Política
Legislativo aprova R$ 8.7 milhões em recursos para área da Saúde
Em sessão ordinária realizada na noite de ontem, quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos por unanimidade. Ao todo, R$ 8.702.819,42 em recursos foram aprovados para a área da Saúde.
Plenária Estadual do Parlamento Jovem
Durante o Pequeno Expediente, os parlamentares parabenizaram o aluno do Parlamento Jovem de Três Pontas, Felipe Marinho, que representou o município na Plenária Estadual do Parlamento Jovem em Belo Horizonte. A Plenária Estadual é a última etapa do Parlamento Jovem e culmina com a defesa de propostas e também de temas para a próxima edição.
Na última semana na capital mineira, Felipe e mais quatro representantes de outros municípios defenderam em tribuna o tema que foi escolhido para 2026, “Inclusão social da pessoa com deficiência e com neurodivergência”. Vale informar que o tema é oriundo de Três Pontas e evidencia ainda mais a qualidade do Parlamento Jovem do município.
Projetos aprovados
Como antecipado no preâmbulo da matéria, seis itens foram aprovados, sendo cinco para área de saúde. A proposição de maior valor ficou por conta do Projeto de Lei do Executivo 198/2025 de autoria do Executivo municipal no valor de R$ 5.512.499,99. O PL tem por finalidade o custeio de ações e serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Confira a divisão dos recursos:
- REPASSE A SANTA CASA – CONTRAPARTIDA MUNICIPAL (R$ 2.312.499,99)
- REPASSE A SANTA CASA – GESTÃO DO PAM (R$ 2.920.000,00)
- REPASSE A SANTA CASA – EXAMES LAB. AOS PACIENTES DO PAM (R$ 144.000,00)
- REPASSE A SANTA CASA HOSP. FCO DE ASSIS – PEDIATRA VIA PAM (R$ 136.000,00)
Outra proposição de importância para área da saúde foi o Projeto de Lei do Executivo 202/2025 que discorre sobre repasses de recursos para a Santa Casa, APAE e Vila Vicentina, incluindo valores do FAEC, FARC, CER, SERDI e complementação do Piso Nacional da Enfermagem, além do pagamento de serviços credenciados para tratamento esclerosante de varizes, visando ao atendimento dos usuários do SUS no Município de Três Pontas. O PL conta com uma abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.780.711,44. Confira abaixo a divisão dos recursos:
- FAEC R$ 1.230.700,00
- REDE CUIDADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CER II R$ 744.000,00
- ASSIST. FINANCEIRA COMPL. ENFERMAGEM R$ 329.770,06
- REPASSE FINANCEIRO APAE – SERDI R$ 476.241,38
Recurso para custear consultas especializadas em ginecologia/pré-natal de alto risco
O Projeto de Lei do Executivo 203/2025 também gerou discussão sobre sua importância. O PL tem por finalidade custear consultas especializadas em ginecologia/pré-natal de alto risco, visando ampliar o acesso, reduzir filas e garantir atendimento humanizado às mulheres. Tendo autoria do Executivo municipal e uma abertura de crédito adicional especial no valor de 250.000,00, o objetivo é utilizar os recursos na contratação de serviços médicos especializados em ginecologia para as Unidades Básicas de Saúde do município de Três Pontas/MG.
De acordo com a justificativa no texto do Projeto, tais serviços são necessários para garantir o acesso da população feminina a cuidados médicos essenciais e de qualidade. A ginecologia/pré-natal de alto risco, que atende as necessidades de saúde das mulheres desde a adolescência até a idade adulta, é fundamental para a prevenção, diagnóstico e tratamento de diversas condições relacionadas ao sistema reprodutivo feminino.
Com a presença de médicos ginecologistas nas unidades de saúde, as mulheres terão acesso a serviços médicos de forma mais rápida e acessível, evitando deslocamentos para unidades distantes e promovendo a continuidade do acompanhamento médico, o que contribuirá para a saúde e o bem-estar da população feminina do município.
Ao descentralizar os atendimentos especializados, a medida não só reduzirá as filas de espera, como também promoverá uma maior eficiência e abrangência no atendimento à população, melhorando as condições gerais de saúde no município e garantindo um atendimento contínuo e humanizado tanto para mulheres quanto para crianças. Atualmente, o município possui um CIAMA CNES 3447782 para atendimento à ginecologia/pré-natal de alto risco. O recurso será utilizado para pagamento de credenciamento de consultas especializadas em ginecologia/pré-natal de alto risco para atendimento dessas mulheres.
Confira outros projetos aprovados abaixo:
- Projeto de Lei do Executivo 205/2025 – Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.607,99. Sumula: “A presente proposição tem por finalidade o adequado equilíbrio e execução das ações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando custear cirurgias de alta complexidade decorrentes de determinações judiciais”. Autoria: Executivo Municipal
- Projeto de Lei do Executivo 206/2025 – Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Sumula: “A presente proposição tem por finalidade repasse de recursos à APAE, provenientes do Piso Mineiro de Assistência Social, transferidos do Fundo Estadual para o Fundo Municipal, destinados ao custeio de serviços socioassistenciais nos termos da Resolução SEDESE n. 084/2024”. Autoria: Executivo Municipal
Por fim e não menos importante, o Projeto de Resolução 003/2025 que fixou a despesa da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2026 foi aprovado. Confira os dois artigos abaixo:
- Art. 1º A despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 7.260.000,00 e realizar-se-á de acordo com os desmembramentos dos quadros que integram esta resolução.
- Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 29 de setembro (segunda-feira) às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Fonte: Assessoria de imprensa da CMTP
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza, excepcionalmente nesta quinta-feira (23), a 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião está marcada para as 18h30 e contará com a análise de projetos importantes para o município.
Na pauta, está a apresentação de novas matérias protocoladas, entre elas o Projeto de Lei do Executivo nº 071/2026, que propõe alterações no Anexo XVI do Código Tributário Municipal. A proposta trata da Planta Genérica de Valores, responsável por definir o valor do metro quadrado de terrenos urbanos e os índices aplicados em cada localidade.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores irão discutir e votar três projetos em fase única. O primeiro item (PL nº 068/2026) autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42 mil, com recursos de superávit financeiro, destinados à aquisição de equipamentos — como tratores cortadores de grama — para a Secretaria Municipal de Esporte.
O segundo projeto (PL nº 069/2026) propõe alterações na Lei Municipal nº 6.188/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança atende a recomendações para adequação da execução orçamentária no próximo exercício.
Já o terceiro item (PL nº 070/2026) trata da abertura de crédito adicional especial que soma mais de R$ 425 mil, provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. O objetivo é viabilizar ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
A sessão desta quinta-feira ocorre de forma excepcional e reforça a importância das decisões legislativas para áreas como esporte, finanças públicas e cultura em Três Pontas.
A sessão da Câmara Municipal de Três Pontas realizada na noite de segunda-feira (13) foi marcada por forte tensão e cobranças envolvendo o transporte de pacientes em tratamento oncológico. O tema dominou os debates e expôs indignação de vereadores, pacientes e familiares presentes.
Antes mesmo do início da 60ª Sessão Ordinária, pacientes e acompanhantes ocuparam o plenário para exigir explicações sobre a suspensão do transporte até a cidade de Varginha, onde muitos realizam tratamento. Segundo relatos, o serviço teria sido interrompido pelo Executivo, gerando preocupação e revolta.
Durante a reunião, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, apresentou uma posição do Executivo após conversa com o prefeito. De acordo com ele, pacientes em quimioterapia e radioterapia continuarão com transporte oferecido pela prefeitura. Já aqueles em fase de consultas, após o tratamento, e que possuem condições de locomoção, deverão se deslocar por conta própria, inclusive utilizando ônibus.
A explicação, no entanto, não acalmou os ânimos.
O vereador Roberto Donizetti Cardoso afirmou que a situação “pode piorar” e relatou que o transporte teria sido cortado recentemente, cobrando maior proximidade do prefeito com a população. Já Geraldo José Prado classificou o cenário como “uma vergonha”, criticando cortes na saúde e relatando casos de pacientes que precisam sair de casa ainda de madrugada para buscar atendimento.
A indignação também foi reforçada por Daniel de Paula Rodrigues, que destacou que economia de recursos não deve atingir áreas essenciais como a saúde, e por Valéria Evangelista Oliveira, que solicitou informações formais sobre o transporte não só para Varginha, mas também para outras cidades.
Outros parlamentares manifestaram solidariedade aos pacientes e cobraram providências imediatas. Maciel Ramos lembrou dificuldades gerais no transporte público e escolar, enquanto Matheus Dias Silva defendeu ações sociais, mas também reconheceu a gravidade da situação enfrentada pelos pacientes.
Apesar do posicionamento de que o transporte para casos mais graves será mantido, o clima no plenário permaneceu carregado. A presença dos pacientes e seus familiares deu um tom ainda mais sensível ao debate, evidenciando o impacto direto das decisões administrativas na vida da população.
Ao final, ficou o compromisso de envio de ofícios ao Executivo para formalizar as decisões e buscar garantias de que o atendimento não será prejudicado. Ainda assim, a sessão deixou claro que o tema deve continuar gerando debates acalorados nas próximas reuniões.
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta terça-feira (13), às 18h30, a 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta inclui projetos do Executivo que tratam de mudanças na Lei Orgânica, ajustes orçamentários e liberação de recursos para a área cultural.
Entre os destaques está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de iniciativa do Executivo Municipal. A proposta prevê a atualização das normas que regem os servidores públicos municipais, com o objetivo de adequá-las à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também propõe o fim de regras que permitiam a efetivação sem concurso público, atualização das normas previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a proibição expressa de nepotismo em cargos comissionados.
Outro item protocolado é o Projeto de Lei nº 069/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.188/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança visa atender à Recomendação nº 06/2026, relacionada à execução de emendas no orçamento do próximo ano.
Também será apresentado o Projeto de Lei nº 070/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O valor total chega a R$ 425.533,59, sendo R$ 6.558,48 provenientes de superávit financeiro e R$ 418.975,11 de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
Apesar das propostas apresentadas, não houve matérias aptas para votação na Ordem do Dia, conforme informado na pauta oficial. A sessão deve se concentrar na leitura e encaminhamento dos projetos para análise nas comissões competentes.
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