Política
Projeto para manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos é aprovado, mas Vereadores cobram melhorias e mudanças futuras
Na noite de ontem, segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, assim como outros quatro Projetos de Lei. O Tema envolvendo o tratamento de resíduos sólidos é recorrente no município e no Parlamento, mesmo aprovado, os Vereadores não deixaram de manifestar seus pedidos por melhorias e explanaram sobre mudanças para o futuro.
Durante a Sessão Ordinária, os Parlamentares destacaram o certificado recebido pela Polícia Civil de Três Pontas e destacaram outros assuntos de interesse municipal. A Polícia Civil de Três Pontas recebeu um Certificado de Excelência pelo cumprimento de metas. O feito foi elogiado e parabenizado por diversos Vereadores, como o Presidente Antônio Carlos de Lima, Maria Selena Silva e Maycon Douglas Vitor Machado. Eles enalteceram o ótimo desempenho da Polícia Civil no município e afirmaram o compromisso do Poder Legislativo em continuar contribuindo com essa parceria que visa aumentar cada vez mais a segurança pública em Três Pontas.
Sobre o PAM (Pronto Atendimento Médico), os Vereadores Luciano Reis Diniz e Luiz Flávio Floriano elogiaram Teresa Cristina, Secretária de Saúde, por cumprir com sua palavra ao aumentar a quantidade de médicos no local, tendo em vista desafogar o fluxo de usuários. O que justifica tal medida, são os casos de dengue e não é diferente quando o assunto é limpeza em terrenos. O Vereador Paulo Vitor da Silva, cobrou um trabalho mais efetivo e rápido do Poder Público na limpeza de terrenos, principalmente em regiões periféricas, mas ressaltou que todos devemos fazer nossa parte.
Os Parlamentares Roberto Donizetti Cardoso e Maycon Douglas Vitor Machado (Secretário da Mesa Diretora), trouxeram demandas do Bairro Jardim Greenville. Ambos visitaram o local e ouviram atentamente os moradores, dentre as principais reivindicações destacam-se: ausência de rede fluvial, Coleta de lixo (Caminhão do Lixo passa apenas duas vezes por semana) e falta de água nas casas. Maycon, informou que conversou com o Prefeito e disse que a questão do lixo foi resolvida. Sobre o restante, Maycon comunicou que o Poder Executivo vai observar quais são as possibilidades de melhoria.
Por fim, e não menos importante, os Vereadores Sérgio Eugênio Silva e Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, pontuaram algumas sugestões ao Poder Executivo. Sérgio, pediu que a Prefeitura e Secretaria de Educação observem uma água de barro que está causando transtorno, essa água sai da Secretaria de Educação (dos lavadores da Secretaria) e escorre para Rua Bento de Brito. O Parlamentar pediu que ambas instituições sejam oficiadas. Já o Vereador Coelho do Bar, sugeriu que a Prefeitura instale câmeras de segurança no Alto da Avenida Ipiranga e na Rua Caio de Brito próximo ao Terminal Rodoviário. Na visão do Edil, a falta de segurança nessas regiões cresceu e com algumas verbas destinadas pelo Deputado Federal Diego Andrade, é possível redobrar toda vigilância através dessas câmeras.
Ordem do Dia
Na Pauta de Projetos da Ordem do Dia, todos os cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo os projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 074, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão quinhentos sessenta seis mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Robertinho, disse que gostaria de saber sobre a arrecadação anual dessa taxa. Explanou que não viu melhoria para os funcionários.
Coelho, pensa que esse valor deve ser investido, disse que é para pensar no futuro e fazer isso em Três Pontas, passou da hora de fazer, é preciso agir e fazer melhor. Na percepção do Vereador, não foi investido nada, votaram e agora os Parlamentares devem reclamar. Por fim, Coelho questionou, “cadê o consórcio que esteve aqui”?
Sérgio, explicou que essa taxa é cobrada de acordo com o consumo de água, a pessoa vai pagar de acordo com o consumo de água, mesmo que não tenha um “papel de bala” para jogar no lixo.
Paulinho, disse que espera que o próximo gestor tenha visão de montar isso no Município. Falou de um projeto eficiente de reciclagem para cidade, mas que hoje é Nepomuceno que recebe o recurso. Disse que é difícil manter um aterro sanitário, mas é um desafio, estamos pagando caro por uma coisa que preparamos. Para o Vereador, o recurso já existia, antes do projeto ser aprovado e a coleta aqui é muito bem feita. Para finalizar, Paulinho considera que estamos repassando 2 milhões de reais para outro município e que está recebendo recurso por cuidar bem disso.
Robertinho, lembrou que Três Pontas tinha um aterro, e que agora além de pagar, tem o recurso ambiental que não ganhamos e poderíamos ser contemplados.
Sérgio, relatou que houve muita pressão na época, e que está na hora de cobrar esses recursos que chegariam para Três Pontas. Na visão do Edil, não houve melhoria na coleta e estamos pagando para outra empresa.
Votação: APROVADA por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 076, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 328.000,00 (trezentos vinte e oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção Geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Projeto do REURB e FIEMG.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Coelho, disse que o Projeto de Lei é importante, vai entregar mais estrutura, lotes de casas. Falou do exemplo de Pará de Minas e quando ele e outros colegas trouxeram esse Projeto para o Prefeito. O Vereador ressaltou a importância do Poder Legislativo nesse processo do Projeto REURB.
Tonho do Lázaro, disse que eles (Vereadores) correram atrás, trouxe essa ideia e agradeceu ao trabalho da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Melissa Garcia. O Presidente, ainda informou que dentre 30 e 60 dias sairão as escrituras do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário.
Votação: APROVADA por unanimidade.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 073, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.878,67 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do Crédito com a manutenção das vias urbanas da MULTRAN e CIDE. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que é interessante se informar sobre o que realmente traz divisas para o município. O Vereador falou que quanto mais comercializa, mais o município terá retorno. Paulinho, utilizou o exemplo da cidade de Careaçu-MG, que tem um Centro de distribuição de combustíveis, tudo que é comercializado lá, faz com que o município tenha retorno. O Vereador considera que é importante ficar atento aos investimentos.
Votação: APROVADA por unanimidade.
4º ITEM – ROJETO DE LEI Nº 075, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADA por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 077, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, pagamento das despesas com tratamento fora do domicílio. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que todos sabem que existem prerrogativas para essa situação. O Vereador chamou atenção para a necessidade do tema e afirmou se tratar de uma situação de emergência, onde em certos casos é preciso que o paciente tenha um acompanhante. Paulinho, fez questão de frisar que o valor que é pago hoje, é inferior ao valor do ano de 2011.
Votação: APROVADA por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas acontecerá no dia 25 de março (Segunda-feira), no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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