenha um “papel de bala” para jogar no lixo.
Paulinho, disse que espera que o próximo gestor tenha visão de montar isso no Município. Falou de um projeto eficiente de reciclagem para cidade, mas que hoje é Nepomuceno que recebe o recurso. Disse que é difícil manter um aterro sanitário, mas é um desafio, estamos pagando caro por uma coisa que preparamos. Para o Vereador, o recurso já existia, antes do projeto ser aprovado e a coleta aqui é muito bem feita. Para finalizar, Paulinho considera que estamos repassando 2 milhões de reais para outro município e que está recebendo recurso por cuidar bem disso.
Robertinho, lembrou que Três Pontas tinha um aterro, e que agora além de pagar, tem o recurso ambiental que não ganhamos e poderíamos ser contemplados.
Sérgio, relatou que houve muita pressão na época, e que está na hora de cobrar esses recursos que chegariam para Três Pontas. Na visão do Edil, não houve melhoria na coleta e estamos pagando para outra empresa.
Votação: APROVADA por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 076, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 328.000,00 (trezentos vinte e oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção Geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Projeto do REURB e FIEMG.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Coelho, disse que o Projeto de Lei é importante, vai entregar mais estrutura, lotes de casas. Falou do exemplo de Pará de Minas e quando ele e outros colegas trouxeram esse Projeto para o Prefeito. O Vereador ressaltou a importância do Poder Legislativo nesse processo do Projeto REURB.
Tonho do Lázaro, disse que eles (Vereadores) correram atrás, trouxe essa ideia e agradeceu ao trabalho da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Melissa Garcia. O Presidente, ainda informou que dentre 30 e 60 dias sairão as escrituras do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário.
Votação: APROVADA por unanimidade.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 073, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.878,67 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do Crédito com a manutenção das vias urbanas da MULTRAN e CIDE. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que é interessante se informar sobre o que realmente traz divisas para o município. O Vereador falou que quanto mais comercializa, mais o município terá retorno. Paulinho, utilizou o exemplo da cidade de Careaçu-MG, que tem um Centro de distribuição de combustíveis, tudo que é comercializado lá, faz com que o município tenha retorno. O Vereador considera que é importante ficar atento aos investimentos.
Votação: APROVADA por unanimidade.
4º ITEM – ROJETO DE LEI Nº 075, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADA por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 077, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, pagamento das despesas com tratamento fora do domicílio. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que todos sabem que existem prerrogativas para essa situação. O Vereador chamou atenção para a necessidade do tema e afirmou se tratar de uma situação de emergência, onde em certos casos é preciso que o paciente tenha um acompanhante. Paulinho, fez questão de frisar que o valor que é pago hoje, é inferior ao valor do ano de 2011.
Votação: APROVADA por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas acontecerá no dia 25 de março (Segunda-feira), no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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