Política
Projeto para manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos é aprovado, mas Vereadores cobram melhorias e mudanças futuras
Na noite de ontem, segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, assim como outros quatro Projetos de Lei. O Tema envolvendo o tratamento de resíduos sólidos é recorrente no município e no Parlamento, mesmo aprovado, os Vereadores não deixaram de manifestar seus pedidos por melhorias e explanaram sobre mudanças para o futuro.
Durante a Sessão Ordinária, os Parlamentares destacaram o certificado recebido pela Polícia Civil de Três Pontas e destacaram outros assuntos de interesse municipal. A Polícia Civil de Três Pontas recebeu um Certificado de Excelência pelo cumprimento de metas. O feito foi elogiado e parabenizado por diversos Vereadores, como o Presidente Antônio Carlos de Lima, Maria Selena Silva e Maycon Douglas Vitor Machado. Eles enalteceram o ótimo desempenho da Polícia Civil no município e afirmaram o compromisso do Poder Legislativo em continuar contribuindo com essa parceria que visa aumentar cada vez mais a segurança pública em Três Pontas.
Sobre o PAM (Pronto Atendimento Médico), os Vereadores Luciano Reis Diniz e Luiz Flávio Floriano elogiaram Teresa Cristina, Secretária de Saúde, por cumprir com sua palavra ao aumentar a quantidade de médicos no local, tendo em vista desafogar o fluxo de usuários. O que justifica tal medida, são os casos de dengue e não é diferente quando o assunto é limpeza em terrenos. O Vereador Paulo Vitor da Silva, cobrou um trabalho mais efetivo e rápido do Poder Público na limpeza de terrenos, principalmente em regiões periféricas, mas ressaltou que todos devemos fazer nossa parte.
Os Parlamentares Roberto Donizetti Cardoso e Maycon Douglas Vitor Machado (Secretário da Mesa Diretora), trouxeram demandas do Bairro Jardim Greenville. Ambos visitaram o local e ouviram atentamente os moradores, dentre as principais reivindicações destacam-se: ausência de rede fluvial, Coleta de lixo (Caminhão do Lixo passa apenas duas vezes por semana) e falta de água nas casas. Maycon, informou que conversou com o Prefeito e disse que a questão do lixo foi resolvida. Sobre o restante, Maycon comunicou que o Poder Executivo vai observar quais são as possibilidades de melhoria.
Por fim, e não menos importante, os Vereadores Sérgio Eugênio Silva e Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, pontuaram algumas sugestões ao Poder Executivo. Sérgio, pediu que a Prefeitura e Secretaria de Educação observem uma água de barro que está causando transtorno, essa água sai da Secretaria de Educação (dos lavadores da Secretaria) e escorre para Rua Bento de Brito. O Parlamentar pediu que ambas instituições sejam oficiadas. Já o Vereador Coelho do Bar, sugeriu que a Prefeitura instale câmeras de segurança no Alto da Avenida Ipiranga e na Rua Caio de Brito próximo ao Terminal Rodoviário. Na visão do Edil, a falta de segurança nessas regiões cresceu e com algumas verbas destinadas pelo Deputado Federal Diego Andrade, é possível redobrar toda vigilância através dessas câmeras.
Ordem do Dia
Na Pauta de Projetos da Ordem do Dia, todos os cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo os projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 074, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão quinhentos sessenta seis mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Robertinho, disse que gostaria de saber sobre a arrecadação anual dessa taxa. Explanou que não viu melhoria para os funcionários.
Coelho, pensa que esse valor deve ser investido, disse que é para pensar no futuro e fazer isso em Três Pontas, passou da hora de fazer, é preciso agir e fazer melhor. Na percepção do Vereador, não foi investido nada, votaram e agora os Parlamentares devem reclamar. Por fim, Coelho questionou, “cadê o consórcio que esteve aqui”?
Sérgio, explicou que essa taxa é cobrada de acordo com o consumo de água, a pessoa vai pagar de acordo com o consumo de água, mesmo que não tenha um “papel de bala” para jogar no lixo.
Paulinho, disse que espera que o próximo gestor tenha visão de montar isso no Município. Falou de um projeto eficiente de reciclagem para cidade, mas que hoje é Nepomuceno que recebe o recurso. Disse que é difícil manter um aterro sanitário, mas é um desafio, estamos pagando caro por uma coisa que preparamos. Para o Vereador, o recurso já existia, antes do projeto ser aprovado e a coleta aqui é muito bem feita. Para finalizar, Paulinho considera que estamos repassando 2 milhões de reais para outro município e que está recebendo recurso por cuidar bem disso.
Robertinho, lembrou que Três Pontas tinha um aterro, e que agora além de pagar, tem o recurso ambiental que não ganhamos e poderíamos ser contemplados.
Sérgio, relatou que houve muita pressão na época, e que está na hora de cobrar esses recursos que chegariam para Três Pontas. Na visão do Edil, não houve melhoria na coleta e estamos pagando para outra empresa.
Votação: APROVADA por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 076, DE 11 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 328.000,00 (trezentos vinte e oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção Geral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Projeto do REURB e FIEMG.
PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Coelho, disse que o Projeto de Lei é importante, vai entregar mais estrutura, lotes de casas. Falou do exemplo de Pará de Minas e quando ele e outros colegas trouxeram esse Projeto para o Prefeito. O Vereador ressaltou a importância do Poder Legislativo nesse processo do Projeto REURB.
Tonho do Lázaro, disse que eles (Vereadores) correram atrás, trouxe essa ideia e agradeceu ao trabalho da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Melissa Garcia. O Presidente, ainda informou que dentre 30 e 60 dias sairão as escrituras do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário.
Votação: APROVADA por unanimidade.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 073, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.878,67 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do Crédito com a manutenção das vias urbanas da MULTRAN e CIDE. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que é interessante se informar sobre o que realmente traz divisas para o município. O Vereador falou que quanto mais comercializa, mais o município terá retorno. Paulinho, utilizou o exemplo da cidade de Careaçu-MG, que tem um Centro de distribuição de combustíveis, tudo que é comercializado lá, faz com que o município tenha retorno. O Vereador considera que é importante ficar atento aos investimentos.
Votação: APROVADA por unanimidade.
4º ITEM – ROJETO DE LEI Nº 075, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADA por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 077, DE 11 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, pagamento das despesas com tratamento fora do domicílio. PROTOCOLO: 12/03/2024
Discussão
Paulinho, disse que todos sabem que existem prerrogativas para essa situação. O Vereador chamou atenção para a necessidade do tema e afirmou se tratar de uma situação de emergência, onde em certos casos é preciso que o paciente tenha um acompanhante. Paulinho, fez questão de frisar que o valor que é pago hoje, é inferior ao valor do ano de 2011.
Votação: APROVADA por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas acontecerá no dia 25 de março (Segunda-feira), no Plenário Presidente Tancredo Neves.
O Parlamento Jovem de Três Pontas iniciou estudos sobre o Subtema 2 “A organização das políticas culturais e a participação social”. Os alunos da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” se reuniram na noite de ontem, quarta-feira (11) e iniciaram o tópico.
Conhecendo o Subtema 2
A organização das políticas culturais e a participação social, como já antecipado nessa matéria, foi o centro das atenções no encontro do PJ. Os jovens receberam um material para estudo aprofundado do assunto e explanaram sobre investimentos econômicos através do turismo e da cultura em nosso município, bem como, políticas públicas voltadas para o setor cultural.
Confira abaixo os principais tópicos da reunião de ontem:
- Organização e funcionamento das políticas culturais;
- Fomento e financiamento às iniciativas ou projetos culturais;
- Implementação de marcos jurídicos;
- Reforçar direitos econômicos e sociais de artistas e profissionais da cultura;
- Apoiar o acesso inclusivo à cultura;
Outros saberes acerca do tema, como a Lei nº 24.462 de 2023 que organiza o financiamento da cultura, o “Descentra Cultura Minas Gerais”, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) foram contemplados.
Importância da Oratória
Outro conteúdo assimilado foi sobre oratória, mais precisamente a prática da mesma. Visando o GT (Grupo de Trabalho) e a Plenária Municipal, os alunos praticaram exercícios de oratória para preparação dessas atividades.
O próximo encontro do Parlamento Jovem de Três Pontas será dia 17 de junho (terça-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidadesecretário da Mesa Diretora da Câmara, Matheus Dias Silva. Confira abaixo itens importantes do Projeto:
Parágrafo único – A campanha de combate ao bullying escolar no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º – Fica autorizado o Município de Três Pontas a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nessa temática.
Art. 3º – O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, embora tenha sido uma aprovação unânime, a proposição gerou alguns questionamentos sobre como será feita uma fiscalização e formas de punição. No entanto, ficou notório para os parlamentares que se tratava de uma justificativa válida e um tema sensível que merece publicidade e uma das formas de combate é uma campanha de conscientização.
Por fim, no Grande Expediente, o vereador autor do Projeto explicou os motivos de tal proposta. De acordo com Matheus, antes de propor o projeto, ele conversou com a secretária de Educação Mariane Pimenta, com o corpo Jurídico da Câmara e com o presidente Myller Bueno de Andrade. O edil garantiu que está alinhando com o Poder Executivo no objetivo de fiscalizar essa campanha e dessa forma manter o projeto sempre ativo.
Para finalizar, o parlamentar disse que sempre foi reconhecido por seu respeito e ética. Em sua visão, trazer um projeto como este para educação é um prazer. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 16 de junho às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a
Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.
Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.
De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.
Uniforme para o Parlamento Jovem
Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.
O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.
O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.
Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:
“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; […]”.
A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado
[…]”.
Entenda
argumentação:
Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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