Política
Em reunião com pauta cheia um dos destaques foi a abertura de crédito para compra de terreno pertencente ao SEST/SENAT foi aprovada na Câmara
Na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei que vão beneficiar a área da saúde do município. Todas essas proposições foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo os PLs:
Ø O Projeto de Lei nº 025/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.411.958,92 que será destinado à área da saúde municipal. Vale informar que tal medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 e foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde. Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras, poderão ser utilizados na área da saúde, de acordo com a necessidade do município. Anteriormente, não era possível, uma vez que esses valores deveriam ser empregados de forma específica, tendo uma finalidade. O objetivo é aprimorar os serviços de saúde e proporcionar maior flexibilidade na aplicação desses recursos.
Ø O Projeto de Lei nº 026/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.450,00 referente à Resolução SES/MG 7824/2021 que estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Ø O Projeto de Lei nº 027/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.135,34 para viabilizar o repasse de recursos à Santa Casa, em conformidade com as Resoluções SES/MG nº 9320 e nº 9378, no âmbito do programa Valoraminas Pré/PósHospitalar de Urgência e Emergência.
Ø O Projeto de Lei nº 028/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 668.686,45 para a Secretaria Municipal de Saúde, em razão da necessidade de suplementação de despesas originalmente fixadas no orçamento de 2025.
Ø O Projeto de Lei nº 029/2025, tem por finalidade suplementação da despesa originalmente fixada, no valor de R$ 92.523,23 decorrente dos repasses do programa Medicamentos Farmácia Básica. O objetivo do programa é assegurar a oferta contínua de medicamentos essenciais à população. Trata-se de uma distribuição gratuita que fortalece a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara aprova 853 mil reais em recursos que contemplam agricultores e produtores rurais
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (17), dois Projetos de Lei que contemplam agricultores e produtores rurais do município. Ao todo, R$ 853.000,00 em recursos vão beneficiar os trabalhadores do campo, da agricultura familiar.
O Projeto de Lei nº 030/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 315.000,00. O objetivo do projeto é aquisição de máquinas e materiais permanentes para Secretaria Municipal de Agropecuária. Em detalhe, a aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores rurais, em especial para fomentar a agricultura familiar. Ademais, esse tipo de empreendimento será importante na preparação de áreas de plantio e colheita, uma vez que irá beneficiar pequenos e médios produtores.
O Projeto de Lei nº 031/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 538.000,00. A finalidade do projeto é a execução do convênio de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem por objetivo beneficiar os agricultores de Três Pontas. De maneira específica, os recursos serão utilizados para compra de retroescavadeira para melhorias nas estradas rurais e criação de novos tanques escavados, assim como aquisição de alevinos para aumentar a produção de pescados. A título de informação, a Secretaria Municipal de Agropecuária do município, possui 98 produtores de pescados cadastrados.
Projeto para reforma e futuras instalações no CRAS e CREAS passa pela Câmara
O Projeto de Lei nº 032/2025 foi aprovado na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 258.255,95. O montante é composto por emenda parlamentar do Senador da República Rodrigo Pacheco para custeio de outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma de futuras instalações do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e emenda parlamentar do Deputado Federal Diego Andrade para custeio de Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) I e II.
Confira abaixo a divisão desses recursos:
– (TOTAL): R$ 258.255,95 para Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
– (CREAS): R$ 75.053,05 através de emenda do Senador Rodrigo Pacheco;
– (CRAS) R$ 17.944,27 oriundos de recursos Próprios de Exercícios Anteriores;
– (CRAS) R$ 165.258,63 através de emenda do Deputado Diego Andrade.
Os valores serão destinados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Abertura de crédito para compra de terreno pertencente ao SEST/SENAT é aprovada na Câmara
Na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.106.000,00 para aquisição de um imóvel (terreno) pertencente ao Sest/Senat.
Vale informar que na época, a entidade citada comprou essa área, portanto não houve uma doação da Prefeitura.
O objetivo do projeto é a ampliação do Distrito Industrial, por meio da criação de condomínio industrial para a instalação de empresas de médio e pequeno porte. O terreno está localizado nos fundos do Sest/Senat.
Câmara aprova recursos para Educação Municipal
Na última segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei voltados para o campo da educação municipal. As proposições foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo:
Ø O Projeto de Lei 034/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.110,32. A aplicação do recurso está vinculada ao financiamento de programas educacionais, aquisição de materiais, infraestrutura das unidades de ensino e transporte escolar. O recurso é proveniente do Salário-Educação e será destinado a Secretaria de Educação;
Ø O Projeto de Lei nº 035/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional no valor de R$ 90.520,49. Estes recursos são oriundos de transferências diretas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinadas especificamente ao Convênio do Transporte Escolar. A aplicação desses valores permitirá ao município manter e aprimorar os serviços de transporte dos estudantes da rede pública municipal. Ademais, vão garantir o deslocamento seguro e adequado, contribuindo assim para assiduidade e permanência dos alunos nas escolas.
Ø O Projeto de Lei nº 036/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 1.152.049,27. Tal recurso se deve pela necessidade de suplementação nas dotações de Vencimentos e Vantagens na Folha de Pagamento, além de obras e Instalações, os recursos são oriundos do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo a complementação VAAT (Valor Aluno/Ano Total). O FUNDEB é considerado um elemento essencial no financiamento da educação básica, esses recursos serão destinados aos investimentos e despesas urgentes.
Ø O Projeto de Lei nº 039/2025, tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.544,00 para suplementação de dotação para Adesão ao Termo de Cooperação com a IFSULDEMINAS para aplicação de Curso Técnico em Administração. O IFSULDEMINAS tem como objetivo capacitar jovens e adultos com competências técnicas administrativas e estimular o empreendedorismo local.
Ø O Projeto de Lei nº 040/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 123.134,40. O recurso é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Mário Henrique “Caixa”. O objetivo da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias nas unidades educacionais do Município, como construção de novas salas de aula na Escola Municipal Cônego Vitor e construção de um muro na quadra da Escola Municipal Edna de Abreu.
Ø O Projeto de Lei nº 041/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 605.971,20. O recurso é oriundo de emendas parlamentares. O intuito da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias em diversas unidades escolares, como por exemplo, aquisição de mesas pedagógicas para unidade que não receberam esse tipo de mobiliário.
Confira abaixo como ficou a distribuição dessas emendas:
– R$ 605.971,20 (TOTAL)
– R$ 85.000,00 (EMENDA PARLAMENTAR MARIO H. (CAIXA))
– R$ 463.343,20 (EMENDA PARLAMENTAR MARIO H. (CAIXA) – Obras e Instalações)
– R$ 57.628,00 (EMENDA PARLAMENTAR CRISTIANO SILVEIRA – E.M. PROF. EDNA DE ABREU – Obras e Instalações)
Obra no Conservatório Municipal passa pela Câmara
Na última segunda-feira (17), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, o Projeto de Lei nº 042/2025 que versa sobre obras e instalações na sala de orquestra do Conservatório Municipal de Três Pontas foi aprovado.
De acordo com o texto do Projeto, a proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 152.994,02 com base no superávit financeiro decorrente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Mário Henrique “Caixa”.
Abertura de crédito para adesão do município à AMBASP é aprovada
O Projeto de Lei nº 043/2025 foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 275.000,00 para garantir a adesão do mesmo à Associação Mineira da Microrregião do Baixo Sapucaí.
Atualmente, a AMBASP conta com 22 municípios, entre eles, Varginha, Alfenas, Boa Esperança, Três Corações e Três Pontas. Com mais um ano de adesão no consórcio, o Município contará com otimização de recursos disponíveis, consultoria e suporte na implementação de programas estratégicos.
Poder Legislativo aprova Projeto que amplia sistema de segurança e monitoramento com uso de câmeras
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 044/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.440,06. A proposição versa sobre a ampliação do Sistema Olho Vivo, no qual o município mantém contrato de prestação de serviços para operação do sistema de videomonitoramento. Trata-se de uma importante ferramenta que auxilia na prevenção de crimes, através da instalação de câmeras em pontos estratégicos que tem sido determinante na repressão de crimes, como furtos e assaltos. Além disso, o monitoramento ajuda a auxiliar no controle do trânsito e na identificação de infratores.
Essa expansão atende as demandas apresentadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, CONSEP e pelo próprio Município, reforçando a necessidade de aprimoramento da estrutura de segurança local. Com um ambiente mais controlado e seguro, o objetivo do projeto é impactar diretamente na qualidade de vida e na sensação de segurança dos munícipes.
Abertura de crédito para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é aprovada
O Projeto de Lei nº 045/2025 foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com o objetivo de alocação do superávit financeiro, no valor de R$ 155.000,00 objetivando complementar despesas rotineiras necessárias para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Três Pontas
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza, excepcionalmente nesta quinta-feira (23), a 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião está marcada para as 18h30 e contará com a análise de projetos importantes para o município.
Na pauta, está a apresentação de novas matérias protocoladas, entre elas o Projeto de Lei do Executivo nº 071/2026, que propõe alterações no Anexo XVI do Código Tributário Municipal. A proposta trata da Planta Genérica de Valores, responsável por definir o valor do metro quadrado de terrenos urbanos e os índices aplicados em cada localidade.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores irão discutir e votar três projetos em fase única. O primeiro item (PL nº 068/2026) autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42 mil, com recursos de superávit financeiro, destinados à aquisição de equipamentos — como tratores cortadores de grama — para a Secretaria Municipal de Esporte.
O segundo projeto (PL nº 069/2026) propõe alterações na Lei Municipal nº 6.188/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança atende a recomendações para adequação da execução orçamentária no próximo exercício.
Já o terceiro item (PL nº 070/2026) trata da abertura de crédito adicional especial que soma mais de R$ 425 mil, provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. O objetivo é viabilizar ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
A sessão desta quinta-feira ocorre de forma excepcional e reforça a importância das decisões legislativas para áreas como esporte, finanças públicas e cultura em Três Pontas.
A sessão da Câmara Municipal de Três Pontas realizada na noite de segunda-feira (13) foi marcada por forte tensão e cobranças envolvendo o transporte de pacientes em tratamento oncológico. O tema dominou os debates e expôs indignação de vereadores, pacientes e familiares presentes.
Antes mesmo do início da 60ª Sessão Ordinária, pacientes e acompanhantes ocuparam o plenário para exigir explicações sobre a suspensão do transporte até a cidade de Varginha, onde muitos realizam tratamento. Segundo relatos, o serviço teria sido interrompido pelo Executivo, gerando preocupação e revolta.
Durante a reunião, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, apresentou uma posição do Executivo após conversa com o prefeito. De acordo com ele, pacientes em quimioterapia e radioterapia continuarão com transporte oferecido pela prefeitura. Já aqueles em fase de consultas, após o tratamento, e que possuem condições de locomoção, deverão se deslocar por conta própria, inclusive utilizando ônibus.
A explicação, no entanto, não acalmou os ânimos.
O vereador Roberto Donizetti Cardoso afirmou que a situação “pode piorar” e relatou que o transporte teria sido cortado recentemente, cobrando maior proximidade do prefeito com a população. Já Geraldo José Prado classificou o cenário como “uma vergonha”, criticando cortes na saúde e relatando casos de pacientes que precisam sair de casa ainda de madrugada para buscar atendimento.
A indignação também foi reforçada por Daniel de Paula Rodrigues, que destacou que economia de recursos não deve atingir áreas essenciais como a saúde, e por Valéria Evangelista Oliveira, que solicitou informações formais sobre o transporte não só para Varginha, mas também para outras cidades.
Outros parlamentares manifestaram solidariedade aos pacientes e cobraram providências imediatas. Maciel Ramos lembrou dificuldades gerais no transporte público e escolar, enquanto Matheus Dias Silva defendeu ações sociais, mas também reconheceu a gravidade da situação enfrentada pelos pacientes.
Apesar do posicionamento de que o transporte para casos mais graves será mantido, o clima no plenário permaneceu carregado. A presença dos pacientes e seus familiares deu um tom ainda mais sensível ao debate, evidenciando o impacto direto das decisões administrativas na vida da população.
Ao final, ficou o compromisso de envio de ofícios ao Executivo para formalizar as decisões e buscar garantias de que o atendimento não será prejudicado. Ainda assim, a sessão deixou claro que o tema deve continuar gerando debates acalorados nas próximas reuniões.
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta terça-feira (13), às 18h30, a 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta inclui projetos do Executivo que tratam de mudanças na Lei Orgânica, ajustes orçamentários e liberação de recursos para a área cultural.
Entre os destaques está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de iniciativa do Executivo Municipal. A proposta prevê a atualização das normas que regem os servidores públicos municipais, com o objetivo de adequá-las à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também propõe o fim de regras que permitiam a efetivação sem concurso público, atualização das normas previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a proibição expressa de nepotismo em cargos comissionados.
Outro item protocolado é o Projeto de Lei nº 069/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.188/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança visa atender à Recomendação nº 06/2026, relacionada à execução de emendas no orçamento do próximo ano.
Também será apresentado o Projeto de Lei nº 070/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O valor total chega a R$ 425.533,59, sendo R$ 6.558,48 provenientes de superávit financeiro e R$ 418.975,11 de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
Apesar das propostas apresentadas, não houve matérias aptas para votação na Ordem do Dia, conforme informado na pauta oficial. A sessão deve se concentrar na leitura e encaminhamento dos projetos para análise nas comissões competentes.
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