Política
Entenda as restrições no calendário eleitoral

No dia 6 de julho, teve início o período de restrições no calendário eleitoral. Essas restrições
já eram previstas e tem como grande objetivo impedir o uso da máquina pública para
favorecer candidatos nos pleitos municipais de 2024. Todas essas restrições acontecem
três meses antes do dia da votação, marcado para 6 de outubro e estão tipificadas na Lei
9.504/1997 que versa sobre eleições. Sem mais delongas confira abaixo as vedações:
Inauguração de obras: é proibido a participação de pré-candidatos e posteriormente
candidatos, a participação em inaugurações de obras públicas;
Veículos de imprensa: é proibida a presença (participação ou trabalho) de jornalistas que
são pré-candidatos, em específico, apresentadores e comentaristas dos veículos de
comunicação de Televisão e Rádio, ou seja, estes profissionais que são pré-candidatos
precisam se afastar;
Verbas: é proibida a transferência voluntária de recursos do Governo Federal aos estados e
municípios realizada (feita) por agentes públicos. Atenção, dinheiro só poderá ser enviado
para obras em andamento ou em necessidade de atendimento a situações de calamidade
pública;
Nomeação de servidores: os agentes públicos não podem contratar, nomear ou demitir
servidores públicos por justa causa. Atenção, nos casos de função comissionada e
contratação emergencial para garantir o funcionamento de um serviço público essencial,
pode, ou seja, existe essa exceção;
Concursos: à nomeação de servidores via concurso, só será permitida se o resultado do
concurso tenha sido homologado até o dia 6 de julho. Caso contrário, é proibido;
Publicidade Estatal: é proibida a realização de publicidade institucional, inclusive
publicidade de programas do governo. Atenção, divulgação de candidatos em sites oficiais e
pronunciamentos oficiais em rádio e televisão estão proibidos, no entanto, se a Justiça
Eleitoral autorizar pode ocorrer com as regras e limitações que a justiça impor;
O que os pré-candidatos podem fazer até começar o período eleitoral?
Na realidade, não existe um grupo de normas e condutas que estabeleçam nitidamente o
que pode e deve ser seguido pelos pré-candidatos neste período transitório até começar as
campanhas. No entanto, algumas recomendações são válidas.
Como por exemplo, o pré-candidato pode fazer postagens nas suas redes sociais sobre
política, inclusive ele pode aparecer fisicamente e se expressar, desde que não venha ferir
as vedações citadas acima, que não peça voto, não crie ou divulgue notícias falsas e que
não discurse em tom de campanha. Atenção, são questões muitas vezes interpretativas que
podem gerar grave punição, acarretando até na nulidade do registro de candidatura.
Em especial, nas Eleições Municipais de 2024, o tema envolvendo Fake News está com
holofote de entidades como o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), participar e principalmente
criar um boato com interesses eleitorais, pode significar um adeus precoce na disputa,
umas vez que atitudes como esta será severamente punida. Portanto, em última instância,
como convencionou-se dizer no Brasil, você que é pré-candidato, “não dê bobeira” e aja
com segurança e cautela nas suas redes sociais.

Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 82,7 milhões em recursos no primeiro semestre de 2026

A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de mais de R$ 82,7 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração pública. O levantamento contempla as matérias apreciadas entre os dias 2 de fevereiro e 17 de julho e reforça o volume de trabalho realizado pelo Legislativo municipal.
Do total aprovado, R$ 22,6 milhões foram destinados à saúde, R$ 15,5 milhões para infraestrutura, R$ 13,7 milhões para educação e R$ 30,8 milhões para outras áreas, somando R$ 82.762.660,22 em projetos de abertura de crédito.
Ao longo do semestre, os vereadores apreciaram 156 matérias, entre elas 118 Projetos de Lei do Executivo, 10 Projetos de Lei do Legislativo, nove emendas, um projeto de indicação, seis decretos legislativos e 12 moções. Também foram realizadas 45 reuniões de comissões e 26 sessões da Câmara, sendo 24 ordinárias e duas extraordinárias.
Os números mostram que o primeiro semestre de 2026 registrou o segundo maior volume de recursos aprovados da atual legislatura, ficando apenas R$ 205,5 mil abaixo do segundo semestre de 2025. Em comparação ao primeiro semestre do ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 19,6% no valor dos recursos aprovados.
Desde o início da atual legislatura, a Câmara Municipal já autorizou R$ 234.945.541,17 em recursos por meio de projetos de abertura de crédito, destinados principalmente às áreas de saúde, infraestrutura, educação e outros setores da administração pública. Ainda de acordo com o levantamento, mesmo com um número menor de projetos do Executivo em relação ao primeiro semestre de 2025, o período apresentou a maior média de recursos por abertura de crédito, indicando a aprovação de projetos com valores mais elevados.
Em relação às propostas de autoria dos vereadores, foram aprovados 10 Projetos de Lei do Legislativo no primeiro semestre de 2026. Com isso, a atual legislatura acumula 28 projetos de iniciativa parlamentar aprovados.
Segundo a Câmara Municipal, os dados reforçam o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o acompanhamento das finanças públicas e o acesso da população às informações sobre as atividades parlamentares.
Política
Câmara de Três Pontas aprova três projetos em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na manhã desta quinta-feira (16), a 4ª Sessão Extraordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos voltados para adequações orçamentárias e investimentos em áreas estratégicas do município.
O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 371.287,34 para reforçar as dotações destinadas ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV), por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na sequência, os parlamentares aprovaram um crédito adicional especial de R$ 7.919,34, destinado à aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, que será utilizada em campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde pública.
O terceiro projeto autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17,5 milhões para garantir o custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV. Durante a discussão da matéria, o vereador Roberto Donizetti Cardoso, o Robertinho Vermelho, informou que, conforme esclarecimento da diretora do instituto, Marlene Lima, os recursos serão utilizados para assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas entre os meses de julho e dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.
Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, comentou sobre o valor previsto para a compra da fantasia do Zé Gotinha. Segundo ele, o custo está dentro da média praticada no mercado para esse tipo de material, destacando que modelos semelhantes podem ultrapassar os R$ 20 mil, dependendo das características e do acabamento.
Com a aprovação das três matérias, a Câmara entra em recesso parlamentar entre os dias 17 de julho e 2 de agosto. Durante esse período, o atendimento administrativo da Casa será mantido normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sendo suspensa apenas a realização das atividades legislativas. A Comissão de Recesso será formada pelos vereadores Rodrigo Investigador (presidente), Valéria Evangelista (relatora) e Robertinho Vermelho (membro). Caso haja necessidade de sessão extraordinária, a convocação ficará a cargo da Presidência da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas realiza sessão extraordinária com três projetos do Executivo na pauta

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (16), às 8h30, a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Os vereadores irão analisar e votar, em fase única, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de alterações orçamentárias voltadas às áreas de previdência e saúde.
O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.287,34 no orçamento do SAAE. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do aporte destinado à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (IPREV).
Em seguida, os parlamentares apreciam um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7.919,34, utilizando recursos de superávit financeiro para a aquisição de uma fantasia do personagem Zé Gotinha, utilizada nas campanhas de vacinação e ações de conscientização em saúde.
Também será votado um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 17,5 milhões, provenientes de superávit financeiro, destinados ao custeio da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao IPREV.
Os três projetos serão discutidos e votados em fase única durante a sessão extraordinária.
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