Política
Politica – Na volta do recesso, Câmara aprova 25 Projetos de Lei e rejeita Veto do Poder Executivo
Na última segunda-feira (05), o Poder Legislativo de Três Pontas retornou para suas atividades após o período de recesso, muito embora no mês de Janeiro tenha ocorrido uma Sessão Extraordinária. Na Ordem do Dia, 26 itens contemplaram a pauta da Câmara, sendo 25 Projetos de Lei (PL) e um (1) Veto.
Vale informar que foi a 1º Sessão Ordinária que contou com a votação digital. Os Parlamentares e servidores da Casa Legislativa, contaram com o suporte de Rogério Aparecido Gonçalves e Cleunice Conte do Rosário.
Neste trecho, destaque-se os projetos que ganharam mais notoriedade nas discussões parlamentares.
O PL nº 010 de 29 de Janeiro de 2024, foi aprovado por unanimidade. Trata-se da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 que será destinado a Comunidade Fé com Obras. O Vereador Luciano Reis Diniz, disse votar com satisfação esse projeto, todo ano Luciano coloca emenda para Comunidade. Ademais, considera um trabalho que não é fácil e que na verdade, era o Poder Público que deveria fazê-lo.
O Parlamentar Geraldo Prado, popular Coelho, disse que a luta da Comunidade Fé com Obras é muito nobre. Na mesma linha foi Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho, o Edil elogiou a função social desse trabalho e parabenizou todos os envolvidos. Para finalizar, Maria Selena Silva, mais conhecida como Selena do Caté, considerou o recurso em boas mãos e elogiou o trabalho do Deputado Estadual Mário Henrique Caixa e da Prefeitura, que sempre ajudam, inclusive com a doação do Terreno para Comunidade já citada.
O PL nº 014 de 29 de Janeiro de 2024, também aprovado por unanimidade, abre crédito adicional especial no valor de R$ 638.242,05 que serão utilizados para Manutenção dos Resíduos Sólidos. O Vereador Robertinho, deixou claro sua visão, sempre foi contra essa taxa, mas que só vota favorável para manutenção do serviço de resíduo sólido porque tem que pagar pelo serviço e pela coleta. O Edil, ainda acrescentou que com o aumento das taxas de água e de lixo, por mais que o salário tenha aumentado, não é compatível com os outros aumentos e acaba deixando os trabalhadores prejudicados financeiramente. Já Paulo Vitor da Silva, popular Paulinho Leiteiro, disse que votar um PL como esse, lhe causa tristeza, principalmente pelo reajuste que houve. Na ótica do Vereador, essa implantação nunca se explicou para que veio e que atualmente, a taxa de resíduo sólido ultrapassou a taxa da iluminação pública. Resumindo, Paulinho considera um profundo descaso com a população, só vota favorável porque o recurso existe e por considerar que o ideal é deixar com que o município invista da melhor maneira possível. Já Coelho, revelou que um dos grandes erros dele na Casa Legislativa foi ter votado a favor do PL que autorizou todo esse processo de implantação de taxa de resíduo sólido, principalmente influenciado pelo Marco Regulatório. Para o Parlamentar, o Prefeito e o Secretário do SAAE deveriam se manifestar sobre o tema.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, popular Serjão, foi muito realista. Disse que é um consórcio e que o mesmo propôs esse aumento, para o Edil, a única solução é sair do já citado consórcio. Sérgio, comunicou que o aumento é de 39% na taxa de resíduo sólido, algo que ele não consegue entender, uma vez que considera que as condições de trabalho pioraram. Por fim, Serjão externou que os Poderes Executivo e Legislativo pudessem rever essa questão.
Por fim, dentre os tópicos mais debatidos, o Veto n° 001 de 10 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre o “Plano Diretor do Município de Três Pontas, e dá outras providências”, foi reprovado por uma votação de seis (6) a cinco (5). Confira abaixo, o texto da Súmula na íntegra:
“Verifica-se que o parágrafo único do art. 82 impõe ao Poder Executivo Municipal 22 (vinte e duas) obrigações adicionais àquelas já constantes na versão original do Plano Diretor, que deverão ser implementadas na vigência do plano. Trata-se de imposição contrária a interesse público porquanto desarrazoada, se considerado o prazo exíguo para sua implementação, estreitas semelhanças em alguns planos, generalidades em outros, além de alguns planos que fogem da realidade do Município e que se tornariam “letra morta”, por assim dizer. Além disto, importante mencionar que sobre algumas temáticas elencadas nos incisos do parágrafo único do art. 82 o Município já possui legislação”.
O Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, popular Professor Popó, ficou surpreso com o veto, em especial por um dos argumentos utilizados no veto, que considera contrário ao interesse público. O Parlamentar fez um longo discurso defendendo o meio ambiente e criticando o “medo” do Executivo em gerar “gastos”. Além disso, Popó considera que o Município é atrasado, quando o assunto é garimpar outras formas de captar recursos, uma delas através de Programas do Governo Federal. Os Vereadores Serjão e Coelho, também defenderam o meio ambiente e cobraram atenção especial do município nesta área.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara acontecerá na quinta-feira, dia 15, em virtude do recesso de Carnaval.
ITENS DA ORDEM DO DIA NA ÍNTEGRA
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 009, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão repassados para a Santa Casa.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 010, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão repassados para a Comunidade Fé com Obras através de subvenções sociais.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.975,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para abertura de licitação para reforma do Posto Catumbi.
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.832,00 (vinte mil oitocentos e trinta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão para repasses aos Balseiros conforme Termo de Cessão de Serviços sociais.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 013, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 52.459,84 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão contratação de serviço de monitoramento do trânsito com disponibilização de sistema de controle e de equipamento eletrônicos.
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 014, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 638.242,05 (seiscentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os mesmos serão utilizados para Manutenção dos Resíduos Sólidos.
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 015, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os mesmos serão utilizados para manutenção da Secretaria de Educação.
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para contratação da Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto a Caixa E. Federal, no âmbito municipal do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município.
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 621.864,39 (seiscentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para contrapartida para contratação da Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto a Caixa E. Federal, no âmbito municipal do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município.
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.276.993,84 (um milhão duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três mil e oitenta e
quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Recapeamento de Ruas no Município.
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.911,55 (vinte nove mil novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo Aditivo do convênio para Construção da Capela Velório do Distrito Pontalete.
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para futuras despesas de manutenção mensal para aquisição de Óleo Diesel e Gasolina.
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 022, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 451.242,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1261001943/2022 – Aquisição de Veículo.
14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.391,08 (quinze mil, trezentos e noventa e um reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1481000307/2020 – Aq. e Inst. de Academia ao Ar Livre para o Centro dos Idoso.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 AUTORIA: Comissão de Recesso “O art. 1° do Projeto de Lei nº 023, de 29 de janeiro de 2024, passará a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$ 15.391,08 (quinze mil, trezentos e noventa e um reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64’”.
15º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 025, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 56.229,50 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; Os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1261000752/2022 – Aq. de Equip. Mobiliário para a Escola J. Vieira de Mendonça.
16º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.276,63 (onze mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 12361001406/2022 – Aq. de Equip. Mobiliário para a Escola Antonieta F. Duarte e Escola Nilda Rabello.
17º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.436.072,28 (seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil setenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
18º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 028, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 283.619,23 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e vinte e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Repasse a Santa Casa, Vila Vicentina, APAE, e demais entidades que houve profissionais da Enfermagem.
19º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 192.594,47 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Vigilância Sanitária.
20º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.895,26 (cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para aquisição de Material de Consumo para o Secretaria de Educação para Manutenção do Transporte Escolar e Merenda Escolar.
21º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 031, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.682.572,93 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores.
22º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na contratação de serviços diversos para manutenção das atividades do Almoxarifado Municipal.
23º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 17,3146 hectares, localizada na região Sudoeste do Município.
24º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional Especial no valor de R$703.781,83 – Vinculo 1701 do TCEMG – rubrica orçamentária 4 2422990101 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades, repassado pela CEMIG Distribuição S/A (“CEMIG D’), Contrato Prestação de Serviços nº ANEEL-0534 na modalidade Turn Key para elaboração e execução do projeto de eficiência energética do sistema motriz do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Três Pontas.
25º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição possui como finalidade abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com Material de Consumo e Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica no Sistema de Esgoto.
26º ITEM – VETO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DO PROJETO DE LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: “Verifica-se que o parágrafo único do art. 82 impõe ao Poder Executivo Municipal 22 (vinte e duas) obrigações adicionais àquelas já constantes na versão original do Plano Diretor, que deverão ser implementadas na vigência do plano. Trata-se de imposição contrária a interesse público porquanto desarrazoada, se considerado o prazo exíguo para sua implementação, estreitas semelhanças em alguns planos, generalidades em outros, além de alguns planos que fogem da realidade do Município e que se tornariam “letra morta”, por assim dizer. Além disto, importante mencionar que sobre algumas temáticas elencadas nos incisos do parágrafo único do art. 82 o Município já possui legislação”.
Na noite de ontem, quarta-feira (14), a Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” realizou mais um encontro no Plenário Presidente Tancredo Neves. Os alunos do Parlamento Jovem de Três Pontas receberam o secretário de Cultura, Lazer e Turismo / vice-prefeito, Maycon Douglas Vitor Machado. O chefe da pasta de Cultura no município foi acompanhado de Ederson Gustavo Cesário Malaquias, popularmente conhecido como Dedê.
Roda de conversa
Novamente na Câmara, o secretário Maycon Machado promoveu uma roda de conversa com os alunos do PJ. Os jovens trouxeram várias perguntas e tópicos para serem esclarecidos por Maycon, um deles sobre o Conselho da Juventude em Três Pontas. O secretário de Cultura explicou que o conselho já existiu e atualmente se encontra desativado, é necessário reativar, criar uma diretoria e empossá-la.
O chefe da pasta também aproveitou o ensejo para falar de outro conselho, o Conselho de Cultura. Para Maycon, o conselho é fundamental para ouvir demandas da população, “não tínhamos um Conselho da Cultura, foi criado ano passado. “Amanhã” ele vai ficar muito mais fácil, do jeito que está hoje, nem tudo que a população pede, nós conseguimos atender”.
Além disso, Maycon informou que este ano uma conferência será realizada. Para finalizar o tema do Conselho da Cultura, o secretário sugeriu colocar um ou dois alunos do Parlamento Jovem no conselho que atualmente conta com 14 membros.
Outra informação que o secretário trouxe à baila, foi sobre uma Feira Gastronômica. Maycon disse que esteve reunido na última quinta-feira (08) com representantes do SEBRAE, justamente para tratar da feira gastronômica, que, aliás, já foi realizada em 2024. Segundo Maycon, o evento relacionado a feira gastronômica irá acontecer entre 26 e 27 de agosto no Mercadão Municipal, cada interessado vai poder mostrar seus produtos, com preço único para pratos principais.
Para encerrar sua participação, o secretário discorreu sobre um de seus grandes objetivos à frente da secretaria de Cultura: a democratização do acesso à cultura. Maycon utilizou o Conservatório Municipal de Música Gileno Tiso como exemplo, hoje em dia atende quase 800 alunos, os profissionais avaliam cada aluno e tudo que pode ser oportunizado a eles, é feito. O ex-presidente da Escola do Legislativo de Três Pontas enfatizou que muitos alunos que não possuem condições de comprar um instrumento ou arcar com certas despesas, mesmo assim o Conservatório auxilia na tentativa de oferecer a melhor estrutura possível. Confira abaixo outros temas debatidos entre Maycon e os alunos:
- Festa junina e julina;
- Feira Expocafé;
- Rota do café;
- Semana da Juventude;
- Fanfarras e bandas escolares;
- Rodas de samba;
Introdução ao Patrimônio histórico-cultural
O servidor da Casa da Cultura e chefe do setor de Patrimônio Histórico do Município de Três Pontas, Ederson Gustavo Cesário Malaquias, popular Dedê, introduziu o tema Patrimônio histórico-cultural para os alunos. Os jovens tiveram a oportunidade de conhecer a origem da história de Três Pontas, especialmente através do enredo bem traçado por Dedê.
Ademais, como parte da introdução, Dedê explicou a diferença entre os patrimônios material, imaterial e natural. Em síntese, o patrimônio material versa sobre bens tangíveis, o imaterial é aquele que não pode ser tocado pelo homem, enquanto o natural são aqueles criados pela natureza.
Muitos alunos questionaram sobre este processo. Dedê explicou que são três etapas: inventário, registro e tombamento. A título de exemplo, o Coreto é tombado, mas a Igreja da Matriz é inventariada.
Confira outros temas discorridos pelo chefe do setor de patrimônio histórico da Casa da Cultura:
- Expressão mineiridade;
- Afromineiridade;
- Enocultura;
- Apropriação Cultural.
Na noite de ontem, segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Três Pontas vivenciou uma das noites mais emocionantes dos últimos anos. O Poder Legislativo realizou um Ato de Homenagem em comemoração ao Dia das Mães, transcorrido no último domingo, 11 de maio. Sem projetos na pauta de votação da 19ª Sessão Ordinária, o momento para homenagear as mães foi o chamariz da reunião. Após o Pequeno Expediente, onde os parlamentares destacaram suas atividades e reivindicações, o Presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, interrompeu a sessão para o ato de homenagem às mães. O diferencial dessa vez, é que diferentemente dos últimos anos, os vereadores não fizeram indicações, e sim foram surpreendidos. Cada vereador recebeu sua mãe ou uma representante da família no Plenário, para que pudesse prestar uma homenagem.
Antes disso, todos os presentes nas dependências da Câmara assistiram a um vídeo que preparou os vereadores para uma surpresa recheada de sentimentos.
Após, os parlamentares que perderam suas mães, receberam flores brancas de seus familiares, em um gesto de carinho e reverência à figura materna. Já outros, puderam presentear suas mães com buquês, de forma emocionante e impactante. Vale informar que essas mães e representantes da família estavam aguardando em um local reservado na Câmara, portanto, os vereadores não sabiam que iriam homenagear as próprias mães.
Como é uma tradição, as mães do ano do Clube Conviver e Crescer, do Centro de Convivência do Idoso Lourenço Siqueira e do Rotary Club de Três Pontas foram igualmente homenageadas.
Confira abaixo a lista de homenagens (à esquerda quem recebeu e à direita que homenageou):
REPRESENTANTES DA FAMÍLIA
1 – Alexandre Corrêa – Alessandra Corrêa (irmã)
(Mãe falecida: Antônia Aparecida de Oliveira Corrêa)
2 – Antonio Carlos de Lima – João Batista Tavares (sobrinho)
(Mãe falecida: Rita Reis Tavares Lima)
3 – Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó) – Lizabeth Diniz Pereira (irmã)
(Mãe falecida: Alice Torres Diniz)
4 – Matheus Dias Silva (Pneumar) – Laisla Gabriela Vinagre Silva (esposa)
(Mãe falecida: Maria Aparecida Dias Silva)
5 – Roberto Donizetti Cardoso – Maria Aparecida Cardoso (irmã)
(Mãe falecida: Alcina de Oliveira Mariott)
MÃES HOMENAGEADAS
6 – Mãe Márcia Helena Aparecida de Paula Rodrigues – Daniel de Paula Rodrigues
7 – Mãe Maria das Graças – Geraldo José Prado (Coelho do Bar)
8 – Mãe Lázara Vernadete Palhão Ramos – Maciel Ramos
9 – Mãe Marlene Bueno da Silva – Myller Bueno de Andrade
10 – Mãe Maria Teresa de Jesus Pereira – Rodrigo Alexandre Silva
11 – Mãe Adelina França Evangelista – Valéria Evangelista Oliveira
12 – Mãe Valéria Evangelista Oliveira – Nicollas Evangelista (filho)
MÃES DOS CLUBES
13 – Centro de Convivência do Idoso Lourenço Siqueira – Catariana dos Reis Oliveira (mãe do ano) que recebeu flores do secretário da Mesa Diretora, Matheus Dias Silva;
14 – Clube Conviver e Crescer – Maria Estela Garcia Rosa (mãe do ano) que recebeu flores do vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva;
15 – Rotary Club de Três Pontas – Maria Silvéria de Melo Mesquita Andrade (mãe do ano) que recebeu flores do presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade.
Discursos que ecoam
Após o momento de homenagens, os discursos municiados de sentimentos, finalizaram uma noite de lindas memórias. O presidente da Casa de Leis reiniciou a 19ª sessão ordinária e prosseguiu para o Grande Expediente, cujo tema foi “mãe”. O discurso que mais chamou atenção foi o de Maria Silvéria de Melo Mesquita Andrade, mãe do ano do Rotary Club de Três Pontas. Dona Vera, como é popularmente conhecida, enfatizou o papel da mãe na sociedade e o quão crucial elas são na transformação de um povo, especialmente na transmissão de valores.
Entre os vereadores que falaram, Roberto Donizetti Cardoso discorreu com emoção sobre a importância de valorizarmos a presença de nossas mães, aproveitando cada instante. O jovem parlamentar Daniel de Paula Rodrigues, explanou sobre os valores cultivados por sua mãe e que o transformaram na pessoa que é.
Os edis Matheus Dias Silva e Francisco Fabiano Diniz Júnior, explanaram sobre a função materna, o secretário da Mesa focou no papel da mãe na sociedade, já o experiente Professor Popó focou na questão das mães solos.
Por fim, e não menos importante, Maciel Ramos e Valéria Evangelista se debruçaram no resultado do processo materno. Maciel considera que suas conquistas e resultados são consequência de um aprendizado único com sua mãe, Valéria ponderou que a força da “mãe” é um alicerce para um mundo melhor.
Ao prestar essa homenagem, o Parlamento reconhece publicamente os valores enquanto mulheres e chefes de família.
Na noite da última quarta-feira (07), a Escola do Legislativo “Professora Maria
Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” recebeu a visita da equipe da Secretaria de
Cultura, Lazer e Turismo de Três Pontas. Estiveram presentes no Plenário Presidente
Tancredo Neves, o secretário da pasta, Maycon Douglas Vitor Machado, acompanhado
por Pierre Alves e Ederson Gustavo Cesário Malaquias, popular Dedê.
Os alunos trouxeram dúvidas, questionamentos e ideias para a equipe de Cultura
do município, foi um encontro produtivo e de muito conhecimento acerca do tema
central do Parlamento Jovem 2025.
Secretário enaltece a importância do PJ
O secretário e vice-prefeito de Três Pontas, Maycon Machado, já citado na
presente matéria, fez um discurso explicando a força do Parlamento Jovem e seu início
de trabalho como chefe da pasta de cultura. Maycon explanou sobre sua trajetória na
Política, em especial o começo do PJ em Três Pontas que teve participação fundamental
da vereadora Valéria Evangelista Oliveira.
O secretário explicou que manter essa Escola do Legislativo ativa, é um desafio
que enaltece a importância da juventude como parte construtora da política e serve
como base para o futuro de muitos jovens. Ademais, Maycon frisou que deseja
promover mudanças que beneficiem ainda mais toda população e enriqueça
culturalmente a sociedade trespontana.
Eventos culturais e o conceito de cultura
Os experientes servidores da Casa da Cultura, Pierre Alves e Dedê, externaram
sobre assuntos diferentes, embora relacionados. Ambos são produtores de eventos,
Pierre se debruçou exatamente sobre festividades, celebrações, etc. Confira os principais
temas:
Carnaval
Festa do Peão (Viva Três Pontas Rodeio Festival)
Sarau
“O Bota é Lindo”
Festival Gastronômico (com comida de boteco)
Semana do Motociclista (contou com emendas parlamentares)
Lei Aldir Blanc
Pierre explicou aos jovens, que um evento demanda muito planejamento, desde a
estrutura até preocupações com segurança. Além disso, discorreu sobre finanças e
processos, deixando claro que o orçamento da Prefeitura é finito e o gasto tem que ser
planejado. “Para quem trabalha no executivo, tem que solicitar, homologar, fazer o
pedido, esperar chegar e assim as coisas vão acontecendo”, relatou o produtor de
eventos.
Outro tópico importante levantado por Pierre foi sobre a Lei Aldir Blanc.
Segundo ele, o objetivo da Lei é proporcionar condições para pessoas mais simples e
humildes que muitas vezes não têm acesso à modernidade digital e possuem dificuldade
com vocabulários mais sofisticados. Inclusive, o servidor da Casa da Cultura aproveitou
o ensejo para falar o quão difícil é obter recursos via Lei Rouanet, em especial, as
pessoas mais simples.
Já Dedê, que possui um amplo conhecimento na área de patrimônio do
município, explanou inicialmente sobre o conceito de cultura, provocando e aguçando o
conhecimento dos jovens. Dedê explicou que cultura é o que define um povo, uma
sociedade, mais do que isso, a cultura molda o sujeito.
O servidor da Casa da Cultura também focou na origem histórica de alguns
nomes famosos de Três Pontas, como “Catumbi” que leva o nome do bairro tão
conhecido na cidade. Em ato de reverência, Dedê cedeu espaço para um relato
comovente da história do Senhor Vicente, que teve sua vida totalmente transformada
graças à cultura.
Como o tempo é exíguo, o próximo encontro do PJ na quarta-feira, dia 14 de
maio, terá a participação de Dedê, contribuindo com sua experiência e trazendo à baila
temas que abrangem a cultura local
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