Prazo para adesão ao Refis é prorrogado até 16 de junho em Três Pontas

A Prefeitura de Três Pontas prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que agora segue até o dia 16 de junho. A medida permite que contribuintes regularizem débitos fiscais com o Município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com a possibilidade de obter descontos em juros e multas.

Desde que a lei foi sancionada, em 16 de janeiro, o programa já resultou em 1.708 parcelamentos ou emissões de guias únicas, com arrecadação superior a R$ 1,47 milhão até o dia 5 de maio. A expectativa é que, com a prorrogação, mais contribuintes aproveitem a oportunidade para colocar suas contas em dia.

É possível negociar dívidas de até R$ 30 mil com o Município e até R$ 5 mil com o SAAE, com parcelamento em até 24 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto sobre juros e multas, tornando a adesão ainda mais vantajosa.

O Refis, de iniciativa do vereador Rodrigo Alexandre Silva (Investigador – UB), foi o primeiro projeto de lei aprovado pelo Legislativo em 2025 e sancionado pelo Executivo. O programa beneficia especialmente contribuintes de baixa renda, que enfrentaram dificuldades financeiras para manter os tributos em dia.

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Podem aderir ao Refis tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa. Estão incluídos impostos como o ISS, IPTU, alvarás, taxas, tarifas e outros preços públicos de competência municipal.

A Prefeitura reforça a importância de não deixar para a última hora e regularizar a situação fiscal, aproveitando os benefícios oferecidos até o novo prazo final, em 16 de junho.