Política
Em reunião com pauta cheia um dos destaques foi a abertura de crédito para compra de terreno pertencente ao SEST/SENAT foi aprovada na Câmara
Na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei que vão beneficiar a área da saúde do município. Todas essas proposições foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo os PLs:
Ø O Projeto de Lei nº 025/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.411.958,92 que será destinado à área da saúde municipal. Vale informar que tal medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 e foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde. Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras, poderão ser utilizados na área da saúde, de acordo com a necessidade do município. Anteriormente, não era possível, uma vez que esses valores deveriam ser empregados de forma específica, tendo uma finalidade. O objetivo é aprimorar os serviços de saúde e proporcionar maior flexibilidade na aplicação desses recursos.
Ø O Projeto de Lei nº 026/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.450,00 referente à Resolução SES/MG 7824/2021 que estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Ø O Projeto de Lei nº 027/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.135,34 para viabilizar o repasse de recursos à Santa Casa, em conformidade com as Resoluções SES/MG nº 9320 e nº 9378, no âmbito do programa Valoraminas Pré/PósHospitalar de Urgência e Emergência.
Ø O Projeto de Lei nº 028/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 668.686,45 para a Secretaria Municipal de Saúde, em razão da necessidade de suplementação de despesas originalmente fixadas no orçamento de 2025.
Ø O Projeto de Lei nº 029/2025, tem por finalidade suplementação da despesa originalmente fixada, no valor de R$ 92.523,23 decorrente dos repasses do programa Medicamentos Farmácia Básica. O objetivo do programa é assegurar a oferta contínua de medicamentos essenciais à população. Trata-se de uma distribuição gratuita que fortalece a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara aprova 853 mil reais em recursos que contemplam agricultores e produtores rurais
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (17), dois Projetos de Lei que contemplam agricultores e produtores rurais do município. Ao todo, R$ 853.000,00 em recursos vão beneficiar os trabalhadores do campo, da agricultura familiar.
O Projeto de Lei nº 030/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 315.000,00. O objetivo do projeto é aquisição de máquinas e materiais permanentes para Secretaria Municipal de Agropecuária. Em detalhe, a aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores rurais, em especial para fomentar a agricultura familiar. Ademais, esse tipo de empreendimento será importante na preparação de áreas de plantio e colheita, uma vez que irá beneficiar pequenos e médios produtores.
O Projeto de Lei nº 031/2025 tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 538.000,00. A finalidade do projeto é a execução do convênio de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem por objetivo beneficiar os agricultores de Três Pontas. De maneira específica, os recursos serão utilizados para compra de retroescavadeira para melhorias nas estradas rurais e criação de novos tanques escavados, assim como aquisição de alevinos para aumentar a produção de pescados. A título de informação, a Secretaria Municipal de Agropecuária do município, possui 98 produtores de pescados cadastrados.
Projeto para reforma e futuras instalações no CRAS e CREAS passa pela Câmara
O Projeto de Lei nº 032/2025 foi aprovado na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 258.255,95. O montante é composto por emenda parlamentar do Senador da República Rodrigo Pacheco para custeio de outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma de futuras instalações do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e emenda parlamentar do Deputado Federal Diego Andrade para custeio de Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para reforma do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) I e II.
Confira abaixo a divisão desses recursos:
– (TOTAL): R$ 258.255,95 para Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
– (CREAS): R$ 75.053,05 através de emenda do Senador Rodrigo Pacheco;
– (CRAS) R$ 17.944,27 oriundos de recursos Próprios de Exercícios Anteriores;
– (CRAS) R$ 165.258,63 através de emenda do Deputado Diego Andrade.
Os valores serão destinados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Abertura de crédito para compra de terreno pertencente ao SEST/SENAT é aprovada na Câmara
Na noite de ontem, segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.106.000,00 para aquisição de um imóvel (terreno) pertencente ao Sest/Senat.
Vale informar que na época, a entidade citada comprou essa área, portanto não houve uma doação da Prefeitura.
O objetivo do projeto é a ampliação do Distrito Industrial, por meio da criação de condomínio industrial para a instalação de empresas de médio e pequeno porte. O terreno está localizado nos fundos do Sest/Senat.
Câmara aprova recursos para Educação Municipal
Na última segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei voltados para o campo da educação municipal. As proposições foram aprovadas por unanimidade. Confira abaixo:
Ø O Projeto de Lei 034/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.110,32. A aplicação do recurso está vinculada ao financiamento de programas educacionais, aquisição de materiais, infraestrutura das unidades de ensino e transporte escolar. O recurso é proveniente do Salário-Educação e será destinado a Secretaria de Educação;
Ø O Projeto de Lei nº 035/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional no valor de R$ 90.520,49. Estes recursos são oriundos de transferências diretas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinadas especificamente ao Convênio do Transporte Escolar. A aplicação desses valores permitirá ao município manter e aprimorar os serviços de transporte dos estudantes da rede pública municipal. Ademais, vão garantir o deslocamento seguro e adequado, contribuindo assim para assiduidade e permanência dos alunos nas escolas.
Ø O Projeto de Lei nº 036/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 1.152.049,27. Tal recurso se deve pela necessidade de suplementação nas dotações de Vencimentos e Vantagens na Folha de Pagamento, além de obras e Instalações, os recursos são oriundos do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo a complementação VAAT (Valor Aluno/Ano Total). O FUNDEB é considerado um elemento essencial no financiamento da educação básica, esses recursos serão destinados aos investimentos e despesas urgentes.
Ø O Projeto de Lei nº 039/2025, tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.544,00 para suplementação de dotação para Adesão ao Termo de Cooperação com a IFSULDEMINAS para aplicação de Curso Técnico em Administração. O IFSULDEMINAS tem como objetivo capacitar jovens e adultos com competências técnicas administrativas e estimular o empreendedorismo local.
Ø O Projeto de Lei nº 040/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 123.134,40. O recurso é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Mário Henrique “Caixa”. O objetivo da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias nas unidades educacionais do Município, como construção de novas salas de aula na Escola Municipal Cônego Vitor e construção de um muro na quadra da Escola Municipal Edna de Abreu.
Ø O Projeto de Lei nº 041/2025, tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 605.971,20. O recurso é oriundo de emendas parlamentares. O intuito da proposição é viabilizar a execução de obras e melhorias em diversas unidades escolares, como por exemplo, aquisição de mesas pedagógicas para unidade que não receberam esse tipo de mobiliário.
Confira abaixo como ficou a distribuição dessas emendas:
– R$ 605.971,20 (TOTAL)
– R$ 85.000,00 (EMENDA PARLAMENTAR MARIO H. (CAIXA))
– R$ 463.343,20 (EMENDA PARLAMENTAR MARIO H. (CAIXA) – Obras e Instalações)
– R$ 57.628,00 (EMENDA PARLAMENTAR CRISTIANO SILVEIRA – E.M. PROF. EDNA DE ABREU – Obras e Instalações)
Obra no Conservatório Municipal passa pela Câmara
Na última segunda-feira (17), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, o Projeto de Lei nº 042/2025 que versa sobre obras e instalações na sala de orquestra do Conservatório Municipal de Três Pontas foi aprovado.
De acordo com o texto do Projeto, a proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 152.994,02 com base no superávit financeiro decorrente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Mário Henrique “Caixa”.
Abertura de crédito para adesão do município à AMBASP é aprovada
O Projeto de Lei nº 043/2025 foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 275.000,00 para garantir a adesão do mesmo à Associação Mineira da Microrregião do Baixo Sapucaí.
Atualmente, a AMBASP conta com 22 municípios, entre eles, Varginha, Alfenas, Boa Esperança, Três Corações e Três Pontas. Com mais um ano de adesão no consórcio, o Município contará com otimização de recursos disponíveis, consultoria e suporte na implementação de programas estratégicos.
Poder Legislativo aprova Projeto que amplia sistema de segurança e monitoramento com uso de câmeras
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 044/2025 que tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.440,06. A proposição versa sobre a ampliação do Sistema Olho Vivo, no qual o município mantém contrato de prestação de serviços para operação do sistema de videomonitoramento. Trata-se de uma importante ferramenta que auxilia na prevenção de crimes, através da instalação de câmeras em pontos estratégicos que tem sido determinante na repressão de crimes, como furtos e assaltos. Além disso, o monitoramento ajuda a auxiliar no controle do trânsito e na identificação de infratores.
Essa expansão atende as demandas apresentadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, CONSEP e pelo próprio Município, reforçando a necessidade de aprimoramento da estrutura de segurança local. Com um ambiente mais controlado e seguro, o objetivo do projeto é impactar diretamente na qualidade de vida e na sensação de segurança dos munícipes.
Abertura de crédito para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é aprovada
O Projeto de Lei nº 045/2025 foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (17). A proposição tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com o objetivo de alocação do superávit financeiro, no valor de R$ 155.000,00 objetivando complementar despesas rotineiras necessárias para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Três Pontas
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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