Utilidade pública
Prazo para aderir ao Refis Tributário termina nesta sexta-feira
O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Prefeitura de Três Pontas, termina na próxima sexta-feira, dia 16 de maio. A medida permite que os contribuintes regularizem débitos fiscais com o Município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), garantindo descontos em juros e multas.
Desde que a lei foi sancionada, em 16 de janeiro, foram realizados 1.708 parcelamentos ou emitidas guias únicas (até o último dia 5 de maio), resultando na arrecadação de R$ 1.477.846,67.
A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes com pendências aproveitem essa oportunidade e não percam o prazo para regularizar sua situação financeira junto ao Município.
É possível negociar dívidas de até R$ 30 mil com o Município e até R$ 5 mil com o SAAE. Além disso, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, sendo que, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto concedido sobre juros e multas.
A adesão ao programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás, taxas, tarifas e outros preços públicos de competência municipal.
