Política
Entenda as restrições no calendário eleitoral

No dia 6 de julho, teve início o período de restrições no calendário eleitoral. Essas restrições
já eram previstas e tem como grande objetivo impedir o uso da máquina pública para
favorecer candidatos nos pleitos municipais de 2024. Todas essas restrições acontecem
três meses antes do dia da votação, marcado para 6 de outubro e estão tipificadas na Lei
9.504/1997 que versa sobre eleições. Sem mais delongas confira abaixo as vedações:
Inauguração de obras: é proibido a participação de pré-candidatos e posteriormente
candidatos, a participação em inaugurações de obras públicas;
Veículos de imprensa: é proibida a presença (participação ou trabalho) de jornalistas que
são pré-candidatos, em específico, apresentadores e comentaristas dos veículos de
comunicação de Televisão e Rádio, ou seja, estes profissionais que são pré-candidatos
precisam se afastar;
Verbas: é proibida a transferência voluntária de recursos do Governo Federal aos estados e
municípios realizada (feita) por agentes públicos. Atenção, dinheiro só poderá ser enviado
para obras em andamento ou em necessidade de atendimento a situações de calamidade
pública;
Nomeação de servidores: os agentes públicos não podem contratar, nomear ou demitir
servidores públicos por justa causa. Atenção, nos casos de função comissionada e
contratação emergencial para garantir o funcionamento de um serviço público essencial,
pode, ou seja, existe essa exceção;
Concursos: à nomeação de servidores via concurso, só será permitida se o resultado do
concurso tenha sido homologado até o dia 6 de julho. Caso contrário, é proibido;
Publicidade Estatal: é proibida a realização de publicidade institucional, inclusive
publicidade de programas do governo. Atenção, divulgação de candidatos em sites oficiais e
pronunciamentos oficiais em rádio e televisão estão proibidos, no entanto, se a Justiça
Eleitoral autorizar pode ocorrer com as regras e limitações que a justiça impor;
O que os pré-candidatos podem fazer até começar o período eleitoral?
Na realidade, não existe um grupo de normas e condutas que estabeleçam nitidamente o
que pode e deve ser seguido pelos pré-candidatos neste período transitório até começar as
campanhas. No entanto, algumas recomendações são válidas.
Como por exemplo, o pré-candidato pode fazer postagens nas suas redes sociais sobre
política, inclusive ele pode aparecer fisicamente e se expressar, desde que não venha ferir
as vedações citadas acima, que não peça voto, não crie ou divulgue notícias falsas e que
não discurse em tom de campanha. Atenção, são questões muitas vezes interpretativas que
podem gerar grave punição, acarretando até na nulidade do registro de candidatura.
Em especial, nas Eleições Municipais de 2024, o tema envolvendo Fake News está com
holofote de entidades como o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), participar e principalmente
criar um boato com interesses eleitorais, pode significar um adeus precoce na disputa,
umas vez que atitudes como esta será severamente punida. Portanto, em última instância,
como convencionou-se dizer no Brasil, você que é pré-candidato, “não dê bobeira” e aja
com segurança e cautela nas suas redes sociais.

Política
Câmara de Três Pontas aprova crédito de R$ 2,5 milhões para projeto de eficiência energética do SAAE

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade, durante a 67ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (1º), três matérias que estavam na pauta de votação. O destaque da reunião foi a aprovação de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.535.762,56 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Antes das votações, os vereadores utilizaram o Pequeno Expediente para discutir temas relacionados à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Entre os assuntos abordados estiveram a manutenção de vias públicas, limpeza de áreas urbanas e rurais, conservação de espaços públicos e demandas apresentadas por moradores de diversas regiões do município.
Os parlamentares também cobraram melhorias em serviços ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, além de reconhecerem ações recentemente executadas pelo setor. Outro tema debatido foi a investigação envolvendo servidores vinculados ao Cemitério Municipal. Os vereadores lamentaram a situação e defenderam a apuração dos fatos pelos órgãos competentes.
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 083/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE. Os recursos são provenientes de convênio aprovado pela Cemig Distribuição S/A, por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE), e serão destinados à execução de melhorias no sistema motriz da autarquia.
O investimento contempla a substituição de conjuntos motobomba e painéis elétricos das estações elevatórias EAB1 e EAB2, responsáveis pela captação de água do Sistema Sete Cachoeiras. O projeto será executado na modalidade “turn key”, modelo em que uma única empresa assume todas as etapas, desde o planejamento até a entrega final da obra.
Além do projeto voltado ao SAAE, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos, e a Moção nº 005/2026, que concede Votos de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 8 de junho, às 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social, SAAE e infraestrutura em sessão desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (1º), às 18h30, a 67ª Sessão Ordinária da atual legislatura, com uma pauta marcada por projetos de investimentos em saúde, assistência social, infraestrutura, tecnologia e saneamento.
Grande parte das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal está voltada para a área da saúde. Entre os projetos estão recursos destinados ao custeio de exames e diagnósticos por imagem, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, aquisição de materiais ambulatoriais e abastecimento das unidades de saúde do município.
A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também está entre os focos das propostas em tramitação. Os vereadores devem analisar projetos que tratam do custeio da porta de entrada da rede de urgência e emergência, fortalecimento da assistência hospitalar, ampliação dos serviços especializados e incremento de recursos para manutenção dos atendimentos.
Outra matéria prevê recursos para manutenção das atividades do CER III da Apae, garantindo ações de reabilitação auditiva, física e intelectual. Também estão previstos investimentos para transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), contratação de transporte especializado e aquisição de combustíveis.
Na área social, a pauta inclui projeto voltado ao programa Família Acolhedora, com recursos destinados ao pagamento de bolsa auxílio por meio do Piso Mineiro de Assistência Social.
Os parlamentares ainda devem votar propostas relacionadas à compra de equipamentos médicos, oxigênio medicinal, dietas enterais, medicamentos da assistência farmacêutica básica, serviços de tecnologia da informação para fortalecimento do prontuário eletrônico da Atenção Primária à Saúde e aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal.
Na Ordem do Dia, um dos principais itens é o Projeto de Lei 083/2026, que prevê abertura de crédito superior a R$ 2,5 milhões para o SAAE de Três Pontas. O recurso será aplicado em projeto de eficiência energética ligado ao sistema motriz da autarquia.
A sessão também contará com a votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana à senhora Maria Alícia de Andrade Cunha Campos. Além disso, será apreciada uma Moção de Aplausos e Congratulações à senhora Rosiane Rissi Maia.
Política
Câmara de Três Pontas aprova Moção de Aplausos e debate transporte, segurança e Expocafé

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na noite de quinta-feira (28) a 66ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de uma Moção de Aplausos e por discussões sobre transporte, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento do município.
Durante o Pequeno Expediente, a 29ª edição da Expocafé esteve entre os principais assuntos debatidos pelos vereadores. Os parlamentares elogiaram a organização do evento, a presença de representantes políticos da região e a importância da feira para impulsionar negócios e fortalecer o setor cafeeiro.
O transporte também esteve em pauta, com destaque para preocupações relacionadas às condições da frota utilizada no transporte escolar. Vereadores ainda abordaram a situação de estudantes do IFSULDEMINAS que precisam se deslocar até Muzambinho para atividades presenciais.
Na área da segurança pública, foi ressaltado o reforço do efetivo policial destinado ao município, resultado de articulações entre as polícias de Três Pontas e Varginha. Já em infraestrutura, foram debatidas melhorias em obras e serviços públicos, drenagem urbana, fiscalização, regularização fundiária urbana (REURB) e expectativas de avanços na MG-167.
Na pauta de votação, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 004/2026, de autoria do vereador Geraldo José Prado, concedendo votos de aplausos e congratulações à Associação Trespontana de Arbitragem (ATA).
Além da sessão, a Câmara anunciou a abertura de um processo seletivo simplificado para estágio remunerado na área de Administração. A oportunidade oferece uma vaga, bolsa mensal, ticket alimentação e inscrições abertas até o dia 5 de junho.

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